(DOC. VP 987.6769.5138.3436)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Varnus Maia Carneiro contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de exoneração do cargo de Guarda Civil Metropolitano, alegando incapacidade psíquica no momento do pedido de exoneração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de exoneração à luz da alegada incapacidade mental do agravante no momento do pedido. III. Razões de Decid

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