(DOC. VP 201.9540.5001.2800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Atenuante confissão. Tema não apreciado pela origem. Indevida supressão. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Reexame. Regime devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas) reconhecida na origem. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a aplicação da atenuante da confissão, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Além disso, a pena-base foi fixada no mínimo legal,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote