Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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401 - STJ. Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.
«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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402 - TST. Recurso de revista. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT. Depósitos do FGTS
«A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevidas, assim, as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum. ... ()
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403 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Cargo em comissão. Possibilidade de exoneração ad nutum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34.
«A exoneração «ex officio (Lei 8.112/1990, art. 34), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente instaurou o processo administrativo disciplinar quando já havia expirado o prazo prescricional. Desta forma, inviável a declaração de sua exoneração «ex officio, especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não incidindo nenhuma das hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 34. O princípio da legalidade preconiza a completa submissão da Administração às leis. «In casu, o ato atacado denotou postura ilegal por parte da própria Administração, já que a solução encontrada objetivou, apenas, minorar os efeitos da sua própria inércia ao não exercer um poder-dever. Neste aspecto, a adoção da tese defendida implica em verdadeira violação ao ordenamento jurídico. Reconhecida a prescrição, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, tornando-se nula a Portaria exoneratória, a fim que a servidora seja reintegrada ao serviço público.... ()
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406 - TRT3. Empregado público. Férias. Empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão. Suspensão do contrato de trabalho. Férias.
«Nomeado o empregado público para ocupar cargo em comissão, não há direito à fruição ou ao pagamento das férias cujo período aquisitivo ou concessivo não chegou a se completar na vigência do vínculo empregatício, suspenso com a alteração do regime jurídico. Somente quando retomado o contrato de trabalho, após a exoneração do cargo comissionado, nascerá para o reclamante o direito vindicado.... ()
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407 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração durante o período de gravidez. Inadmissibilidade. Estabilidade provisória. Existência. Aplicação do disposto nos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Necessidade. Recurso provido.
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408 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Vínculo administrativo.
«Nos termos do art. 37, II, da CF, a contratação para cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) independe da prévia aprovação em concurso público. Contudo, impende ressaltar que a natureza de tal contratação é sempre administrativa, independente do regime jurídico que o órgão contratante adota (se estatutário ou celetista). Ora, a competência da Justiça do Trabalho, em relação aos servidores públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. Na hipótese dos autos, trata-se de vínculo administrativo, cuja competência refoge aos limites desta Especializada, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum.... ()
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409 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação do art. 29 da lein. 8.112/1990. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa.
I - O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, porque considera não ser possível aplicar, por analogia, o instituto da recondução, previsto na Lei 8.112/1990, art. 29, I, a servidor público estadual se a legislação local não prevê esse direito (RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014.) ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ex-servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato administrativo de exoneração voluntária, à reintegração ao cargo e à indenização por dano moral.
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411 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.
1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... ()
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412 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação objetivando a exoneração da obrigação alimentar relativa à ex-esposa ou a redução da pensão para 20% do salário-mínimo. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, diminuindo os alimentos para 40% do salário-mínimo. Valor da pensão alimentícia que deve atender o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, garantindo, dessa forma, a ausência de onerosidade excessiva para o alimentante e de insuficiência do mínimo indispensável para a alimentada. Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges que tem caráter excepcional. Possibilidade de revisão da prestação alimentícia quanto demonstrada a modificação na situação financeira de quem os supre ou os recebe. CCB, art. 1.699. Partes que no acordo celebrado na ação de divórcio em 2005, estabeleceram a pensão em 01 salário-mínimo, sem limite temporal. Posteriormente, foi proposta ação revisional de alimentos, havendo a sentença proferida em 02.07.2015, reduzido a pensão para 52% do salário-mínimo. Autor que conta 69 anos e em 2024 foi exonerado do cargo em comissão que exercia neste Tribunal de Justiça, importando em diminuição dos seus rendimentos. Ré idosa (71 anos) e doente, recebendo aposentadoria no equivalente a 01 salário-mínimo. Filhas em comum do casal que já ajudam a mãe nos gastos com medicamentos. Necessidade dos alimentos, que deverão ser reduzidos para 30% do salário-mínimo. Parcial provimento.
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413 - TJSP. ADMINISTRATIVO -
Reintegração no cargo - Servidora Municipal - Exoneração em estágio probatório - Excesso de faltas injustificadas - Exoneração confirmada - Regularidade do processo administrativo, que cumpriu o devido processo legal - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- Oart. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Oart. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
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416 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Necessidade. Presunção. Impossibilidade. Exoneração. Cabimento. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade, no caso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Filho maior de idade. Ausência de prova das necessidades, que não mais são presumidas. Manutenção da sentença.
«1. No caso, o alimentando, quando instado a tanto, deixou de requerer a produção de prova oral, observando-se que a designação de uma nova audiência de instrução e julgamento, só agora requerida, além disso, mostra-se desnecessária, já que, acerca dos temas que pretende esclarecer por suposta prova testemunhal, houve produção de prova documental. Impertinência e irrelevância da providência reclamada para o deslinde da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução SEE/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA ALIMENTANTE. SE INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É PAUTADA NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES DE IDADE SÃO PRESUMIDAS, COMPETINDO AOS GENITORES LHES PRESTAR ASSISTÊNCIA. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MAIORES DEVERÃO SER COMPROVADAS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS NÃO CESSA COM O SIMPLES ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DO FILHO, MAS PERDURA ATÉ OS SEUS 24 ANOS, SE ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR. O AGRAVADO, NASCIDO EM 18.12.2006, ATUALMENTE CONTA COM 18 ANOS. INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SITUAÇÃO FINANCEIRA MÓDICA, O QUE DIFICULTA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO NO PERCENTUAL DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. A PRINCÍPIO, ESTARIA A AGRAVANTE DESOBRIGADA DO PENSIONAMENTO, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO AGRAVADO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTUDO, REQUEREU A RECORRENTE NA PEÇA EXORDIAL APENAS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). COMPROVOU A AGRAVANTE QUE A MAIOR PARTE DO SEU SALÁRIO ESTÁ COMPROMETIDO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO BRUTO DA RECORRENTE, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE, CASO SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, CONFORME REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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420 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT.
«Segundo entendimento majoritário desta Sexta Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor público investido em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, ainda que contratado sob o regime celetista, uma vez que se trata de vínculo de natureza administrativa, nos termos do artigo 37, II, da C. F.... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. ... ()
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422 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. EXONERAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo autor e procedente o pedido reconvencional da ré, reduzindo a pensão alimentícia. A primeira apelante (ex-cônjuge alimentanda) busca a reforma da decisão para restabelecer o percentual anteriormente fixado. O segundo apelante (alimentante) pleiteia a exoneração integral da obrigação alimentar, sustentando alteração substancial de sua capacidade financeira. ... ()
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423 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito judicial para garantia do Juízo. Desoneração do devedor dos encargos decorrentes da mora. Responsabilidade da instituição financeira depositária, nos termos da remuneração específica. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Verba honorária paga espontaneamente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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424 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo em comissão que exercia junto à Procuradoria Jurídica da autarquia, e a transferiu para unidade distante da sede. Não cabimento. Possibilidade de exoneração. Cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da CF. Transferência de local de trabalho que se deu de forma motivada e fundamentada pela autarquia ré. Alegações quanto a «desvio de finalidade e «perseguição política, que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita via do presente mandamus. Conteúdo probatório insuficiente a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ausente direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido, para manter a r. sentença que denegou a segurança pleiteada e manteve a decisão administrativa de exoneração da impetrante do cargo em comissão que exercia e que a transferiu para outra unidade... ()
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425 - TJSP. Apelação Cível - Município de Guarulhos - Servidora pública municipal, inicialmente admitida como celetista por meio de concurso público - Conversão para cargo público estatutário por meio da Lei Municipal 7.696/19, de constitucionalidade reconhecida pelo STF - Direito à licença-prêmio nos termos dos arts. 78 a 81 da Lei 1.429/68, com cômputo do período anterior à migração conforme Lei 7.696/19, art. 8º - Fim do vínculo funcional por pedido de exoneração, sem gozo dos períodos de licença-prêmio já adquiridos - Possibilidade de pagamento do valor correspondente, em caráter indenizatório, evitando-se o enriquecimento sem causa do Município, que se aproveitou do trabalho da servidora que havia adquirido direito ao repouso - Inocorrência da prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da impossibilidade de usufruto do benefício com a exoneração - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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426 - TJMG. Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada
«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Teoria dos motivos determinantes. Ausência de exposição de motivos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local entendeu, a partir da Teoria dos Motivos Determinantes, que em se tratando de cargo em comissão (cuja exoneração não demanda motivação), não ficou comprovado, no presente caso, exposição de motivos no ato que determinou a exoneração, pouco importando, assim, o resultado da sindicância.... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Pretensão de anulação do ato de exoneração e consequente reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Exoneração por inaptidão no estágio probatório. Processo administrativo que transcorreu de forma regular, com oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Autor que teve diversos afastamentos durante o período de avaliação, tendo exercido suas funções em apenas dois dias entre a conclusão do curso de formação e a exoneração. Exoneração devidamente fundamentada nos, III, V, VI, VII, do art. 6º, da Lei Complementar Estadual 959/04. Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Inteligência da Súmula 665/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO
REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO 1.A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. ... ()
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431 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Diretor de escola pública. Dispensa. Cargo em comissão. Licença médica. Exoneração «ad nutum. Legalidade. Precedentes do STJ.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, podem ser demitidos «ad nutum.... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO POR ABANDONO DO CARGO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora I da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na qual a parte autora afirma ter sido afastada de suas funções em virtude de quadro de estresse decorrente de sucessivos remanejamentos escolares e, posteriormente, ter sido submetida a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, em razão de 10 faltas consecutivas injustificadas, culminando em sua exoneração ex officio. Exame da controvérsia recursal. Da análise do contexto fático probatório dos autos, especificamente as cópias do processo administrativo disciplinar que culminou na exoneração ex officio da apelante, conclui-se pela inexistência de ilegalidades, teratologias ou sanções desproporcionais a serem sanadas pelo Poder Judiciário, uma vez que a recorrente participou regularmente da instrução probatória, tendo sido comunicada e informada acerca dos fatos que lhe diziam respeito, sendo certo que teve a oportunidade de se manifestar sobre as imputações a ela endereçadas. Ao contrário do que alega a apelante, o fato de ter havido a prescrição da pretensão punitiva administrativa por parte do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo administrativo disciplinar instaurado, não eliminou a possibilidade da exoneração ex officio da então servidora pública, com fundamento no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-lei Estadual 220/75. Nesse diapasão, a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais deve ser mantida, uma vez que o juízo a quo, a partir do exame do conjunto fático probatório, concluiu acertadamente pela higidez do processo administrativo disciplinar referente à apelante, não havendo falar em ilegalidades ou violações aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Incidência na espécie da Súmula 665/STJ, a qual preconiza que ¿O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.¿ Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento da apelação. Sentença que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ação civil pública. Cargo em comissão. Exoneração. Violação à regra do concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência.
1 - Afasta-se a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obrigação alimentar em relação à autora maior. ... ()
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436 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação ordinária objetivando a reintegração de policial em cargo público. Fluência do prazo a partir do fato superveniente, concernente à absolvição criminal e não a partir da exoneração. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso desprovido, com observação.
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437 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuges. Termo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Binômio necessidade possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração. ... ()
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439 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação e posse na vaga da 1ª classificada exonerada do cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisã o recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de nomeação de candidato para vaga prevista no edital de abertura para candidatos especiais, por candidatos que não se encontram nesta lista. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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440 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao pagamento de aviso prévio ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento, tendo em vista a natureza do cargo e a admissão pelo regime jurídico estatutário, não fazendo jus, portanto, aos benefícios típicos da contratação pela CLT. Recurso desprovido neste aspecto.
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441 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.
«A exoneração «ex officio (Lei 8.112/1990, art. 34), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente instaurou o processo administrativo disciplinar quando já havia expirado o prazo prescrional. Desta forma, inviável a declaração de sua exoneração «ex officio, especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não incidindo nenhuma das hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 34. ... ()
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442 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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443 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 1.150 do STF (RE 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria - Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. A exoneração de servidora. Inobservância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Pagamento dos reflexos financeiros correlatos.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou em exoneração, a consequente reintegração ao cargo para o qual foi aprovada, e o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento. ... ()
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445 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para determinar a exoneração de servidores aposentados pelo RGPS, sob o regime celetista, no Município de Piraju. ... ()
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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FORQUETINHA. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE PELO RGPS. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO NA LEI LOCAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA 1150 DO STF. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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447 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE NIPOÃ. SERVIDORA EFETIVA. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 65, DE 1994 QUE ESTABELECE VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Direito adquirido a regime jurídico que somente ocorre desde que compatível com aquele vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para aposentadoria. Precedentes do STF. No caso, a apelante exercia cargo público efetivo e, em 2013, aposentou-se pelo RGPS, mantendo-se no cargo. Administração Pública que, em 2021, exonerou a autora do cargo, por vacância (Lei Municipal 65/1994). Prerrogativa e dever da Administração. Por não se tratar de cargos acumuláveis (CF, art. 37, XVI), tampouco de cargos eletivos ou em comissão (CF, art. 37, § 10), a permanência do servidor aposentado no mesmo cargo, acumulando proventos e remuneração, afronta os princípios da Administração Pública, incluindo-se os atinentes ao acesso por concurso público. Tese definida pelo STF em leading case (RE 1302501) que soluciona a questão, ao prever que, justamente por essas razões, o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele se manter (Tema 1150). Autora exonerada quando exercia mandato junto ao Conselho da FUNDEB, como representante dos servidores das escolas públicas. Impossibilidade. A Lei 14.113/2020 estabelece uma espécie de «estabilidade provisória". Reconhecimento do direito da autora de ser ressarcida integralmente de todas as vantagens salariais a que teria direito no período de 18/09/2021 a 31/12/2022, quando vigorava seu mandato de conselheira do FUNDEB e não poderia ser dispensada. Sentença mantida. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE -COMPROVAÇÃO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... ()
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449 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Oficial escrevente. Estágio probatório. O missão de informações relevantes no ato da posse. Não confirmação no cargo. Rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral. Requisitos previstos na legislação aplicável. Exoneração mediante expediente administrativo. Possibilidade. Súmula 21/STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Ausência de tipicidade e desproporcionalidade. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na exoneração do impetrante do cargo de Oficial Escrevente, em decorrência da não confirmação do servidor, após a avaliação em estágio probatório, por rompimento de fidúcia, quebra de confiança e inidoneidade moral, eis que omitira informações relevantes quanto no ato de sua posse no cargo público: o exercício de cargo público anterior com sua aposentadoria por invalidez e a sua prisão em flagrante com ação penal e de improbidade administrativa pelo delito de concussão.... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Pedido de exoneração. Reintegração no cargo. Incapacidade para exprimir vontade quando do requerimento de exoneração. Vício de vontade. Percepção dos vencimentos referentes ao período que esteve afastada do cargo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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