Jurisprudência sobre
pagamento antecipado
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851 - TJSP. Prova. Produção. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fiança. Fiador. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade da apresentação de prova oral. Desacolhimento. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Testemunha, ademais, que isoladamente, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.
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852 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS-st. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de explicitação das razões bastantes para retorno dos autos à origem. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa do estado de Goiás para exigir a exação. Argumentação lastreada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão lastreado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decadência. Tributo subjeito a lançamento por homologação. Ausência de recolhimento adiantado. Incidência do CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ no Tema 1.076/STJ.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que os autos de infração possuem a indicação da ocorrência, do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, não havendo cerceamento de defesa por ausência de motivação. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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854 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno em relação à aplicação das teses repetitivas. Tribunal de origem soberano na aplicação delas ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ.
1 - Consignou o acórdão dos Aclaratórios: «Com efeito, os embargos declaratórios se prestam a explicitar ou integrar decisório falho e não em face de legislação aplicável para obter, por via transversa, novo julgamento com resultado favorável às teses do embargante RJTJESP Lex 126/373, RTJ 120/773, 121/260; 123/149, 134/836, 147/687 e RT 670/198 nem se exige exame pontual e exaustivo acerca de todos os dispositivos invocados. Assim, em que pese o inconformismo com o resultado do julgamento, a douta Turma Julgadora debateu e decidiu todas as questões relativas à decadência, à alegação de nulidades do auto de infração e da CDA e sobre a possibilidade de cobrança das receitas registradas na COSIF 7.1.9.99.00-9: Nesse prisma, observa-se que o apelante restou autuado na data de 2611212000, em razão do não recolhimento do ISSON no prazo regulamentar, sobre as contas denominadas: Ressarcimento inclusão, exclusão de CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), Conta Outras Rendas Operacionais, relativo a janeiro de 1995 a dezembro de 1999,: conforme se extrai dos autos de infração anexos. (fls. 92/95). Desse modo, no caso vertente aplica-se o quanto reza o CTN, art. 173, I, porquanto não se afere que tenha ocorrido pagamento antecipado pelo sujeito passivo relativo às obrigações tributárias objeto de cobrança. Igualmente, não prospera a alegação do apelante acerca da nulidade dos autos de infração e das certidões de dívida ativa. (fls. 418-419, e/STJ).... ()
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855 - STJ. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida cujo fundamento é a aquisição de título em operação de fomento mercantil. Factoring. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Invalidade. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 1.022.
É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva. ... ()
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856 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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861 - TJSP. Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício
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862 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.
«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... ()
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863 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Redução. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... ()
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864 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedidos cumulados de cobrança e de indenização por danos morais. Antecipado julgamento autorizado ante a inocorrência de alegação que reclamasse abertura da instrução. Autor que não atendeu a determinação para apresentar prova de agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso da locatária improvido e do locador não conhecido.
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de erro. Falta de prequestionamento. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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868 - TRT2. Conciliação. Efeitos acordo homologado. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Boa-fé e lealdade processual. Em geral, o inadimplemento de uma parcela de acordo homologado importa no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na aplicação da multa pactuada sobre o total. Todavia não pode o exequente aguardar o cumprimento total do acordo, recebendo reiteradamente com atraso as parcelas, sem fazer qualquer menção à multa pactuada, o que configura renúncia tácita a ela. Caberia ao autor, caso desejasse receber a multa, informar imediatamente o inadimplemento ao juízo. Permitir que a parte fique silente até o recebimento final do acordo e, posteriormente, reclame a multa, fere o dever de boa-fé e de lealdade processual.
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869 - STJ. Tributário. Prescrição. Contribuição ao pis. Sistemática dos cinco mais cinco.
1 - Recurso que se submete à nova apreciação por força do art. 543-B, § 3º, do CPC.... ()
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870 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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871 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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872 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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873 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito do acórdão. Prescrição. Indébito tributário. Lc 118/2005. Trânsito em julgado de recurso repetitivo. Circunstância que não impede a adoção da tese nele firmada. Omissão. Inexistência.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos da Lei Complementar 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência do aludido diploma. ... ()
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874 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito do acórdão. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Indébito tributário. Trânsito em julgado de recurso especial repetitivo. Circunstância que não impede a adoção da tese nele firmada. Omissão. Inexistência. Lei Complementar 118/2005. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos da Lei Complementar 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência do aludido diploma. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Cofins e pis. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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876 - STJ. Tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Sistemática dos cinco mais cinco.
1 - Recurso que se submete à nova apreciação por força do art. 543-B, § 3º, do CPC.... ()
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877 - STJ. Tributário. Prescrição. Pis. Sistemática dos cinco mais cinco.
1 - Recurso que se submete à nova apreciação por força do art. 543-B, § 3º, do CPC.... ()
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878 - STJ. Tributário. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B. Prescrição. Ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da Lei nova. REsp. 1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais a que se nega provimento.
«1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011, DJe 11/10/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, confirmou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos. Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005. ... ()
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879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Policial militar. Diárias. Pagamento. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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880 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Imposto de renda da pessoa física retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Decisão em conformidade com o Resp1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 11/12/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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881 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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882 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Efeito devolutivo. Conhecimento da matéria impugnada. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Data base para apuração de haveres. Término do affectio societatis. Pagamento de haveres. Parcela única. Possibilidade. Nulidade do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Existência. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais não indicados. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STJ.
«1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por sócio minoritário contra a sociedade limitada e o sócio majoritário. ... ()
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883 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. Agravo regimental da empresa pernod ricard Brasil indústria e comércio ltda. Prejudicado (às fls.362/371).
«1 - O STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da taxa SELIC. ... ()
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884 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS bancário. Conta COSIF 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Reforma de rigor.
Decadência e Prescrição. Não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição (originária ou intercorrente) das cobranças de ISSQN. Conforme o CTN, art. 173, a decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISSQN, aplica-se o CTN, art. 150, § 4º, que prevê um prazo de cinco anos para homologação do pagamento antecipado pelo contribuinte, salvo dolo, fraude ou simulação. No AIIM (auto de infração e imposição de multa) 612/2008, houve recolhimento parcial do ISS referente a outubro a dezembro de 2003, sendo o auto lavrado em outubro de 2008, dentro do prazo decadencial, portanto. Já em relação ao AIIM 613/2008, não houve recolhimento do ISS de janeiro a dezembro de 2003, iniciando-se o prazo decadencial em janeiro de 2004 e terminando em dezembro de 2008. Como o lançamento se deu em outubro de 2008, vê-se que este ocorreu dentro do prazo legal. Cerceamento de defesa inocorrente. O juiz é o destinatário das provas e pode avaliar a suficiência das já constantes nos autos, conforme o CPC, art. 370. O magistrado considerou as provas existentes adequadas para formar seu convencimento, mesmo diante das críticas ao laudo pericial e pedidos de esclarecimentos pelo banco, conforme o art. 477, § 2º, I e II do CPC. No entanto, há cenário para afastar a tributação residual com base em sua nulidade. Com efeito, assiste razão ao embargante ao afirmar que a conta «COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços não abarca nenhum dos serviços elencados nas listas anexas à Lei Complementar 56/1987 e à Lei Complementar 116/03, de modo que as exigências delas decorrentes devem ser anuladas. Tal conta corresponde a atividades-meio relacionadas, por sua essência e natureza, à própria prestação do serviço bancário, e não à remuneração por algum serviço prestado pelo banco a terceiro, razão pela qual também não configura fato gerador do ISS. Trata-se, portanto, de operações tipicamente bancárias, que representam atividades-meio prestadas pela instituição financeira no desempenho de suas atividades-fim. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para anular-se toda a cobrança, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... ()
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886 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... ()
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887 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. CCB, art. 1.142. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Distinção entre a compensação inerente à apuração do imposto e a forma de extinção da obrigação principal arrolada no CTN, art. 156, II. Princípio da não cumulatividade. Possibilidade de restrição de seu alcance por Lei complementar. Precedentes do STF. Liquidação do imposto devido por substituição tributária progressiva ( ICMS-St) mediante compensação com créditos da escrita fiscal. Impossibilidade. Exigência de recolhimento antecipado. Arts. 6º e 8º, caput, II, e § 5º, da Lei complementar 87/1996. Vedação consignada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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888 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS. FALTA DE PAGAMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL E DECLARADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 950 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Iss. Locação de bens móveis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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890 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução por título extrajudicial - Nota promissória vinculada a contrato de financiamento de pagamento antecipado de exportação - Cédula de crédito bancário - Procedência parcial - Nulidade do capítulo da sentença que determinou a exclusão do cálculo do débito das parcelas referentes aos juros moratórios e à multa, haja vista inexistência de pedido na petição inicial dos embargantes reconhecida - Ausência, ademais, de previsão (e cobrança) de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa moratória, como equivocadamente entendeu o MM. Juízo monocrático - Cerceamento de produção de prova pericial inocorrente - Relação de consumo não configurada - Devedora principal em recuperação judicial - Suspensão da execução com base na Lei 11.101/05, art. 6º em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada - Inadmissibilidade - Possibilidade da continuação da execução em face dos coobrigados - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Natureza de instituição financeira da credora originária - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) não vinculantes das instituições financeiras - Prevalência das taxas de juros remuneratórios expressamente pactuadas (taxa Libor acrescida da margem aplicável), vigentes, inclusive, no período da inadimplência - Inexistência de vedação legal (mormente em razão da distinção quanto à natureza e função dos institutos dos juros remuneratórios e juros moratórios) à cobrança cumulada de encargos remuneratórios e moratórios no período da inadimplência - Alegação genérica de excessividade da taxa de juros pactuada - Cláusula de vencimento antecipado da dívida também aplicável aos avalistas - Incidência, no período da inadimplência, dos juros remuneratórios (taxa Libor + Margem aplicável de 6%) e moratórios (taxa de 3% ao ano) - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Verba honorária fixada de acordo com o art. 85, §2º, do CPC-2015 (art. 20, §3º, do CPC-1973), afastada a incidência do tema repetitivo 1.076 do C. STJ - Recurso dos embargantes improvido e recurso da embargada provido.... ()
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891 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de nova prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma e em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO OMBRO . NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . MARCO INICIAL. 3. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITE TEMPORAL. 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NORMA CONVENCIONAL. 6. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 66/2010 DO CSJT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. D ANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma e em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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894 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIAS ORIGINAIS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DE VALORES. COMPROVADA.
1. A execução está lastreada em Cédulas de Crédito Bancário, acompanhadas de memória de cálculo, a teor do disposto no Lei 10.931/04, art. 28 e arts. 784, XII, e 798 do CPC. ... ()
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895 - TST. Recurso de revista do reclamante. Rescisão do contrato por iniciativa do empregado ao aderir a plano de afastamento antecipado, sem continuidade na prestação de serviços. Indenização compensatória de 40% do FGTS e demais verbas rescisórias. Indevidas
«O reclamante pretende seja declarada a nulidade das cláusulas constantes do Plano de Aposentadoria Antecipada - PAA, que alega lhe terem sido prejudiciais. Entretanto, depreende-se do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante, que pediu demissão, ao aderir a um Plano de Afastamento Antecipado (PAA), mediante o pagamento de indenização. Ademais, conforme exposto na decisão regional, não ficou demonstrado nenhum vício de consentimento no pedido de demissão e de adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não produzindo o reclamante prova de que houve coação ou outra forma de supressão de liberdade da sua opção. Do exposto, conclui-se que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante, que solicitou sua demissão, a despeito da aposentadoria voluntária, à época da adesão ao plano de afastamento antecipado, sem continuidade da prestação de serviços após o desligamento, sendo indevidos, portanto, o aviso-prévio e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Omissão não configurada. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE FORAM REJEITADOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.
Alegado não recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Inexistência de controvérsia acerca da matéria fática. Contribuinte que efetuou o cancelamento de cinco notas fiscais em seus registros fiscais, mas que não as invalidou, também, no ambiente nacional da nota fiscal eletrônica. Autuação por parte do ERJ, com imposição de multa de 80%. Notas fiscais emitidas entre 25/05/2009 e 01/09/2009. DARJs referentes às mesmas competências que foram quitadas entre junho e outubro de 2009. Pagamento antecipado, ainda que a menor, que dá início ao prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, do CTN, por se cuidar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Inteligência do art. 150, §4º, do CTN, segundo o qual «O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decadência que se consumou entre junho e outubro de 2014. Autuação fiscal que se deu em dezembro de 2014, sendo intempestiva. Acolhimento dos embargos à execução. Extinção do crédito tributário e da execução fiscal. Ônus sucumbenciais impostos à Fazenda Pública. Condenação do ERJ ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela executada, na forma do art. 17, parágrafo único da Lei 3.350/99, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa do art. 85, §3º, do CPC, tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do mesmo diploma legal. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual o banco autor pretendeu a condenação da consumidora ao pagamento de dívida vencida. Reclamada devidamente citada permaneceu inerte. Revelia decretada. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF e não demonstrado o dissídio. O Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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