Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
Sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de ato administrativo, fundado em vício de consentimento, bem como condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a exoneração. Irresignação da autora, ao argumento, preliminarmente, de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, e, no mérito, restar comprovado estado mental fragilizado a configurar o vício de consentimento. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Possibilidade de realização de prova pericial indireta, através dos laudos existentes da época do desligamento, a fim de comprovar ou não a alegada incapacidade no momento do pedido de exoneração. Anulação da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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502 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 606/STF. ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. BASTOS.
Pretensão da autora ao reconhecimento de nulidade de ato de exoneração e à determinação de reintegração. Descabimento. Distinguishing. Aplicável ao caso concreto a tese firmada no julgamento do Tema 1.150 do C. STF. Autora que ocupava cargo efetivo regido por Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, que previa a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Inaplicável ao feito o quanto decidido no julgamento do Tema 606 do C.STF, na medida em que o ato impugnado nos autos não se deu com fundamento no art. 37, § 14 da CF/88, mas em atenção à expressa disposição legal municipal no sentido da vacância do cargo em caso de aposentadoria. Precedentes. Desnecessidade do juízo de retratação. Acórdão mantido. Retratação descabida... ()
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503 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. Servidora pública municipal. Exoneração no curso do estágio probatório. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Ato administrativo devidamente motivado. Reprovação no estágio probatório que decorre do não atendimento às condições de desempenho do cargo. Existência de disposição expressa na legislação municipal quanto aos fatores observados na avaliação do servidor em estágio probatório (LCM 175/2011, art. 32). Sentença reformada. Recursos providos
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504 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Cargo em comissão. Exoneração ad nutum. Contratação sob o regime da CLT. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio.
«Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer cargo em comissão, nos termos do CF/88, art. 37, II. Assim, sendo o cargo demissível ad nutum, cujos critérios de conveniência e oportunidade para manutenção da relação jurídica serão avaliados pelo administrador público, que prescinde de motivação, patente a natureza precária da relação havida entre as partes. Dessa forma, não há como exigir o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Precedentes. ... ()
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
1.O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
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506 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Filha que atingiu a maioridade civil - Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai - Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência - Necessidade presente - Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior - Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MARIDO EM FACE DE EX-ESPOSA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. EX-CASAL DIVORCIADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM RELAÇAO AOS RENDIMENTOS DO EX-CÔNJUGE VARÃO. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELADA QUE CONTA COM 76 ANOS DE IDADE E QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, TENDO EM VISTA A SUA DEDICAÇÃO INTEGRAL PARA O LAR DURANTE TODOS OS ANOS DE MATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO CUJA INTENSIDADE HÁ DE DECRESCER APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. RÉ QUE ESTÁ APOSENTADA, PERCEBENDO UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE MANTER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA, EM CASO DE NECESSIDADE. ALIMENTANDA QUE, NO ANO DE 2021, VENDEU IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PELO VALOR DE R$ 250.000,00, TENDO SE DESOBRIGADO DOS ENCARGOS PARA A MANUTENÇÃO DO BEM, ALÉM DE DESPESAS COM IPTU E CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ, A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE MODO A PERMITIR QUE A RÉ POSSA SE ADAPTAR À SITUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA coletivo COM PEDIDO DE LIMINAR - vacância de cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular - Mandado de segurança coletivo impetrado para anular ato administrativo do Município da Estância Turística de Tupã que determinou a exoneração dos representados, nos termos do Decreto Municipal 9.855/2023, diante da concessão de aposentadoria pelo RGPS - Impetrante que pleiteia seja determinada a reintegração dos servidores aos cargos públicos que ocupavam na Administração Municipal, sob o fundamento de que as exonerações não teriam respeitado os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica, bem como o direito adquirido de permanecer em exercício após aposentadoria pelo RGPS - Impossibilidade - Benefício previdenciário concedido aos agentes públicos na vigência do LCM 140/2008, art. 36, III, cuja previsão era a de vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo STF no tema 1.150/STF da Repercussão Geral, de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Ausência do direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante - descabimento da liminar pretendida - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - embora latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não há probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Liminar indeferida - Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.
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509 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Liminar. Inadimplemento dos aluguéis e encargos. Contrato desprovido de garantias. Exoneração da fiança regularmente notificada. Caução prestada. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Despejo liminar deferido. Decisão alterada. Recurso provido... ()
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511 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa . 2. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demanda envolvendo ente público (Município de Braço do Norte) e servidora admitida para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista .
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista . Nessa trilha, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI Acórdão/STF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a reclamante foi nomeada para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (Coordenadora do «Centro Educacional Infantil Bela Vista do Município de Braço do Norte), a partir de 15.2.2017. Nada obstante tenha registrado que a Lei Municipal 731/1990 instituiu a CLT como regime jurídico único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal, entendeu que o vínculo estabelecido entre a reclamante e o Município detém natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, em que pese a relação jurídica existente entre as partes tenha se consubstanciado sob o regime celetista instituído pela Lei Municipal 731/1990, a Corte Regional entendeu aplicável o julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciação do feito . Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Violação de Súmula e Resolução normativa. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde coletivo. Exoneração do empregado. Ausência de opção, no prazo regulamentar, por manter a condição de beneficiário. Extinção do vínculo com a operadora. Possibilidade. Direito do ex-empregado ao exercício da portabilidade de carências. Dever de comunicação da operadora.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 30/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/06/2021 e concluso ao gabinete em 13/01/2022. ... ()
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513 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.
«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio indenizado e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. A SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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514 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
«O empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio), porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao CF/88, art. 37, II. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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515 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.
«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo procedimento, com observância das formalidades legais.... ()
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516 - STJ. Competência. Servidor público. Militar. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Exoneração ex officio. Descumprimento de requisito previsto em edital de concurso público. Ato administrativo não revestido de natureza disciplinar. CF/88, art. 125, § 4º (EC. 45/2004).
«O ato administrativo de exoneração ex officio do Autor, impugnado no mandado de segurança, não se reveste de natureza disciplinar militar, pois fundado no descumprimento de requisito previsto no edital do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação contra ato administrativo que não se reveste de natureza disciplinar militar.... ()
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517 - TJPE. Apelação cível. Servidor público. Anulação judicial do ato de demissão/exoneração por ausência do devido processo legal. Prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito de cobrança.
«1. O apelado teve sua relação estatutária revogada pelo apelante, sem a observância do devido processo legal, ao argumento de necessidade de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado que teria concluído pela ilegalidade de sua nomeação. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por servidora municipal contra ato do Prefeito Municipal de Tanabi, visando impedir sua iminente exoneração, a despeito de ter se aposentado pelo RGPS. A Promotora de Justiça recomendou a exoneração de servidores aposentados, sob pena de improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora aposentada pelo RGPS tem direito a manter-se no cargo, apesar da previsão de vacância em lei municipal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 47/2015 estabelece que a vacância do cargo público decorre da aposentadoria, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou vínculo funcional. 4. Jurisprudência do STF e decisão desta Câmara confirmam a impossibilidade de manutenção do vínculo funcional após aposentadoria, exigindo novo concurso público para reintegração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS implica vacância do cargo público, conforme legislação local. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico que permita a manutenção do vínculo funcional após aposentadoria. ... ()
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519 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.
«1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.
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521 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS.
1.Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento. ... ()
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522 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração. Estágio probatório. Sentença penal condenatória sem trânsito em julgado. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, arts. 5º, LVII e 41.
«1. Os presentes autos documentam que, em 22/03/2004, o recorrente compareceu à DP-1, a fim de tomar posse no cargo de agente de fiscalização financeira, ocasião em que declarou responder ação criminal, em trâmite perante a Justiça Federal. ... ()
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523 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.
«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. ... ()
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524 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Mandado de segurança. Exoneração durante a gravidez. Direito à indenização. Aplicabilidade do CF/88, art. 7º, XVIII e art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) às servidoras públicas, independentemente do regime de trabalho. Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo, com a consequente obrigação do Município de pagamento das verbas correspondentes à remuneração que a impetrante perceberia durante a gestação e o período de estabilidade, reconhecido o caráter alimentar. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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525 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Servidor estadual. Exoneração. Cargo em comissão. Determinação do cnj ao Tribunal de Justiça. Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora verificada. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito de reversão da exoneração de diversos ocupantes de cargos em comissão em Tribunal de Justiça por determinação do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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526 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Administrativo. Funções comissionadas e cargos em comissão. Natureza transitória e precária. Exoneração. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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527 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão do ato administrativo consistente na exoneração do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia. Indeferimento que se deu com fundamentação robusta, adequada e, portanto, suficiente para justificar o posicionamento adotado. Controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário que é restrito ao aspecto da legalidade, sem ingressar no seu mérito, sob pena de ingerência indevida. Ausência dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Ademais, decisão que foi proferida ainda em sede de cognição sumária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Cargo em comissão. Exoneração durante o gozo de licença-maternidade. Impossibilidade. Direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 7º, XVIII, e 39, §3º da Constituição Federal. Alegação de inconstitucionalidade do cargo. Não conhecimento. Inovação da causa de pedir. Inconstitucionalidade não demonstrada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.
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529 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em cargo público efetivo, sem a prévia aprovação em concurso. Inconstitucionalidade. Consolidação em face do decurso do tempo. Impossibilidade. Legalidade da exoneração. Súmula 685/STF.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, II e § 2º, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016. ... ()
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530 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.
Viabilidade da exoneração da fiança, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, vez que prestada intuitu personae, no caso concreto ao filho dos fiadores, que se retirou da empresa locatária. Cientes do fato, os fiadores notificaram a administradora do imóvel. Responsabilidade dos fiadores limitada a 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação, por força do que dispõe a Lei, art. 40, X 8.245/1991. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exoneração do cargo vitalício de Promotor de Justiça Substituto. Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Impugnação. Ajuizamento de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Concessão de liminar daquela Corte que beneficia o impetrante. Ausência de prejuízo. Aguardo da manifestação final dos julgadores. Conveniência. Ação julgada extinta, com base no CPC/1973, art. 267, IV e VI. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
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532 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Descabimento. Servidor público municipal. Exoneração durante estágio probatório tendo em vista o desempenho insatisfatório após avaliação. Pretensão à anulação do procedimento administrativo, com a consequente reintegração no cargo e reparação correspondente. Inadmissibilidade. Regularidade procedimental não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o mérito do ato administrativo (que não se afigura ilegal ou teratológico) não comporta exame pelo Judiciário. CF/88, art. 2º de 1988. Recurso não provido.
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VALOR DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 1.699, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
-Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o a possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil, sem deixar de levar em conta a verificação de proporcionalidade entre eles. ... ()
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535 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Magistério do estado de Minas Gerais. Professores aprovados em concurso público e contratados temporariamente, sem nomeação para cargo efetivo. Exoneração. Alegação de descumprimento ao decidido por esta corte na modulação dos efeitos daADI 4.876 (rel. Min. Dias toffoli). Insubsistência. Hipótese não abrangida na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de, do art. 7º da Lei complementar estadual 100/2007. Agravo regimental a que se nega provimento.
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536 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Magistério do estado de Minas Gerais. Professores aprovados em concurso público e contratados temporariamente, sem nomeação para cargo efetivo. Exoneração. Alegação de descumprimento ao decidido por esta corte na modulação dos efeitos daADI 4.876 (rel. Min. Dias toffoli). Insubsistência. Hipótese não abrangida na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de, do art. 7º da Lei complementar estadual 100/2007. Agravo regimental a que se nega provimento.
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537 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Magistério do estado de Minas Gerais. Professores aprovados em concurso público e contratados temporariamente, sem nomeação para cargo efetivo. Exoneração. Alegação de descumprimento ao decidido por esta corte na modulação dos efeitos daADI 4.876 (rel. Min. Dias toffoli). Insubsistência. Hipótese não abrangida na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de, do art. 7º da Lei complementar estadual 100/2007. Agravo regimental a que se nega provimento.
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538 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demanda envolvendo ente público (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM) e servidor admitido sob o regime celetista e posteriormente designado para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista . Nessa trilha, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI Acórdão/STF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, autos que o reclamante, empregado público, admitido inicialmente pelo reclamado em 11/03/1987 pelo regime celetista, teve seu contrato de trabalho suspenso em 18/03/1994 para exercer cargo em comissão, conforme anotação na sua CTPS. Ressalte-se que essa informação relativa à suspensão contratual foi ratificada pelo próprio reclamante em suas razões recursais. Nesse sentido, não obstante ter sido o recorrente contratado, a priori, sob o regime celetista, entendeu a Corte Regional que o seu contrato de trabalho foi suspenso para o exercício do cargo comissionado, assumindo o vínculo estabelecido entre a reclamante e o reclamado natureza jurídico-administrativa. Por tal razão, a Corte Regional concluiu ser aplicável o julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciação do feito. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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539 - STJ. Administrativo. Exoneração de função de confiança. Motivação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1 - O ato de exoneração de cargo ou função de confiança, por ser resultante do exercício legítimo do poder discricionário da autoridade competente, nos termos da CF/88, art. 37, II, não reclama, para sua validade, prévia exposição de motivos. Precedentes. ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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541 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino público. Diretores de escolas públicas: Eleição: Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Santa Catarina, VI, do art. 162. CF/88, art. 37, II, art. 84, XXV.
«É inconstitucional o dispositivo da Constituição de SC que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (CF/88, art. 37, II, art. 84, XXV). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... ()
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542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse de candidato. Posterior nomeação por decisão judicial. Exoneração. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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543 - TJSP. Servidor público estadual. Exoneração. Cargo de Assistente Técnico da Fazenda Estadual. Pretensão à invalidação do ato administrativo. Provimento através de processo seletivo. Cargo que, embora formalmente definido como sendo em comissão, não ostenta tal característica. Inexistência reconhecida, em face da natureza dos serviços e atribuições técnicas dos cargos efetivos ocupados, aliados à investidura, mediante procedimento seletivo de provas e títulos do provimento originário e o longo tempo de exercício nos cargos técnicos-burocráticos ocupados. Reintegração procedida com pagamento de todos os atrasados com juros de mora de 0,5% ao mês e atualização monetária. Ação para reintegração no cargo parcialmente procedente, afasta da indenização por danos morais. Recurso provido para este fim.
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544 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Demissão ilegal. Determinação de reintegração no cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do rju do município. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Provimento negado.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que « servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018). ... ()
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545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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546 - STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Contrato temporário. Magistério. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007.
«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15/12/2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei Complementar 100/2007 (fl. 60, e/STJ). ... ()
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547 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CELETISTA. ACÓRDÃO REGIONAL (CONFIRMATÓRIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO) PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DO §7º DO CLT, art. 896. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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548 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a («na elaboração de documentos jurídicos) e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.
«- É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO AINDA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONSEQUENTE EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO
1.É tempestivo recurso interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação automática (Lei 11.419/09, art. 5º, § 3º). Preliminar rejeitada. ... ()
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550 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. HIPÓTESE DE PERENIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por R.F.R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos pagos à sua ex-esposa, M.C.V.R. com quem foi casado e divorciado há quase três décadas. O apelante, idoso de 82 anos, aposentado, argumenta que os alimentos possuem caráter transitório e que a apelada, também idosa de 83 anos, é segurada da Previdência Social, recebendo benefício no valor de um salário mínimo. ... ()
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