Jurisprudência sobre
principio da vedacao do confisco

851 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). O apelante busca o reconhecimento do princípio da insignificância para absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime prisional para aberto e a isenção da pena de multa. ... (Continua)

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852 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Troca de hidrômetros que ocasionou aumento do consumo por instalação equivocada feita pela concessionária ré. Sentença de extinção em relação ao pedido de obrigação de fazer e de parcial provimento dos demais pedidos. Condenação em R$ 6.000,00 a título de danos morais e declaração de inexigibilidade dos valores que excederam o consumo médio do autor. Insurgência da concessionária ré. Pretensão de afastamento das condenações e de declaração de inexigibilidade. Insurgência do autor. Pretensão de declaração de invalidade da confissão de dívida assinada para que o fornecimento de água fosse restabelecido. DESACOLHIMENTO do recurso do autor. Pedido de declaração de invalidade de confissão de dívida, elaborado após a réplica, que deve ser feito por meio de ação autônoma. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial. Pretensão de prolação de sentença ultra petita que deve ser afastada. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. DESACOLHIMENTO do recurso da concessionária ré. Falha na prestação de serviços configurada. Laudo pericial que concluiu pelo aumento de consumo de 181,18% após a substituição dos hidrômetros pela ré devido a erro em sua base de dados. Instalação inadequada e resistência indevida suficientemente comprovadas. Consumo de água cobrado de forma equivocada entre outubro de 2021 e janeiro de 2023. Necessidade de providências pelo próprio autor e vizinho que transbordaram o mero aborrecimento diante da inércia da ré. Danos morais bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS

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853 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo majorado. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento que se impõe. CP, art. 65, III, «d.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CESSÃO DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA DOS DEMANDADOS. GOLPE PERPETRADO NO MERCADO. CONDENAÇÃO PENAL DAS PESSOAS FÍSICAS REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração de nulidade de contrato de confissão de dívida, cessão de crédito e nota promissória, além de indenização por danos materiais e morais, que se funda na alegação de conduta ilícita dos demandados, com a responsabilidade destes pelos danos decorrentes. ... (Continua)

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855 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEROS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME CONFIGURADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DE UMA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE PERCORREU ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, tampouco em aplicação do princípio in dubio pro reo, se a contundente prova material e oral colhida durante a instrução coligada com as incisivas circunstâncias do caso evidenciaram de forma segura a materialidade e autoria delitiva do crime de furto. ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por José Antonio Bernardes contra sentença condenatória que o sentenciou à pena de 02 anos, 05 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado tentado durante o repouso noturno. Na peça recursal, pleiteia-se absolvição por falta de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de destruição de obstáculo, revisão da dosimetria para redução da pena-base ao mínimo legal, compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência e afastamento do aumento pela prática do crime durante o repouso noturno. ... (Continua)

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857 - TJPE. Penal e processo penal. Acusados condenados por infração ao CP, art. 157, § 2º, II. Apelo defensivo que se cinge à questão da dosimetria da pena. Tese de que foram avaliados negativamente os motivos e as circunstâncias do crime utilizando a descrição do próprio tipo penal. Além disso, em relação às consequências do crime, a defesa alega que houve total recuperação dos objetos pertencentes à vítima. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - De fato, em relação aos motivos e às circunstâncias do crime, houve valoração desfavorável, para ambos apelantes, com base em elementos integrantes do próprio tipo penal, pois o lucro fácil e a ameaça à vítima são fatores já levados em conta pelo legislador ao disciplinar o delito de roubo. ... (Continua)

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858 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Critério suficiente. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga. Adequado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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859 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante do acusado - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento

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860 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Elemento valorado na formação do juízo condenatório. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Aumento da pena por ser a vítima maior de sessenta anos mantido. Exasperação em 1/6. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, se o caso concreto se refere a indivíduo reincidente e com maus antecedentes, que subtraiu res furtiva que não possuía valor ínfimo, considerando ainda a gravidade concreta das circunstâncias do caso. 2. Tendo o réu, em certos momentos de seu interrogatório judicial, confessado o cometimento do furto, ainda que tenha oscilado em suas contraditórias declarações, mostra-se cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para que se proceda a uma proporcional redução da pena, atendendo, ainda, ao comando da Súmula 545/STJ. 3. O cometimento de dois crimes, mediante uma única ação, impõe a aplicação da regra do concurso formal próprio, afastando-se o concurso material de infrações. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Willian Lima de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando-o a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, combinado com o art. 71, ambos do CP, com negativa do direito de apelar em liberdade. O apelante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância para absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime inicial para aberto ou semiaberto. ... (Continua)

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863 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fundamento na Súmula 126, uma vez que a Corte regional constatou a presença de todos os elementos característicos da relação de emprego com a instituição financeira. 2. Nas razões de agravo interno, a terceira reclamada sustenta que a Corte regional lastreou-se na confissão do preposto da primeira reclamada para condenar a recorrente, «confissão esta que, nos termos do CPC/2015, art. 391, não prejudica os demais litisconsortes, como a ora Agravante e renova a indicação de violação a este dispositivo, trazida nas razões de revista . 3 . Conforme constou na decisão agravada, «somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . 4 . No agravo de instrumento, a terceira reclamada não renovou a indicação de violação ao CPC/2015, art. 391, limitando-se a arguir a existência de divergência jurisprudencial específica quanto ao ponto, o que inviabiliza o exame da violação neste momento processual, diante da preclusão operada . 5 . Destaca-se que a renovação da indicação de violação ao referido dispositivo nas razões de agravo era exigível, uma vez que a decisão denegatória de admissibilidade recursal foi fundamentada na ausência de violação aos dispositivos indicados, e não em óbice processual, de forma que à hipótese não se aplica o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do precedente E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124. 6 . Quanto aos arestos transcritos ao cotejo de teses, incidem os óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo interno desprovido.

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864 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, DE CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349), OU, PARA O DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155); 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PENAL. REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; 4) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA AÇÃO CRIMINOSA; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA PREPONDERÂNCIA - OU, AO MENOS, EQUIVALÊNCIA - SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento e compartilhamento de conteúdo pornográfico infanto-juvenil. Absorção. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão não utilizada para fins de condenação. Continuidade delitiva. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Deficiência de fundamentação.

«I - Como ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. ... (Continua)

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867 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio. Recursos da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Pedidos de redução da pena. Acolhidos. Aumento desproporcional pela agravante do CP, art. 61, II, «c. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório, corroborando as confissões extrajudiciais; ... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITIVA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL INSUFICIENTES A CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1º APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE. CORRÉU ABSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO 1º APELANTE PARA O ABERTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C, E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 1º APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS DO 2º APELANTE PROVIDO E RECURSO DO 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. -

Na fase do inquérito, eventuais irregularidades no tocante à produção dos elementos indiciários não têm o condão de gerar a nulidade no processo, por se tratar de peça de caráter meramente inquisitivo. - Não se extraindo do conjunto probatório prova segura de que o 2º apelante foi o autor do crime narrado na denúncia, deve ser proferida sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão reco rrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao 1º apelante, deve ser mantida a condenação. - Absolvido o corréu, afasta-se a qualificadora do concurso de pessoas em relação ao 1º apelante, sobretudo ao se considerar que não restou comprovado nos autos que este tenha praticado o delito em concurso de agentes. - Uma vez que a personalidade do 1º apelante não foi delineada nos autos, presumem-se favorável, não se justificando o recrudescimento da pena-base fixada em primeiro grau. - As condenações criminais definitivas por crime anterior, alcançadas pelo período depurador de cinco anos, muito embora não possam ser consideradas como agravante da reincidência, configuram maus antecedentes. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65. - O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, primário e que teve a maioria das circunstâncias judiciais avaliadas de maneira favorável deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, e §3º, do CP. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44, possível a concessão das penas substitutivas. V.V. - Ultrapassados mais de 5 anos após a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), há violação ao princípio da razoabilidade a consideração negativa do vetor consistente nos antecedentes. Desse modo, de rigor o afastamento da análise desfavorável desta circunstância judicial (maus antecedentes), sob pena de, assim se mantendo, chancelar como perene a obrigação legal já cumprida.... (Continua)

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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios, já que possui personalidade própria. Atrelado a isso, o princípio da autonomia patrimonial apregoa que a sociedade empresária preserva a sua autonomia em relação àqueles que a compõem. - A formação de grupos econômicos entre empresas, isoladamente, não enseja a solidariedade pelo pagamento do débito, nem autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de cada uma delas, conforme preceitua o art. 50, §4º, do Código Civil. Faz-se necessária a demonstração, por prova concreta e inequívoca, da existência dos requisitos legais. - Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente diante da comprovação da existência de confusão patrimonial entre as empresas que formam grupo econômico, a manutenção a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.... (Continua)

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Atenuante confissão. Tema não apreciado pela origem. Indevida supressão. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Reexame. Regime devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas) reconhecida na origem. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO - LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 163 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, PARÁGRAFO 1º DO CP NO PRIMEIRO ANO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CASA DA VÍTIMA, E A PARTIR DO SEGUNDO ANO, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 10 DIAS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, BIMESTRALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1500,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM ROBUSTA PROVA ORAL - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REFORMA DA SENTENÇA

Diante do conjunto probatório, impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição em relação ao crime de dano. Além dos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de um policial militar, o próprio apelante admitiu em juízo de que havia quebrado o vidro da porta da sua ex-companheira. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto e falsa identidade. Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Tipicidade da conduta. Tema repetitivo 646 do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Confissão não reconhecida. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão de fatos e provas. Regime inicial semiaberto mantido. Detração penal. Discussão irrelevante. Jurisprudência do STJ.

1 - A habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Reconhecimento. Compensação integral com a agravante da reincidência. Instâncias de origem que utilizaram apenas uma condenação definitiva para majorar a pena intermediária. Ausência de comprovação por parte do Ministério Público federal de que o agente é multirreincidente. Não obstante, não cabe à esta corte acrescentar uma das condenações na segunda etapa dosimétrica. Vedação à reformatio in pejus indireta. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de apenas uma condenação transitada em julgado ainda não alcançada pelo período depurador na segunda fase da dosimetria, é imperiosa a compensação integral com a atenuante da confissão parcial, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração e auto de apreensão, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado subtraiu o aparelho celular Samsung Galaxy A8 e uma carteira de estudante de uma turista chilena no dia 09 de março de 2019, por volta de 14h30, na Rua Frei Caneca, esquina com a Praça da República, Comarca da Capital. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 65, I, e CPP, art. 621, I. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da menoridade relativa. Verificada a ausência de fundamento concreto na escolha do patamar inferior a 1/6. Jurisprudência contrária do STJ. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe.

«1 - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU NATHAN E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU PEDRO AUGUSTO (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E ABSOLVIÇÃO (RECURSO DE PEDRO AUGUSTO). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Provas robustas quanto ao réu condenado (Pedro Augusto). Prisão em flagrante na posse dos valores subtraídos, confissão judicial corroborada pela prova oral e documental, imagens das câmeras de segurança confirmando a dinâmica delitiva (CPP, art. 155 e 197). Absolvição mantida em relação ao corréu Nathan, ante a insuficiência probatória. Reconhecimento pessoal inválido por se tratar de mero reconhecimento por informação. Delação informal não confirmada em juízo. Imagens que não permitem identificação facial. Dúvida quanto às vestes apreendidas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Estupro. Dosimetria. Nomem iuris atribuído à circunstância judicial. Irrelevância. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento desproporcional não configurado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 retroatividade da Lei penal mais benéfica. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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879 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e CP, art. 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, caput. CPP, art. 648, I.

«... Com efeito, o crime imputado ao paciente é o descrito no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, o que em tese, não inviabilizaria o prosseguimento do processo somente pelo pagamento do valor que a empresa lesada entendeu como devido, à míngua de previsão legal neste sentido. ... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Redução da pena. Segunda fase. Fração de 1/6 usualmente adotada pelas cortes superiores. Ressalva de fundamentação concreta. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, N/F DO art. 14, II, E art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TENTOU OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, AO ARREMESSAR UMA CAIXA DE FERRAMENTAS E PEDRAS CONTRA A MULHER. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, AO DIZER-LHE QUE ESTAVA SAINDO PARA PEGAR UMA ARMA PARA MATÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 05 (CINCO) MESES RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE O COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO E COMPARECIMENTO MENSAL DO RÉU EM JUÍZO NO PRIMEIRO ANO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANO MORAL. FOI, AINDA, ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO E ÂNIMOS EXALTADOS. REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA, PORÉM, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. A AMEAÇA NÃO EXIGE QUE SEJA PROFERIDA SOB ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO E DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ASSEGURAR QUE O MAL PROMETIDO NÃO POSSA INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS, EMBORA PUDESSEM TER SIDO MAJORADAS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS: AGRESSÕES VERBAIS, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NA FRENTE DE FILHO MENOR. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/4 EXAGERADO E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, MAIS ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA. EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, ALÉM DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA, INTEGRALMENTE COMPENSADAS, TAMBÉM SE VERIFICA A MAJORANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, OBSERVA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL NA CONDUTA DO APELANTE, BEM COMO DE TER AGIDO O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PENAS FINAIS DE 04 (QUATRO) MESES RECLUSÃO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, E EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O DELITO DE AMEAÇA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS REPRIMENDAS, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DESCLASSFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37). PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AO DIZER QUE ERA «OLHEIRO, POR FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO É POSSÍVEL INFERIR-SE A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA NO LOCAL APENAS PORQUE GRITOU «SUJOU, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE NÃO SE DEFENDEU DA IMPUTAÇÃO DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS DENÚNCIA QUE DESCREVEU AS PESSOAS QUE TRAFICAVAM NA ESTRADA DA CAMBAÍBA. ACUSADO E UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE FORAM VISUALIZADOS NO LOCAL ONDE FOI APONTADO O COMÉRCIO ILÍCITO E APREENDIDAS AS SUBSTÂNCIAS ENTOPECENTES QUE FORAM DESCARTADAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO GRITAR «SUJOU, COM O EVIDENTE PROPÓSITO DE ALERTAR O OUTRO INDIVÍDUO SOBRE A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES. O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 37, TEM COMO ESCOPO CRIMINALIZAR A CONDUTA DAQUELES QUE, NÃO INTEGRANDO A HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, CONTRIBUEM, AINDA QUE EVENTUALMENTE, COM INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O SUCESSO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO SUBSIDIÁRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AINDA QUE TAL ATENUANTE FOSSE CONSIDERADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUALIFICADORA PELA ESCALADA. DEMONSTRAÇÃO. RÉU QUE SUBIU EM UM POSTE PARA A SUBTRAÇÃO DOS CABOS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PROVA INDIRETA. CABIMENTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM BASE EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CORRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

materialidade e a autoria delitivas e sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a confissão parcial do acusado e a palavra do agente da lei Marcio, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. O acusado foi preso quando estava em cima de um poste cortando os fios, conforme relato do policial militar e, assim, se utilizou de via anormal para acessar os cabos que pretendia cortar, empregando esforço incomum para praticar o delito, na medida em que necessária agilidade especial para acessar o topo do poste e, desta maneira, chegar até os cabos das concessionárias de serviço público, cumprindo registrar que não realizado o exame pericial no local dos fatos porque as circunstâncias do delito ¿ repita-se - praticado com escalada a um poste -, dificultam a elaboração da prova técnica e, também, o injusto não deixou vestígios, sendo a comprovação da qualificadora, neste caso, realizada, de forma indireta pela palavra do policial. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base ¿ estabelecido em 100% (cem por cento) ¿ o que corresponde a 02 (dois) anos - ao quantum de 1/6 (um sexto) decotando-se a valoração da personalidade do agente como circunstância judicial negativa, uma vez fundamentada, somente, em sua Folha de Antecedentes Criminais. Por fim, corretos: (i) o reconhecimento da dupla reincidência do réu e da atenuante da confissão, mantida a compensação de 01 agravante com a referida atenuante, sem que se descure do texto legal do CP, art. 67 e, em razão da reincidência restante, conserva-se a majoração da reprimenda, na segunda fase, no percentual de 1/6 (um sexto), (ii) a fixação do percentual de 1/3 (um terço) em razão da modalidade tentado do delito, pois o iter criminis percorrido pelo agente chegou muito próximo à consumação do injusto e (iii) o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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884 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela atipicidade das condutas - Impossibilidade - Princípio da insignificância quanto ao furto - Res furtiva que não possui valor ínfimo - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio - Réu multirreincidente genérico e específico que ostenta maus antecedentes e possui diversos processos em andamento por delitos patrimoniais - Crime cometido mediante duas qualificadoras, não se verificando o reduzido grau de reprovação da conduta - Alegação de autodefesa que não afasta a tipicidade da conduta de falsa identidade - Súmula 522/STJ - Descabidos os pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora da escalada a da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, redução da pena e abrandamento de regime - Escalada confessada pelo réu e confirmada pela perícia realizada no local que constatou que a fiação foi cortada a mais de cinco metros de altura - Agravante relativa à idade da vítima que possui natureza objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação parcial entre as agravantes da reincidência e da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea - Mantido o agravamento residual da pena à razão de 1/3 - Múltipla reincidência genérica e específica que justifica o aumento em maior patamar - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Mantido o regime intermediário beneficamente fixado na origem - Ausência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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885 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTANEIA E MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO INESCAPÁVEL, POIS PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º CABÍVEL, NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. IMPOSSIVEL AFASTAR A PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas e comprovado o dolo do apelante, em especial pela prova oral, corroborada pela confissão do acusado. ... (Continua)

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886 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP. Recurso defensivo. Para a aplicação do princípio da bagatela necessária a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do delito. O valor dos bens subtraídos supera o valor reconhecido para a incidência do princípio da insignificância, além disso, o réu possui anotações criminais pela mesma prática delitiva, duas inclusive com trânsito em julgado. Crimes comprovados pelo acervo de provas dos autos. Ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de abordagem do funcionário do estabelecimento. Afastada a circunstância da conduta social. Aplicado aumento em 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da confissão espontânea com a reincidência, no que concerne ao crime de furto. Merece modificação a pena do crime de falsa identidade com relação à fração aplicada em razão da reincidência, pois aplicada fração superior à de 1/6 sem a fundamentação adequada. Não há que se falar em incidência da atenuante genérica do CP, art. 66 pelo fato de os bens terem sido restituídos porque o réu não devolveu os bens por vontade própria e sim por ter sido capturado em flagrante. Penas modificadas para 01 ano e 02 meses de reclusão, 04 meses e 02 dias de detenção e 12 dias-multa. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, portanto, conforme disposto no CP, art. 33, não cabe o abrandamento dos regimes iniciais fixados em fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção e, pelas mesmas razões, o CP, art. 44 não admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO IMPUGNADO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Concessionária. CDC, art. 14. ... (Continua)

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888 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora, com imposição de débito através de confissão de dívida. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a restituir, de forma simples, o valor relacionado à confissão de dívida, com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolo, julgando improcedente o pedido compensatório. Irresignação exclusiva do Demandado, pugnando pela condenação à indenização extrapatrimonial, com elevação dos honorários advocatícios. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ante a ausência de insurgência da Demandada. Faturas colacionadas pelo Autor que comprovam que houve aumento abrupto de consumo em junho e julho de 2021, colacionando confissão de dívida com cobranças excessivas não justificadas. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC, sequer requerendo realização de perícia. Dano moral configurado. Lesão ao tempo. Hipótese que se diferencia da previsão constante na Súmula no 230 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a exigência não se consubstancia em mera «missiva, compelindo o consumidor ao seu pagamento, sob pena de interrupção de serviço essencial, a comprometer suas necessidades básicas. Autor que debalde buscou a concessionária por quatro vezes no intervalo de, no mínimo, treze dias, a fim de resolver a questão administrativamente. Recalcitrância da Demandada que acarretou perda de tempo útil do consumidor, obrigando-o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, ultrapassando a hipótese de mero aborrecimento. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros legais a incidirem da citação, com correção monetária a fluir da data da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86, devendo a Ré arcar com as despesas processuais com exclusividade, suportando honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.

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889 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. LEI 13.467/2017. 1 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. 3 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463/TST. 4 . TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5 . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Por outro lado, o reconhecimento de subordinação objetiva ou estrutural não se enquadra na vedação contida no item III da Súmula 331, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Excelsa Corte, já que se trata de elemento característico da terceirização de atividade-fim. Verifica-se má aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ABONO ÚNICO. 2. CONFISSÃO. NÃO JUNTADA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO ÚNICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. 4. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 6. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

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890 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO APENAS A REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SOFREU AUMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PLEITO PARA A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA DO ESQUECIMENTO. RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

Réu preso em flagrante delito que, na companhia de outro indivíduo, subtraiu mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma branca, o telefone celular modelo Samsung Galaxy S22, cor verde de propriedade da vítima. Após a subtração, o réu empreendeu fuga e acabou detido pela guarnição policial, não sendo localizado o aparelho roubado. A sentença o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, à pena definitiva de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. ... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Absolvição ante a fragilidade probatória. Pleito acolhido em relação a RICARDO. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Confissão do corréu de que vendia drogas a mando de RICARDO, em solo policial, não confirmado em juízo. Policiais que não presenciaram RICARDO vendendo drogas para usuários. Em que pese AGNALDO tenha sido surpreendido vendendo drogas no estabelecimento comercial de RICARDO, o envolvimento deste último na prática delitiva não restou evidenciado de forma estreme de dúvidas. Dúvida razoável que deve prevalecer em favor de RICARDO. Absolvição de rigor. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Acolhimento dos pleitos de absolvição de ambos os réus com relação ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Ausência de provas no que tange à estabilidade e permanência do suposto grupo criminoso. Condenação relativa ao tráfico de drogas mantida quanto ao acusado AGNALDO, diante da apreensão das drogas em sua posse, bem como em razão de sua confissão realizada em solo policial. Dosimetria penal. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de drogas que não se mostra excessiva e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do semiaberto para o aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso de RICARDO provido e apelo de AGNALDO parcialmente provido

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892 - TJSP. Direito Processual Penal. Revisão Criminal. Dosimetria Da Pena. Compensação Entre Confissão E Reincidência Específica. Impossibilidade De Retroação De Alteração Jurisprudencial. Revisão Criminal Improcedente.

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893 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada. Incidência da atenuante da confissão espontânea aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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894 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática da contravenção penal do LCP, art. 21, fixada a resposta social de 15 (quinze) dias de prisão simples, com a concessão de sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, e o pagamento de indenização à vítima no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, como forma de reparação dos danos. O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, em razão da atipicidade formal da conduta ou a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da pena no mínimo previsto no preceito secundário do LCP, art. 21, qual seja, 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo previsto em lei; b) a concessão da suspensão condicional da pena pelo período de prova de 01 (um) ano, nos termos do art. 11 da Lei de Contravenções Penais; c) o afastamento da obrigação de frequentar grupo reflexivo das condições do sursis, tendo em vista a inexistência de fundamentação específica para justificar tal obrigação; d) o decote da indenização à vítima fixada no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, ou a redução da reparação à vítima para 01 (um) salário-mínimo ou outro valor considerado proporcional; e) a intimação pessoal da Defensoria Pública de Classe Especial. Por fim, prequestionou eventual violação às questões federais e constitucionais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Acusado condenado porque, supostamente no dia 30/04/2021, agindo de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, Bianca de Oliveira Rocha, puxando-a pelos cabelos. 2. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura e robusta da vítima merece ampla valoração. É suficiente para o decreto condenatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, principalmente pela confissão do acusado em seu interrogatório. 3. A vítima, de forma contundente, descreveu a dinâmica dos fatos. Garantiu que o acusado puxou os seus cabelos em público, com objetivo de envergonhá-la, pois não queria que ela fosse a um bar com amigas. A palavra da ofendida guarda harmonia com as demais provas. 4. Quanto ao reconhecimento do princípio da insignificância, nada a prover. Nesse sentido deve ser seguida a orientação jurisprudencial do STJ que não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. 5. Correto o juízo de censura. 6. Melhor sorte não assiste ao pedido de aplicação da pena autônoma de multa, diante da vedação expressa prevista na Lei 11.340/06, art. 17: «É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 7. Subsiste o sursis. Cabível a redução do prazo de suspensão condicional da pena, com base no LCP, art. 11, que estabelece o prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 8. Inviável acolher o pleito para afastar a exigência de frequentar ao grupo reflexivo por ser essa uma das condições estabelecidas pelo juízo para a concessão da suspensão condicional da pena, decorrente da norma descrita no CP, art. 79, diante do tipo de delito praticado. 9. Inviável a exclusão da verba indenizatória, diante do Tema Repetitivo 983, do STJ, que firmou a tese: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Entretanto, cabe o abrandamento do valor arbitrado para 01 (um) salário-mínimo, pois não se demonstrou a capacidade financeira do acusado para pagar o montante inicialmente fixado. 10. Feitas tais considerações, passo à dosimetria. 11. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, e assim deve permanecer. 12. Na 2ª fase, reconhecida a atenuante da confissão, mas sem efeito na sanção diante da Súmula 231/STJ. 13. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, aquietando-se a sanção em 15 (quinze) dias de prisão simples. 14. Mantido o regime aberto. 15. Subsiste o sursis, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 16. No que concerne à intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo em vista que esta possui representante neste grau de jurisdição, a intimação pleiteada mostra-se desnecessária. 17. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento por entender que não houve violação à norma constitucional ou infraconstitucional. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o valor arbitrado como verba indenizatória para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, e ajustar o prazo de prova do sursis para 01 (um) ano, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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895 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que não só observaram um dos réus em conduta típica de mercancia de entorpecentes, como visualizaram os réus dentro do local manuseando entorpecentes, ao lado de um adolescente, por meio da porta que se encontrava aberta - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Thiago - Maus antecedentes - Inexistência de bis in idem na consideração de condenações distintas caracterizadoras de maus antecedentes e reincidência - Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Segunda fase - Reincidência específica para Thiago - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Ausência de ofensa à súmula 545 do C. STJ - Confissão negada em juízo - Agravante da reincidência afastada em relação a Vítor - Condenações pretéritas que apenas transitaram em julgado após a data dos fatos ora sub judice - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Em relação a Thiago, tendo em vista a reincidência específica, em relação a Vítor, em razão dos maus antecedentes ostentados, ainda que não observados pela origem - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido - Pena de Vítor reajustada

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A REDUÇÃO INERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - O FATO DO APELANTE TER SIDO ENCONTRADO ENROLANDO OS CABOS TELEFÔNICOS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFERIR, DE FORMA CONCRETA, A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO APELANTE. NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR AINDA QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, REALIZADA PELO APELANTE AOS POLICIAIS MILITARES, NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA EM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, ATÉ PORQUE, EM SEDE DISTRITAL, O APELANTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, NEBULOSA TÃO CONFISSÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER VALORADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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898 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico que atesta que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A quantidade da droga apreendida (160 gramas de «cocaína) aliada às anotações referentes à venda de drogas denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Laudo do incidente de insanidade mental concluiu que o Apelante tinha preservadas as capacidades de entendimento e determinação em relação aos fatos e em conexão com eles. Crime de tráfico é crime de tipo misto alternativo, contendo vários núcleos. E, para a sua consumação basta que o agente pratique uma das condutas nele descrito. Apelante «tinha em depósito 160 gramas de cocaína. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do seu mínimo legal de forma fundamentada e proporcional, tendo a sentenciante destacado as muitas anotações que o Apelante ostenta em sua FAC, algumas que configuram maus antecedentes e outra reincidência. Na 2ª fase, acertadamente reconhecida a reincidência do Apelante. Inviável a incidência da atenuante da confissão na 2ª fase da dosimetria. Inteligência do verbete 630 do STJ. Configurada a reincidência do Apelante, impossível a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime incialmente fechado para o cumprimento da pena mantido diante da reincidência do Apelante. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.

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899 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no CP, art. 155, caput. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do art. 155, §1º, do CP. Irresignação defensiva.

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900 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal.  Precedentes.   Condenação mantida.

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