(DOC. VP 221.1251.0661.1507)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Documentos juntados após a contestação. Contraditório observado. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem observou que, além ter sido conferida à parte recorrente a oportunidade de manifestação acerca dos documentos juntados após a contestação, a admissibilidade da prova documental foi adequadamente justificada na impossibilidade material de apresentação anter
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