Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo

601 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.

«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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602 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.

«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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603 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.

«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR EX-SERVIDOR MUNICIPAL, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA EM PARTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE AFASTA.

O autor ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber valores referentes a verbas decorrentes de exoneração de cargo em comissão, em que proferida sentença de parcial procedência, afastado o direito de ver reconhecidas as verbas exclusivas de contratos de trabalho regidos pela CLT. Modalidade extraordinária de contratação. Cargo de livre nomeação e exoneração, tendo o demandante, enquanto perdurou o vínculo, atuado na qualidade de servidor público municipal. A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no art. 7º, tal como estabelecido no § 3º, da CF/88, art. 39, dentre os quais o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, além de décimo terceiro salário. Correta a sentença ao afastar o direito ao recebimento das verbas rescisórias exclusivas de contratos de trabalho regidos pela CLT. Condenação ao pagamento de reparação por dano moral que deve ser afastada. Atraso no pagamento das verbas reconhecidas como devidas nesta demanda que, por si só, não é capaz de configurar lesão aos direitos da personalidade. Prejuízo de ordem patrimonial, cujo ressarcimento ocorrerá em sua integralidade, acrescido de correção monetária e juros de mora. Precedentes deste órgão julgador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, reformada parcialmente a sentença, afastar a condenação a título de reparação por dano moral.... (Continua)

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605 - TJSP. Servidor público. Municipal. Professora de Educação Básica. Estágio probatório. Inaptidão física. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor que, por unanimidade, opina pela não confirmação da nomeação. Coordenadoria de Recursos Humanos que acata parecer e exonera servidor. Ação visando a anulação do ato exoneratório. Procedência da ação determinando a reintegração do funcionário. Impugnação. Exoneração com base no art. 12 da LM 1729/68, sem previsão de contraditório, em que a defesa é exercida «a posteriori, mediante recurso administrativo ou judicial. Estágio probatório cujo escopo vem no interesse da administração, para que sejam efetivados apenas os que demonstram condições de adequado exercício do cargo. Funcionário que não é portador de condições física para o desempenho efetivo das atribuições atinentes ao cargo. Sentença reformada. Recurso provido

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, COM EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO ACRÉSCIMO DECORRENTE, NEM DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTENDIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º. REDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO LIMITA O DIREITO A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE AUTORIZANDO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VERBAS PRETENDIDAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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607 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Anulação de nomeação. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão judicial de cumprimento obrigatório pela autoridade. Inexistência de violação. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. ... (Continua)

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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.

art. 1.699, do CC/02, estabelece que o valor da obrigação alimentar pode ser revisto (para ser majorado ou minorado) ou o alimentante pode ser exonerado do encargo, desde que o interessado demonstre a modificação na situação financeira de quem a paga ou na de quem a recebe. ... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL - ACOLHIDA - MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA PELO ALIMENTANDO HÁ QUASE DEZ ANOS - CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR - PESSOA SAUDÁVEL E APTA A BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No presente caso é notório que os documentos juntados não refletem fato novo, nem mesmo se propõem a contrapor a outros juntados aos autos e, tão pouco inexiste justificativa de que o apelante estava impedido de juntar tais documentos em momento pretérito, assim é imperioso acolher a preliminar suscitada em contrarrazões, e assim, não analisar os documentos juntados com a apelação, bem como as teses advindas destes. ... (Continua)

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610 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que reconsiderando deliberação da presidência, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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611 - TRT2. Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração nulidade contratual. Ausência de concurso público. Cumprimento. Efeitos. O entendimento sumulado 363 do TST só permite a exceção da submissão ao prévio certame público em razão de cargo em comissão de livre provimento e exoneração se houver expressa previsão legal que o instituiu, nos termos do, II e respectivo parágrafo 2º do art. 37 da crb/88. Não demonstrado que houve processo seletivo público, a nulidade do contrato de emprego é patente, não se convalidando no tempo, nem mesmo sendo passível de prescrição ou decadência do poder público em rever seu ato nulo.

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612 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho aos domingos. Ônus da prova. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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613 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho aos domingos. Ônus da prova. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. Posse dos candidatos aprovados em 1º e 2º lugar da lista especial. Exoneração posterior do candidato portador de deficiência aprovado em 1º lugar. Vaga preenchida por candidato da lista geral. Preterição do candidato aprovado em 3º lugar da lista especial. Inocorrência. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Pagamento de salários a servidor exonerado. Ausência de prestação de serviço. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR I, 16 HORAS, CUJA CARGA FOI MAJORADA PARA 40 HORAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO, AGORA COM 40 HORAS. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DOS MESMOS. POSSE NO SEGUNDO CARGO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL, COM PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS CARGOS ACUMULADOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVERSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PRIMEIRO CARGO DE 40H PARA 16H. PROVIMENTO DE MÉRITO QUE DEFERIU A CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM JORNADAS DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MRJ, COM MENÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AO FATO DE QUE A JORNADA DE TRABALHO DEVERIA SE LIMITAR A 40 HORAS. INSUCESSO DO MRJ NOS RECURSOS QUE SE SEGUIRAM. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que, já na contestação, havia informado que a demandante requerera a exoneração do primeiro cargo. Autora, em réplica, disse ter sido coagida e que sofrera ameaças de represálias. Inexistência, contudo, de pedido de reversão ao cargo. Condenação do MRJ a permitir a cumulação de cargos que não significa a reversão da demandante à primeira matrícula. Ainda que a antiga 19ª Câmara Cível tenha sustentado que não havia a perda do interesse por parte da autora, em razão da exoneração do primeiro cargo, evidente é a impossibilidade de cumprimento da sentença, por não mais existir um dos cargos que seriam cumulados. Impossibilidade que decorre também dos óbices à composição da jornada, vez que a demandante teria que cumprir carga horária de 80 horas semanais, totalizando 16 horas de trabalho por dia se divididas entre cinco dias da semana. Ao contrário do que constou na sentença e no Acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível, a demandante não conta com disponibilidade de horários, vez que a Lei 11.738/2008 apenas determinou que as atividades de interação com os educandos se submeteriam ao limite máximo de 2/3 da carga horária, cabendo o remanescente de 1/3 a atividades de planejamento e outras ações extraclasse, estando o Professor obrigado ao cumprimento da carga horária integral. Acomodação da jornada de um cargo no período de 1/3 correspondente à jornada do outro cargo que significaria sobreposição de jornadas, ofendendo a vedação contida no CF/88, art. 37, XVI, «a, que demanda a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados. Ainda que o MRJ não tenha requerido a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o deferimento da tutela recursal, oficiando-se ao Juízo de origem, com urgência, independentemente do trânsito em julgado do presente Acórdão, para que se abstenha de determinar o cumprimento da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.... (Continua)

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617 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal que nada acrescentaria à controvérsia e que se mostrava protelatória e inútil. 2. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. Pedido de licença sem remuneração que não tem o condão de extinguir o vínculo funcional do servidor com a Administração Pública. Inocorrência de perda do objeto, ainda mais porque não há comprovação nos autos de que ainda hoje o vínculo foi extinto. 3. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Configurada a acumulação indevida de cargos públicos com o exercício simultâneo das funções de Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e médico plantonista estatutário no Município de Embu das Artes. Vedação expressa nos, XVI e XVII da CF/88, art. 37, que limitam a acumulação remunerada a situações excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários e que os cargos sejam privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Cargo de Superintendente que possui natureza administrativa e comissionada, não sendo privativo de profissional da saúde, exigindo dedicação exclusiva e disponibilidade integral, tornando inviável seu exercício concomitante com outro cargo público. Irrelevância da edição da Lei Complementar Municipal 1.056/22, que não alterou a incompatibilidade funcional, pois apenas estabeleceu disposição transitória sem modificar a natureza do cargo. 4. EXONERAÇÃO DE APENAS UM DOS CARGOS. Exoneração de ambos os cargos que deve ser considerada medida excessiva, sendo suficiente a exoneração de apenas um dos vínculos para sanar a irregularidade constitucional. 5. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO. PROIBIÇÃO DE MANTER VÍNCULOS FUNCIONAIS INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÕES RESERVADAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. Pedido que visa à imposição de obrigação de não acumular cargos públicos irregularmente no futuro, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. Reincidência do particular na acumulação indevida de cargos públicos que não justifica o estabelecimento de sanções diversas das legalmente previstas. Irregularidade cujas consequências devem se ater às previsões constantes no ordenamento jurídico. 6. Sentença parcialmente reformada para o fim de permitir a permanência em apenas um dos cargos. Recurso do particular parcialmente provido e Recurso do Ministério Público desprovido... (Continua)

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618 - TJSP. Servidor público estadual. Agente administrativo judiciário. Atual denominação do auxiliar judiciário VI. Exercício de funções próprias de escrevente técnico judiciário, em razão da conveniência exclusiva da Administração. Desvio de função caracterizado. Direito à correspondente diferença de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Imposição do pagamento, enquanto perdurar a anomalia administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Impossibilidade, todavia, da incorporação dos décimos da diferença de remuneração dos cargos. Acesso ao cargo de escrevente técnico judiciário por concurso público, não se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Artigo 133 da Constituição Estadual, declarado parcialmente inconstitucional, beneficia somente quem legitimamente exerceu cargo de nível superior, hipótese não verificada em casos de desvio de função. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. CÔMPUTO DO TRIÊNIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL. CESSÃO DO SERVIDOR PARA ATUAR EM CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO.

Recurso tirado sentença de concessão da segurança em ordem a assegurar ao impetrante o cômputo de efetivo exercício, para os fins de estágio probatório, do período em que cedido para outros entes públicos em que atuou em cargo ad nutum. ... (Continua)

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620 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior em relação à ausência de direito líquido e certo na reintegração ao cargo comissionado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO

-Nos termos da legislação de regência, a interrupção da contagem do interstício para fins de promoção dos agentes de segurança penitenciária dá-se, em regra, pelo afastamento do servidor «para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, hipótese que não emerge da espécie. ... (Continua)

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623 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria pelo rgps. Uso de tempo de serviço público. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estatutário. Aposentadoria pelo regime geral da previdência social (rgps). Utilização de tempo de exercício público. Permanência no cargo público. Exoneração de servidora. Ausência de processo administrativo. Necessidade de assegurar a ampla defesa. Ilegalidade do ato. Continuidade no serviço público. Possibilidade. Acumulação lícita. Precedente do STJ

«- É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sob pena de nulidade do ato, nos termos da Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Causa de pedir informa a falta de higidez do processo administrativo que determinou a exoneração do servidor. Delimitação da atividade cognitiva compreende o atendimento do devido processo legal. A extensão do controle jurisdicional sobre os atos administrativos está circunscrita à análise de sua legitimidade, sem invadir o mérito do ato administrativo. Atividade cognitiva limitada à regularidade e higidez do processo administrativo em relação às exigências legais. Não compete ao Poder Judiciário avaliar as provas produzidas ou o fundamento de mérito da decisão proferida no processo administrativo. Relevante anotar que anterior decisão judicial reconheceu a violação do devedo processo legal e tornou insubsistente o ato de exoneração do policial militar. A nova demanda renova a pretensão, mas apresenta outras impugnações relativas ao processo administrativo que foi reaberto a partir da anulação. ... (Continua)

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625 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Manutenção no cargo por decisão liminar. Revogação. Exoneração. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1 - O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014, no sentido de que não é possível invocar o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima para fins de prorrogar efeitos de decisão revogada. ... (Continua)

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626 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Estadual. Autarquia. USP. Procuradora-chefe. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Insurgência contra o deferimento da antecipação para reintegrar a autora no cargo que ocupava. Acolhimento. Ausência de comprovação de admissão no cargo por meio de concurso de provas e títulos. Ausência de demonstração de qualquer matiz de estabilidade empregada ao cargo. Permanência no regime próprio dos servidores públicos não transforma seu cargo de comissão em efetivo. Caso, ademais, em que os cargos de atribuições técnicas, como os de advogado, não podem mais ser providos de forma comissionada. Portaria GR 4.797, de 2.8.2010, da Reitoria. Ausência de prova que conduza à verossimilhança do direito alegado. Decisão concessiva da antecipação da tutela afastada. Recurso provido para este fim.

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627 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por empregado público para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou sua exoneração em razão da concessão de aposentadoria voluntária e assegurar sua permanência no cargo. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor ao emprego público. ... (Continua)

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628 - TJMG. Efetivação de servidor estabilizado. Art. 19 do ADCT. Direito constitucional. Art. 19 da ADCT. Servidor. Permanência no serviço público. Direito à estabilidade. Ausência de efetividade. Art. 1º da Lei municipal 1.910/98. Inconstitucionalidade. Procedência do incidente

«- Nos termos do disposto no art. 37, inc. II, da CR/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

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629 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

Dispõe o II do CF/88, art. 37 de 1988 que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois proferida em plena sintonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, no sentido de que não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias pretendidas o empregado público contratado para ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de reintegração de professora municipal. Vício de vontade reconhecido. Legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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632 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe o seu art. 6º". Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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633 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.

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634 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Formalidade implementada na pessoa da advogada que, à época, exercia as funções de defensora pública municipal. Inexistência de prejuízos ao acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Exoneração do cargo público relacionada à apuração disciplinar. Nomeação em outro cargo público. Aplicação de penalidade. Possibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Corregedor-Geral da Polícia Federal para que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 012/2009-COGER/DPF, Ciapro 08200.014639/2008-93, para impedir a aplicação de qualquer penalidade disciplinar contra o ora recorrente. Argumenta a parte recorrente que na data da abertura do Processo Administrativo Disciplinar não mais ocupava o cargo público de Escrivão da Polícia Federal, mas de Delegado da Polícia Federal, e que sua exoneração no cargo anterior e nomeação no novo cargo impediriam a apuração disciplinar, já que a penalidade deve ser aplicada enquanto investido no cargo em que se deram os fatos, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 33, I, Lei 8.112/1990, art. 148. ... (Continua)

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636 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Cargo em comissão de assessor do Secretário Municipal de Saúde. Reconhecimento do direito ao recebimento. Necessidade. Funcionário exonerado que deve ter convertido em pecúnia o benefício, sob pena de enriquecimento indevido da administração do município. Recurso municipal não provido.

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637 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO POR HONRA DE AVAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando os apelantes ao pagamento decorrente de cessão de crédito por honra de aval e contrato de empréstimo. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. ALFREDO MARCONDES. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO.

Empregada pública aposentada por tempo de contribuição, pelo regime geral de previdência. Pretensão de manutenção no emprego público, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta 14.0720.0004314/2022-1, que prevê a exoneração de empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência, em razão da vacância do cargo por aposentadoria. Admissibilidade. «A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 655.283, Tema 606). Legislação municipal sem previsão de vacância do cargo por aposentadoria. Aposentadoria da parte autora que se deu em janeiro de 2017, pelo regime geral de previdência, por tempo de contribuição, decorrente de cargo, emprego ou função pública. Enquadramento do caso na regra de transição disposta pelo Emenda Constitucional 103/1919, art. 6º. ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidora pública municipal de Campinas - Nulidade de ato administrativo - Exoneração durante o período de estágio probatório - Improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Incapacidade total para o exercício das funções ao tempo das faltas injustificadas que culminaram na exoneração do cargo - Impossibilidade de locomoção, que impediu a apresentação do atestado médico junto ao órgão municipal competente no prazo legal, suficientemente comprovada por meio da prova pericial e documental produzida nos autos - Aplicação do art. 17, §4º, do Decreto Municipal . 17.525/2012, que prevê a possibilidade de entrega extemporânea do atestado médico nas hipóteses de urgências, hospitalização e de impossibilidade de locomoção - Entendimento contrário que implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Nulidade do ato administrativo impugnado, com o consequente direito à reintegração no cargo e ao recebimento dos valores devidos no período de afastamento, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte e do Col. STJ - Procedência do pedido - Provimento do recurso... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo de vitaliciamento de magistrado. Distinção em relação a processo administrativo disciplinar. Alegada impossibilidade de suspensão do vitaliciamento. Insubsistência. Fase preliminar de colheita de informações. Parecer da comissão de promoção no sentido da exoneração do magistrado. Acolhimento pelo Órgão Especial. Deflagração da fase defensória/decisória. Ampla defesa e contradiório garantidos. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Provimento negado.

1 - O processo de vitaliciamento de magistrado distingue-se do processo administrativo disciplinar, pois está voltado à verificação da capacidade técnica e pessoal do vitaliciando para o exercício da judicatura e não à apuração de infrações e aplicação de penalidades.... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO -

Servidora pública do Município de Iguape, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que busca a sua reintegração ou exoneração reconhecida somente a partir de 31/12/2023, em razão de regra de transição contida no art. 244, § 2º, da Lei Complementar Municipal 123/2021 - Impossibilidade - Aposentadoria pelo RGPS concedida em 2021, após a Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se a tese fixada no Tema 606 do C. Supremo Tribunal Federal - Exoneração da autora concedida a pedido, em abril de 2021, após a promulgação da Lei Complementar Municipal - Autora que não tem direito à manutenção no cargo ou aplicação da modulação trazida na norma local - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Juízo a quo que condenou o município ao pagamento de indenização material correspondente aos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo em comissão ocupado pela parte autora, desde a data da exoneração até a extinção do vínculo funcional, tendo como referência final o mês de fevereiro de 2017, relativo ao período de estabilidade provisória. Direito da trabalhadora gestante à licença maternidade e à estabilidade provisória, independente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública. Inteligência do art. 7º, XVIII, e art. 39, § 3º, da CF, e art. 10, II, b, do ADCT. Tese 542 da Repercussão Geral. Retificação dos consectários de mora. Aplicação apenas da Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Taxa Judiciária devida pelo ente municipal. Súmula 145 deste Tribunal Fluminense e enunciado 42 do FETJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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643 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Subsistência da decisão agravada. É livre a exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada (tema 424/STF). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de ser livre a exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, não lhe sendo possível reconhecer estabilidade sem a prévia realização de concurso público. ... (Continua)

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644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Vice-diretora. Escola estadual. Cargo em comissão. Livre nomeação. Dispensa ad nutum.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DA FIADORA FALECIDA, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DÉBITOS ORIGINADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, GARANTIDO POR FIANÇA. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.)

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646 - TJSP. Ação ordinária - Servidor da Municipalidade de Guatapará, ocupante de cargo em comissão - Pretensão de recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS, multas da CLT e indenização por danos morais - Impossibilidade - Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II), sem direito ao FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado - Ausência de direito ao percebimento de horas extras - Laudo pericial que, ademais, atestou a ausência de insalubridade no local de exercício das funções do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Anulação do ato. Aposentadoria por invalidez. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de exoneração do serviço público em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, e a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, que seja concedida licença para tratamento de saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - RECURSO NÂO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2002 - Sentença de rejeição - CDA hígida - Ilegitimidade afastada - Venda do imóvel por arrematação judicial em 2006 - Exoneração apenas do arrematante sobre os encargos tributários incidentes sobre o bem - Ex- proprietário que responde pelas dívidas anteriores à venda do imóvel - Existência de reconhecimento expresso do STF quanto à constitucionalidade das Leis Municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas progressivas de IPTU - Sentença mantida com base no art. 252, do RITJSP - Recurso não provido. ... (Continua)

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