(DOC. VP 170.1825.7003.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da munição periciada. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de arrolar testemunhas para a sessão plenária. Inocorrência. Preclusão. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF.

«I - A alegada violação da munição objeto de laudo pericial, não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo não podendo esta Corte, pela vez primeira, tratar de tal tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedente). II - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que se opera a preclusão quando o requerimento do CPP, art. 422 não for apresentado no quinquídio legal. (Precedentes). III - Nos termos da Súmula 523/STF, «No pro

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