(DOC. VP 377.0675.0991.5395)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. -

Nos limites do livre convencimento motivado e da ampla defesa, o juiz poderá indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Ademais, nos termos do CPP, art. 563 «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a ma

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