(DOC. VP 250.6261.2724.6456)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Insuficiência probatória. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação do agravante pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c os arts. 71 e 226, II, do CP), à pena de 20 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISC

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