(DOC. VP 165.0971.9004.7300)

TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração durante o período de gravidez. Inadmissibilidade. Estabilidade provisória. Existência. Aplicação do disposto nos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Necessidade. Recurso provido.

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