(DOC. VP 187.9110.6793.0389)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de indenização securitária, alegando que foi pactuada a cobertura em caso de vendaval e que houve recusa indevida da seguradora ré. 2. Seguradora ré que alegou no seu apelo que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi intimada em tempo hábil para a audiência designada para o dia 21/08/2023 e para providenciar o envio do ofício à Universidade Federal, alegando que a intimação ocorreu somente em 23/08/2023, suscitando-se, assim a nulidade absoluta. 3. A intimaç�

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