(DOC. VP 447.8707.8085.2589)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO AINDA NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO [...] E NA ALEGAÇÃO DE QUE UMA IMPRESSÃO DIGITAL DO PACIENTE FOI ENCONTRADA NA PARTE EXTERNA DE UMA MALA LOCALIZADA EM VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME...¿ E QUE ¿...A DEFESA SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE ANÁLISE DAS IMAGENS DO LOCAL, A FIM DE ESCLARECER OS FATOS, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, TAMBÉM, QUE SEJA OFICIADO À CETRIO PARA QUE ENCAMINHE AO JUÍZO AS IMAGENS DAS CÂMERAS DO DIA, HORÁRIO E LOCAL EM QUE TERIAM OCORRIDO OS SUPOSTOS FATOS. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADO. OS DETALHES DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SERÃO MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DO SUSPEITO DE UM CRIME POR MERA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL, ELE SERVE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SITUAÇÃO QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA, NA FORMA DISCIPLINADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PACIENTE OSTENTA VÁRIOS APONTAMENTOS NA FAC, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, APTA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. O CONTEXTO DELINEADO INDICIA A SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITUOSA E ACENA PARA A INOPORTUNIDADE, AO MENOS POR ORA, DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ADEMAIS, ECONTRA-SE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR. A RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO FOI DESENTRANHADA, FACE À SUA OBRIGATORIEDADE, CONFORME BEM ESCLARECIDO PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO. NÃO É RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE CONSTE DOS AUTOS APENAS POR FORMALIDADE. AGREGA-SE QUE A PROVA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE NÃO RESULTA EM ALGUM PREJUÍZO AO PROCESSO, NÃO DEMANDA GRANDES ESFORÇOS DO JUÍZO E PODERÁ, EM TESE, CONTRIBUIR, PARA A OBTENÇÃO DA VERDADE REAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA, QUE SOLICITE À CET-RIO AS IMAGENS DE CÂMERAS POSTULADAS PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE.

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