Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo

851 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Inadmissível reconhecimento do vínculo de emprego celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no CF/88, art. 37, II. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que tornam incompatíveis os pedidos de pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas. Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - não se aplica o efeito material. Inteligência do art. 345, II do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estabilidade extraordinária. Tempo de serviço em cargo comissionado. Exceção à regra prevista para a aquisição da estabilidade. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de Direito Administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para Servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. ... (Continua)

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853 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança. Servidora que foi exonerada em razão da anulação do concurso público, para cargo na Câmara Municipal, sendo posteriormente reintegrada por força de decisão judicial. Vencimentos e vantagens, em atraso, devidos. Prefeitura municipal que deve arcar com o pagamento em face da Câmara Municipal ser ente despatrimonializado e, sua capacidade para estar em juízo, não ultrapassar aquelas hipóteses em que esteja a defender prerrogativas funcionais ou institucionais. Recurso «ex officio parcialmente provido e improvido do Município.

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854 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, esquivar-se da exoneração do cargo que a recorrente ocupou na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

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855 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, AO INVÉS DE MÉDIO COMO LHE VINHA SENDO PAGO - PEDIDO ACOLHIDO NO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO DE 2020 QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA SE EXONERADO DO CARGO - INADIMISSIBILIDADE - RECURSOS OFICIAL E DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO PROVIDOS

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856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO -NOVOS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

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857 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público admitido sem concurso público. Cargo em comissão para exercer atividade técnico-administrativa de mero expediente. Exoneração. Alegação de violação do CF/88, art. 37, II e V. Lei 8.112/1990 e Lei distrital 191/1990. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 24/01/2013.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a reintegração ao cargo, bem como o recebimento de todas as parcelas salariais e demais vantagens inerentes ao cargo desde a data em que foi exonerado até a da reintegração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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859 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Servidor público. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 763/STF. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Direito constitucional e direito previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 36/STF. CF/88, art. 40, caput e § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 763/STF - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
Teses firmadas:
1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 1º, II, e 13, a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. ... (Continua)

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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, reputo ausentes elementos a justificar a redução dos alimentos. Decisão recorrida que, portanto, não se mostra teratológica e contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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861 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO POPULAR - PARTE DO PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (Lei 4.717/1965, art. 19). ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de anulação de exoneração do cargo com reintegração ao mesmo cargo público. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem de esposas dos reeducandos durante o horário de visitas, constrangendo-as no intuito de obter favorecimento sexual. Condenação em regular processo administrativo. Prática de atos ocorridos durante estágio probatório. Instauração do processo de exoneração legítima. Afronta à estabilidade afastada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra a instauração de processo administrativo de exoneração. Alega, em síntese, que já havia se encerrado o triênio do estágio probatório quando da instauração do referido processo, somente podendo perder o cargo diante das hipóteses previstas no § 1º da CF/88, art. 41. ... (Continua)

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864 - STJ. Direito administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério público. Promotor de justiça. Estágio probatório. Decisão administrativa desfavorável à permanência do impetrante no cargo. Transtorno de personalidade narcisista. Inexistência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada. Recurso negado.

«1. A alteração legislativa exigindo laudo psiquiátrico para verificação de aptidão ao cargo de promotor de justiça quando em curso período de estágio probatório é aplicável ao recorrente em face ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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865 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Servidor Municipal. Álvares Machado/SP. Pretensão de afastamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Álvares Machado, o qual estabelece a exoneração de todos os empregados públicos deste último, aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Acórdão que negou provimento ao apelo do impetrante. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob repercussão geral (Tema 1.150). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC. RE Acórdão/STF - Tema 606 (DJe 16.06.2021). Tese fixada segundo a qual A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Existência de distinguishing - Inaplicabilidade do decidido em razão da existência de previsão legal de vacância de cargo com a aposentadoria. Acordão recorrido que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

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866 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTAÇÃO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao restabelecimento do pagamento do seu provento de aposentadoria - cabimento - Servidor que acumulou, indevidamente, os vencimentos decorrentes do cargo de motorista, exercido junto ao Município de Taubaté, com os proventos de aposentadoria derivada do cargo de agente de segurança penitenciária, junto ao Estado de São Paulo - O Tribunal de Contas Estadual instaurou o processo de TC-00017414.989.23-6 e possibilitou, ao impetrante, a opção por um dos proventos, sendo escolhido o provento da aposentadoria junto à SPPREV, além de informar a sua exoneração do cargo junto à Prefeitura Municipal de Taubaté - reconhecimento, pela própria SPPREV, de que o benefício de aposentadoria foi indevidamente suspenso, vindo a normalizar o pagamento - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... (Continua)

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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Ascensão funcional ao cargo de contador. Ilegalidade. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ofensa ao lei, art. 6º, § 1º de introdução às normas do direito Brasileiro. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO E ALTEREÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO COMPROVADO - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA -MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário do reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de pleito não enfrentado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora objetiva a manutenção do seu anterior enquadramento na Classe C, Nível 1 (Adjunto), alcançado após prévio exercício em cargos de Professor de Magistério Superior - na Universidade Federal da Bahia (UFBA), de 2/2/2009 a março de 2010; na Universidade Federal do Rio Grande (FURG),/03/2010 a outubro 2010; na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),/10/2010 a maio de 2013; e, por fim, a partir/05/2013, na UFRGS. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, a contar do seu ingresso na UFRGS. Em sede sucessiva, também reivindica sua desoneração da obrigação de restituir valores oriundos do enquadramento administrativamente concedido, o qual foi posteriormente revisto. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Verbas salariais. Violação ao CPC/2015, art. 373. Existência de provas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «De plano, é possível verificar que a autora detém vínculo com a edilidade, demonstrando o direito à percepção das verbas salariais Avançando no exame do caderno processual, registra-se, de antemão, que ô ônus probatório recai sobre a administração pública quando esta é apontada como devedora de verba remuneratória. Com efeito, a prova da quitação é obrigação atinente ao devedor, que, inclusive, no caso do município, detém mais condições de comprovar o pagamento, tendo em vista seu acesso às contas públicas e capacidade operacional para apresentar documentação apta a certificar sua argumentação de suposto adimplemento. De mais a mais, percebe-se, que este Tribunal determinou a integração da autora ao seu cargo, tendo em vista que a exoneração foi considerada ilegal (fls. 67/73). Assim, quando o funcionário é reintegrado ao quadro de funcionários, após oneração ilegal, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, é devida a recomposição integral dos direitos. (fl. 137, e/STJ) ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da Lei 12.772/2012, art. 13, pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da nomeação no cargo novo, o que gera a prerrogativa de utilização do tempo anterior para fins de caracterização, colocação e progressão no atual exercício. ... (Continua)

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872 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Pedido concedido para apenas para que o agravado seja proibido de nomear a esposa para o desempenho de qualquer função pública perante o Poder Executivo do Município de Taubaté. Tentativa do Ministério Público de ver exonerada a primeira dama de Taubaté de seu cargo não remunerado de Presidente do Fundo Social de Solidariedade local, sob alegação de que na prática desempenha funções de Diretora do Departamento de Ação Social do Município. Descabimento. Medida acautelatória prevista em lei considerada prematura em sede de antecipação de tutela, à míngua de uma ampla dilação probatória. Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Ausência dos requisitos que ensejariam o afastamento, «in limine, do cargo, tais como a prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida for adotada somente após a cognição exauriente. Recurso desprovido.

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873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Sorteio de delegações. Cumulação de cargos públicos. Impossibilidade. Expressão legal.

«1 - a Lei 8.935/1994, art. 25 contempla vedação expressa sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro a advocacia, a intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, a implicar a necessidade de opção entre uma e outra, com a respectiva exoneração das funções, ou a recusa à delegação. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Aposentadoria voluntária. Exoneração do cargo ativo. Exame de prévio processo administrativo regular. Automática extinção do vínculo ativo. Dispositivo legal local específico. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - A servidora pública aposentada visa à reforma do ato que lhe exonerou do serviço ativo de forma automática sem prévio processo administrativo. Infere-se que a sua exclusão do serviço ativo decorreu de sua aposentadoria. ... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - AJUSTE DA PENSÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

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876 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 87/01, do Município de Araçatuba. Iniciativa do alcaide e por este sancionada e promulgada. «Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, do quadro de pessoal e classificação de cargos da Prefeitura Municipal de Araçatuba. Sustentada inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV e «inciso IV ('rectius': V), do art. 41 e parte do anexo 01 (naquilo que diz respeito aos cargos referidos nos incisos mencionados), com as sucessivas alterações legislativas por Leis Complementares (referidas no acórdão) do Município. Parcial procedência. Declaratórios pedindo sejam modulados os efeitos temporais do acórdão (sua eficácia dê-se pro futuro), observando o prazo ideal de 180 (cento e oitenta dias) a contar da decisão que julgar os presentes embargos para sua plena vigência. Seja explicitado qual efeito da decisão em relação ao pagamento de salários e verbas de natureza trabalhista (13º salário, férias, licença prêmio) dos servidores comissionados, bem como sobre a obrigação da devolução dos valores por eles percebidos a título de contraprestação pelo labor realizado de boa-fé. Esclarecimento sobre o alcance do acórdão ao cargo comissionado de Procurador Geral do Município. Seja explicitamente exposto pela Corte Especial seu entendimento acerca da Constituição Federal, artigos 37 II e V e 84, I, notadamente sobre a distinção entre cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e cargos políticos, que parece defluir de referidos dispositivos. Inocorrência de pedido de modulação da declaração de inconstitucionalidade, faz-se ausente omissão sobre o ponto e indevido o aclaramento a seu respeito. Deve ser observado que, embora a declaração de inconstitucionalidade de uma lei a nulifique e de tal nulidade em regra direito não nasça, tornam-se imunes àquela as situações jurídicas formalmente constituídas com base em ato praticado de boa-fé sob norma que só posteriormente se declarou inconstitucional. Aresto embargado não alcança o cargo comissionado de Procurador Geral do Município. Aresto embargado não juntou numa só categoria cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e cargos políticos, tendo dito apenas e claramente, que, aqui, isto é, na hipótese dos autos, tirante os cargos políticos, nenhum dos demais examinados poderiam vir em lei classificados como de confiança, nem, por conseguinte, virem ser providos em comissão, mediante exercício do poder de livre escolha do alcaide, pois atuantes como mero executores das políticas municipais ou encarregados de desempenhar tarefas ou serviços que, no âmbito da estrutura organizacional da Prefeitura se afiguram gerais e permanentes, independentemente de quem seja o Prefeito. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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877 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL

Magistério - Diretoria de Ensino - Aposentadoria especial - Jurisprudência do STF - Impossibilidade: - Ressalvado meu entendimento, no sentido de que o tempo de exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, ainda que o acesso tenha ocorrido por novo concurso público, com exoneração do cargo anterior, acompanho a jurisprudência do STF no sentido de que, mesmo nessa hipótese, não se aproveita o tempo de direção de ensino na aposentadoria especial... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Acúmulo ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas.

1 - A impetrante era contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, entidade que firmara contrato de prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA. Posteriormente, foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação Geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão do MAPA. ... (Continua)

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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA POUCO TEMPO DEPOIS QUE OS ALIMENTOS FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDOS PELA METADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ALIMENTANDA COM ELEVADA IDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

obrigação alimentar entre ex-cônjuges resulta do dever de mútua assistência, devendo permanecer após o rompimento da vida conjugal, quando comprovada situação excepcional justificadora (CPC, art. 1.566, III). ... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

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881 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Cargo comissonado. Direito às férias. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto combatido concedeu o direito ao recebimento das férias à demandante que ocupara cargo comissionado perante o Município de Jaboatão dos Guararapes. ... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal. Receita Federal do Brasil. Medida liminar. Posse precária. Transcurso. Lapso temporal. Improcedência. Ação. Anulação. Nomeação. Posse. Impetração. Mandado de segurança. Deferimento. Medida liminar. Manutenção. Impetrante. Cargo. Informação. Autoridade impetrada. Exoneração. Motivo diverso. Perda superveniente. Interesse de agir. Objeto. Processo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado por força do qual a nomeação e posse do impetrante foi tornada sem efeito porque substanciada em medida judicial precária a qual, ao fim e ao cabo da respectiva demanda judicial, não foi confirmada. ... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « considerando a prescrição quinquenal declarada na sentença (parcelas anteriores a 07/06/2017), deveria o reclamado comprovar sua opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, encargo do qual não se desincumbiu a contento . Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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884 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de impossibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Rejeitada. Redução do subsídio dos vereadores sem autorização legislativa prévia. Impossibilidade. Lei municipal 1.163/2012 fixou o subsídio dos vereadores em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Redução do subsídio dos vereadores sob fundamento na adequação a Lei de responsabilidade fiscal. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º determina que não será concedida a medida liminar que tenha por objeto algumas situações específicas, entre elas, a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ... (Continua)

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885 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR DE IDADE E REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos, fixando a obrigação alimentícia do genitor em 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em favor de seus três filhos. O apelante busca a exoneração do dever alimentar em relação à filha maior de idade e a redução da pensão em favor dos filhos menores para 22% de seus rendimentos líquidos (11% para cada menor). ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. DOIS ANOS DE IDADE. DN: 28/09/2021. COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. ALIMENTANTE. 24 ANOS. NASCIDO EM 18/01/2000. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 2022. PERCENTUAL FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA. TAMBÉM PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA(BPC). TRABALHA COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E VENDEDOR DE PICOLÉ. CARACTERÍSTICAS JÁ EXISTENTES NA DATA DA FIXAÇÃO ANTERIOR. NASCIMENTO DE NOVA FILHA EM 29/09/2022. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. ... (Continua)

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887 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisão de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo tanto a pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, quanto os alimentos devidos em favor dos filhos comuns, para 25% dos rendimentos líquidos, sendo 12,5% para cada um deles. O apelante sustenta que a obrigação alimentar em favor da ex-esposa não deve subsistir, dado o lapso temporal decorrido e sua comprovada capacidade de autossustento. ... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Concurso Público 02/2023, da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2018, no que se refere à imposição de limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal e Bombeiro Municipal. Ação julgada improcedente no juízo de origem.

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889 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.

«1. Pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado, com novo julgamento da causa, que possui duplo fundamento: violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) e erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ( CPC/1973, art. 485, IX). ... (Continua)

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890 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Oficiala de justiça. Baixa produtividade. Falha causada pela própria administração. Punição com advertência. Posterior exoneração. Desproporcionalidade.

1 - É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição de nulidade, quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de modo favorável à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade (CPC/2015, art. 488). ... (Continua)

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891 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito ao recebimento das verbas rescisórias, parcelas trabalhistas destinadas a compensar a dispensa imotivada, a exemplo da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO - VINCULO FUNCIONAL - PRECÁRIO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 476 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Tema de Repercussão Geral 476, decidiu, que: «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado". ... (Continua)

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894 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Pretensão reparatória embasada em denunciação caluniosa perpetrada pelos réus contra o autor, acusado de agressões e furto durante abordagem policial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Manutenção da penalidade aplicada aos réus pelo não comparecimento na audiência conciliatória designada pelo MM. Juízo «a quo, uma vez que, caso não pudessem comparecer, os réus poderiam ser representados pelo advogado que constituíram nos autos, conforme preceitua o art. 334, §10, do CPC. Caso em que que o autor foi acusado indevidamente pelos réus de diversos crimes, tais como, lesão corporal, furto e ameaça, sofreu revista pessoal e respondeu a processo disciplinar, correndo risco de exoneração, com a perda de cargo público e de seus rendimentos. Réus que relatando fatos que não eram verdadeiros e que acabaram prejudicando a imagem do autor perante a corporação a que pertence, em verdadeira atitude difamatória. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Magistrada do tjdft que iniciou exercício em atividades notariais. Pedido de vacância por posse em cargo em outro cargo inacumulável. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. Notários e registradores não são titulares de cargo público. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 33, VIII para servidores que se tornam notários ou registradores. Agravo interno não provido.

«1 - A recorrente, uma vez titular de cargo de Juiz de Direito no TJDFT, logrou aprovação no Concurso Público para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal. Ao entrar em exercício na atividade delegada, solicitou vacância do cargo de juiz de direito substituto nos termos da Lei 8.112/1990, art. 33, VIII e da Lei 11.697/2008, art. 50. O pedido administrativo foi indeferido. A recorrente impetrou mandado de segurança no TJDFT, o qual foi improvido sob o fundamento de que notários e registradores não são titulares de cargo público e nem se submetem a estágio probatório. ... (Continua)

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896 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Nomeação de diretor de escola técnica federal. Inobservância do prazo legal para a posse. Invalidação da nomeação. Descabimento. Lei 9.527/97. Lei 8.112/90.

«O disposto no Lei 8.112/1990, art. 15, § 2º, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97, que fixa prazo de 30 dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade, mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe, necessariamente, em violação ao referido dispositivo legal.... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vice-cônsul. Função de confiança transformada em cargo em comissão, de livre exoneração, a critério da autoridade competente. Recurso provido.

«1. Ação ordinária na qual o autor, ora recorrido, em razão do exercício da função de Vice-Cônsul do Brasil na província de Bella Unión, República Oriental do Uruguai, no período de 12/8/1980 a 11/8/1999, busca sua reintegração ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

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899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento posterior de vacância. Falta de comprovação. Distinção entre cargo e função. Necessidade de oferta de cargos para remoção. Ausência de prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Assunção em outro cargo público. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o interpôs Recurso Especial fundado unicamente na alínea «c do permissivo constitucional, alegando haver divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo STJ no RMS 14.771/PB. ... (Continua)

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