(DOC. VP 578.2610.8634.5679)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que não só observaram um dos réus em conduta típica de mercancia de entorpecentes, como visualizaram os réus dentro do local manuseando entorpecentes, ao lado de um adolescente, por meio da porta que se encontrava aberta - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Thiago - Maus antecedentes - Inexistência de bis in idem na consideração de condenações distintas caracterizadoras de maus antecedentes e reincidência - Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Segunda fase - Reincidência específica para Thiago - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Ausência de ofensa à súmula 545 do C. STJ - Confissão negada em juízo - Agravante da reincidência afastada em relação a Vítor - Condenações pretéritas que apenas transitaram em julgado após a data dos fatos ora sub judice - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Em relação a Thiago, tendo em vista a reincidência específica, em relação a Vítor, em razão dos maus antecedentes ostentados, ainda que não observados pela origem - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido - Pena de Vítor reajustada

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