(DOC. VP 201.4573.4006.7700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 65, I, e CPP, art. 621, I. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da menoridade relativa. Verificada a ausência de fundamento concreto na escolha do patamar inferior a 1/6. Jurisprudência contrária do STJ. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe.

«1 - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação co

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