(DOC. VP 180.5231.0000.0900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em cargo público efetivo, sem a prévia aprovação em concurso. Inconstitucionalidade. Consolidação em face do decurso do tempo. Impossibilidade. Legalidade da exoneração. Súmula 685/STF.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, II e § 2º, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016. 2 - «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote