(DOC. VP 634.2498.2471.1988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA (3 VEZES), LESÃO CORPORAL,  CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) PRELIMINARES: 1.1 )ABOLITIO CRIMINIS ENTRE A CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DELITO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 1.2) INÉPCIA DA DENÚNCIA- REQUISITOS DO CPP, art. 41 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. 1.3) CERCEAMENTO DE DEFESA: 1.3.1) INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1.3.2) OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU- DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE REINTERROGAR O RÉU, OPORTUNIDADE DA QUAL DECLINOU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. 1.3.3) RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA-PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFESA QUE ACOMPANHOU A OITIVA ULTERIOR, NÃO DEMONTRANDO QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE OUTRAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, ASSIM COMO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F". MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE VISA PUNIR O AGENTE QUE PRATICA CRIME CONTRA  A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO.  INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. APENAMENTO. VALORAÇÃO DAS VETORIAIS «CIRCUNSTÂNCIAS», «CONSEQUÊNCIAS» E «MOTIVOS» MANTIDAS. DELITOS PRATICOS NA PRESENÇA DA FILHA DO CASAL, MOTIVADOS POR CIÚMES E QUE PROVOCARAM DIVERSAS LESÕES NA VÍTIMA. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS CORTES SUPERIORES. SURSIS.  PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA PARA A DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.    

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