(DOC. VP 200.4280.8002.8700)

STJ. Processual civil. Administrativo. A exoneração de servidora. Inobservância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Pagamento dos reflexos financeiros correlatos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou em exoneração, a consequente reintegração ao cargo para o qual foi aprovada, e o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento. II - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efe

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