(DOC. VP 201.5224.0001.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Redução da pena. Segunda fase. Fração de 1/6 usualmente adotada pelas cortes superiores. Ressalva de fundamentação concreta. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ao contrário do que sustenta o impetrante, não se mostra desarrazoado, excessivo ou desproporcional o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses, tendo em vista a elevada quantidade e o grau deletério da droga apree

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote