Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE TERIA ATINGIDO A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. APLICAÇÃO DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SE FUNDA NO PODER FAMILIAR, QUE IMPÕE AOS GENITORES O DEVER DE MANUTENÇÃO DE SUA PROLE, MAS SIM COM FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, O QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. COMPROVADA A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTUAL MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NA HIPÓTESE EM COMENTO, QUANDO DA PROLAÇAO DA SENTENÇA APELADA ESTAVA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, O QUE, EM TESE, CORROBORA A TESE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE ULTRAPASSADO O TETO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. EMBORA LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO MAGISTRADO EM PRIORIZAR MEIOS PARA UMA MELHOR FORMAÇÃO DA APELADA, É FATO QUE, EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZE, POR AÍ SÓ, A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PODERÁ SER MANTIDA ENQUANTO O FILHO ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, OU ATÉ QUE ELE COMPLETE 24 ANOS, O QUE JÁ OCORREU. POR FIM, CABE PONTUAR QUE A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS DECORRE DA IDEIA DE QUE O ALIMENTADO CONSOME OS VALORES PERCEBIDOS NA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS, E NÃO EM ATIVIDADES RENTÁVEIS NEM EM AUMENTO DE PATRIMÔNIO, NÃO SENDO O PRESENTE CASO HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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302 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Legitimidade passiva dos fiadores, garantidores da dívida e das obrigações do locatário perante o locador, conforme cláusula contratual. Impossibilidade de exoneração da fiança, tendo os fiadores renunciado a essa faculdade. Ausência de prova do pagamento do período pleiteado na inicial, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação julgada procedente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Prisão preventiva que já dura mais de 7 meses. Paciente que não exerce mais cargo público. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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306 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por genitor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos para desobrigá-lo do encargo em relação à filha C.V.S. mas manteve pensão reduzida, no importe de 35% do salário-mínimo, ao filho J.E.N.S. maior de idade. ... ()
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307 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Universidade federal rural de Pernambuco. Edital 34, de 24/05/2013. Existência de uma vaga, prevista no edital, para o cargo de odontólogo. Surgimento de outra vaga, dentro do prazo de validade do concurso. Exoneração de candidata classificada na primeira posição e nomeação de candidata que se encontrava em segundo lugar, a qual desistiu do certame. Nomeação da candidata que se encontrava em terceiro lugar, na vaga surgida posteriormente ao edital. Impetrante classificada na quarta posição. Mera expectativa de direito, que se convola em direito subjetivo à nomeação. Impossibilidade de redirecionamento da vaga, prevista, inicialmente, no edital do concurso, para outra especialidade. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial da universidade.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Uma vaga. Exoneração do candidato aprovado. Classificado em segundo lugar. Nomeação. Possibilidade. Segurança concedida. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Erick Acerb Barbosa contra o Governador do Estado de Alagoas e a Reitora da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) objetivando a sua nomeação ao cargo de médico nefrologista, por ter sido aprovado na 2ª colocação do concurso público, no qual previa uma vaga, uma vez que a primeira colocada foi exonerada do cargo. ... ()
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309 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Servidora pública que ingressou na edilidade por contrato administrativo. Transmudação de regime jurídico. Demissão fundada na irregularidade da investidura. Ausência do devido processo legal. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Reexame necessário improvido.
«1. No que tange à discussão acerca da estabilidade, ou não, da apelada no serviço público, observo que tal argumento merece algumas digressões, uma vez que, para a aferição do direito líquido e certo da impetrante à reintegração ao cargo, faz-se necessário considerar a natureza do seu vínculo com ente público, se estatutário ou celetista. ... ()
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310 - TJSC. Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.
«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.... ()
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311 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PARCELAS INICIALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA AUTORA DO CARGO DE POLICIAL MITITAR - DESCONTOS DAS PARCELAS QUE, EM CASO DE EXONERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PASSARAM A OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM CONTA-CORRENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DO SALÁRIO ATUAL NO SETOR PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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312 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Município de Barra do Turvo. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração. Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Aposentadoria que ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Existência de fundamento legal para o ato de exoneração. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido
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313 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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314 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.
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315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT pontuou que não restou comprovada a perseguição alegada pelo reclamante. Além disso, consignou que «p or se tratar de cargo de confiança/comissionado a exoneração pode ocorrer ad nutum pela Administração Pública, ou seja, por livre vontade e, sendo ato discricionário, encontra-se subordinado apenas aos critérios de oportunidade e conveniência". Nesse sentido, a decisão foi fundamentada no sentido da existência de três cargos comissionados em períodos distintos e sucessivos, não tendo « verificada ou comprovada qualquer mácula nos atos da Administração de nomeação e exoneração do reclamante, ainda que os salários do cargo da segunda nomeação sejam inferiores ao da primeira e, da terceira inferior à segunda". Portanto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão agravada, o e. TRT, ao decidir que o empregado, ocupante de cargo comissionado na Administração Pública, não tem direito a receber o pagamento de verbas rescisórias, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Precedentes. Assim, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do apelo, conforme já destacado na decisão agravada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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316 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE Da Lei 869/52, art. 226. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INFREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO; (II) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, MAS NÃO REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME SÚMULA 21/STF E DECRETO 45.851/2011, art. 44. 4. O LE 869/52, art. 226, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA, É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, MAS ANÁLISE DE APTIDÃO PARA O CARGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E EDITAL, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. 6. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DE PERICULUM IN MORA, POIS ENTRE A EXONERAÇÃO (FEVEREIRO/2021) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2024) DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS COFRES PÚBLICOS, QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO 45.851/2011. 2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR EM APRESENTAR DEFESA, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 300. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 41, §4º; CPC/2015, art. 300; LEI 869/52, ARTS. 23, §1º, E 226; DECRETO 45.851/2011, ARTS. 7º, 40 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 21; STJ, RESP 1.685.839/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2017, DJE 13/09/2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo que exonerou o impetrante sem observância do processo administrativo e sem opção de escolha entre os cargos acumulados. Ato de exoneração tomado com base em decisão monocrática proferida no REsp Acórdão/STJ. Superveniência de acórdão extinguindo o REsp Acórdão/STJ em razão da perda de objeto. Fundamento do ato de exoneração extirpado do mundo jurídico. Perda de objeto do presente feito. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a perda de objeto do recurso especial.
1 - Verifica-se dos autos que o embargante impetrou, em 08/12/2015, o presente mandado de segurança em face do ato administrativo praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Sergipe que determinou a sua exoneração do cargo de professor, publicado em 12/11/2015 (e/STJ fl. 604) e com fundamento em decisão monocrática proferida no REsp. Acórdão/STJ, prolatada em 07/10/2015, que cassou a segurança concedida ao embargante no MS 0800175- 39.2013.4.05.8500 e que lhe havia assegurado a posse e o exercício em referido cargo, em razão da possibilidade de sua acumulação com o cargo de Técnico Judiciário do TRT da 20ª Região. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CARTA DE FIANÇA PELAS APELADAS, CREDORAS AFIANÇADAS PELO BANCO BRADESCO S/A, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO PRINCIPAL, UNILATERALMENTE RESCINDIDO PELA RECUPERANDA APELANTE. REQUERIMENTO LIMINAR DAS CREDORAS/APELADAS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE FIANÇA PELA RECUPERANDA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 286.178,80 DESPENDIDA A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA CARTA DE FIANÇA DESDE QUE SOLICITADA SUA DEVOLUÇÃO EM JUNHO DE 2014 ATÉ A EFETIVA BAIXA DO TÍTULO. NATUREZA ACESSÓRIA E SUBSIDIÁRIA DO PACTO DE FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE GERA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA, QUE É ACESSÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO NESTA PARTE. MORA EM DEVOLVER A CARTA DE FIANÇA OU TERMO DE EXONERAÇÃO QUE TEVE INÍCIOA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA APELANTE EM 04/07/2014. TERMO DE EXONERAÇÃO JUNTADO NOS AUTOS DANDO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SATISFATÓRIO À LIMINAR E PONDO TERMO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DA FIANÇA CUJOS ENCARGOS DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embora a apelante invoque a cláusula 24.7 do instrumento contratual pactuado entre as litigantes para justificar uma suposta necessidade de preservação da garantia fidejussória, certo é que o direito invocado pela parte contrária decorre do fato de que o pacto de fiança tem natureza acessória e, no caso, não subsiste diante do contrato principal já extinto por resilição unilateral. ... ()
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320 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Anulação. Prévio procedimento administrativo. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Exoneração de servidora grávida ocupante de cargo em comissão. Dano moral. Hipótese em que o tribunal de origem consignou expressamente a ausência de nexo causal entre o ato do poder público e o dano alegado, bem como que a vacância do cargo não se deu em decorrência do estado gravídico da servidora. Modificação do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios da causa, consignou que não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública, consubstanciada na exoneração da servidora comissionada, e o dano moral alegado; e que a vacância do cargo não decorreu do estado gravídico da parte recorrente. ... ()
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR RENDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Alcançada a maioridade, o dever de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos passa a ser fundamentado na relação de parentesco e na necessidade de quem os recebe, sem olvidar da possibilidade de quem os paga. ... ()
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323 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.
1.Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Apuração disciplinar. Configuração de danos materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão inovatória. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a ocorrência de danos materiais, especialmente por a servidora pública ter sido exonerada de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - TJSP. Servidor público estadual. Reintegração de cargo. Exoneração de servidor em estágio probatório. Procedimento administrativo regular. Garantidos a ampla defesa e o contraditório. A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade. Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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327 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Esta egrégia Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento em recurso ordinário, porque tal hipótese não se encontra contemplada no CLT, art. 896. Inteligência que se encontra consubstanciada na Súmula 218. Nesse contexto, a incidência do óbice perfilhado na aludida súmula é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento já pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca da matéria, deve ser reconhecida a transcendênciapolítica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO . PROVIMENTO. O pagamento de verbas rescisórias a servidor ocupante de cargo em comissão é incompatível com o regime previsto no CF/88, art. 37, II, tendo em vista que os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração não são detentores das garantias de permanência, nem se encontram assistidos pela legislação trabalhista. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante, não obstante nomeada, sob o regime da CLT, para o exercício de cargo em comissão, faria jus à percepção da multa de 40% do FGTS, bem como do aviso prévio indenizado, por ocasião da sua exoneração, incorrendo, assim, em flagrante ofensa ao CF/88, art. 37, II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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328 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Concessão de licença para tratar de interesse particular. Não retorno às atividades funcionais. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Não ocorrência. Termo a quo. Cessação da permanência. Precedente. Exoneração ex officio. Desvio de finalidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Pena de demissão. Parcial provimento do recurso em mandado de segurança.
«1. O recorrente teve deferido seu pedido de licença para tratar de interesse particular no ano de 1999. Permaneceu afastado de suas funções até 2008, quando requereu a renovação da licença por igual período, não obtendo resposta da Administração. No ano de 2011 solicitou seu retorno, tendo seu pedido indeferido e, ato contínuo, sido exonerado de ofício. ... ()
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329 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO.
1.Recurso interposto por ex-defensora pública contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinando a restituição dos valores recebidos durante afastamento remunerado para estudo no exterior, sem o subsequente retorno ao cargo pelo prazo mínimo exigido pela Resolução 825/2016. ... ()
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330 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.
Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal.»... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Violação manifesta de norma jurídica inexistente. Documento novo rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação ao fundamento. Inocorrência de erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com base no art. 966, V, VII e VIII do CPC/2015, por violação manifesta aos arts. 5º, LV, e 37, ambos da Constituição, Súmula 21/STF e Lei 9.784/99, bem como erro de fato e existência de documento novo. ... ()
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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E NÃO MAIS NECESSITAM DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DEVIDO AO OUTRO FILHO - ADMISSIBILIDADE.
-Ausente disposição expressa em sentido contrário, a obrigação alimentar é subjetivamente divisível, sendo admissível o seu fracionamento em quotas iguais para cada um dos beneficiários (art. 257 do CC/2002). ... ()
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333 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. Professor de educação básica II, faixa 3, nível III. Exoneração. Pretensão de que o nível do novo cargo de Diretor de escola, faixa 1, nível III, seja alterado para o nível 3 do cargo anteriormente ocupado. Impossibilidade. Recurso provido.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO.
1.Pretensão do autor, ex-cônjuge da demandada, de exoneração da obrigação alimentícia por ele assumida por meio de acordo. Inexistência de provas acerca da mudança no binômio possibilidade x necessidade. CCB, art. 1.699. ... ()
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335 - TJMG. Exoneração de servidora aposentada pelo rgps. Mandado de segurança. Servidor público detentor de cargo efetivo. Aposentadoria. Regime. Aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição àquele regime distinto e desvinculado do cargo público. Exoneração. Ilegalidade
«- Em se tratando de servidor público, detentor de cargo efetivo, submetido ao regime estatutário, sujeita-se ao regime de previdência específico (ou próprio) (art. 40 e parágrafos da CF/88). Por exceção, nos termos do CF/88, art. 40, § 13, sujeitam-se ao regime geral de previdência social os servidores trabalhistas, os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão. ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento da liminar - Pretendido seja determinado(a) o impedimento à exoneração/desligamento do agravante do cargo, em razão de ser aposentado, ou, então, a reintegração caso ocorra a exoneração/desligamento - Exoneração que foi recomendada pelo Ministério Público e acatada pelo Município de Tanabi em virtude da tese fixada no Tema 1150 do STF - Situação funcional do agravante que não se insere na prevista no julgado do C. STF - Agravante que se aposentou em 2007, anos antes de ingressar no atual cargo público, ocorrido em 2012 - Hipótese, ainda, ressalvada pela tese fixada no julgado do Tema 606 do C. STF - Liminar deferida - Recurso provido... ()
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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual do estado do espírito santo. Lei estadual 5.471/1997. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Exoneração do cargo - Necessidade de recolhimento de despesas postais para a intimação do agravado - Ausência de recolhimento - Recurso não conhecido.
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339 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.
Ausência de elementos que comprovem o vício de consentimento. Documentos que sequer comprovam a depressão no momento do pedido de exoneração. Servidor que, ao tempo em que formulou o pedido de exoneração, estava respondendo processo administrativo disciplinar. Arrependimento posterior. Impossibilidade de reingresso ao serviço público. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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341 - TJSP. PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO - SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO - PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu atos de alienação, venda ou oneração de imóvel doado, com fundamento no descumprimento das condições impostas na Lei Municipal 293/1978. Agravante alega cumprimento parcial do encargo, prescrição e ausência de requisitos para a tutela de urgência. Agravado sustenta descumprimento de encargos, risco ao patrimônio público e necessidade de reversão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do descumprimento das condições impostas na doação, aplicabilidade da prescrição e requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo agravante, que edificou apenas 15,9% da área doada e encerrou as atividades bancárias no imóvel, violando a Lei Municipal 293/1978. 2. A alienação do imóvel por leilão particular, sem consulta ao Município, caracteriza risco de dano irreparável ao patrimônio público, justificando a suspensão. 3. A prescrição é inaplicável, considerando a indisponibilidade dos bens públicos e o prazo iniciado apenas com a ciência inequívoca do descumprimento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de atos de alienação de imóvel público doado com encargos é válida diante do descumprimento das condições impostas, do risco ao patrimônio público e da inaplicabilidade da prescrição em razão da indisponibilidade do bem público. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 293/1978; CPC, art. 300; CCB, art. 177; CCB/2002, art. 2.028... ()
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342 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SEGUNDO RECORRENTE - ACOLHER - APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - FATO ISOLADO - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- ASuprema Corte, quando do julgamento do Tema 940 (RE 1027633), entendeu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu, que à época ocupava o cargo de vice-presidente da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes do Município de Contagem - CONPARQ. ... ()
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343 - TJSP. Apelação. Servidor público. Exoneração do cargo por anulação do concurso de ingresso viciado. Ilegalidade do concurso manifesta e reconhecida em ação civil pública pretérita. Danos morais ausentes. Situação que não ultrapassa a esfera patrimonial do autor. Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial Civil do Estado de São Paulo. Estágio probatório. Não aprovação. Exoneração. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Processo administrativo com todas as formalidades. Desnecessidade. Estabilidade. Condição que não afasta a submissão ao estágio probatório do novo cargo. Precedentes do STJ. Súmula 21/STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41, § 4º.
«A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado cargo público, após a aprovação no estágio probatório. Não obstante, sempre que o servidor entrar em exercício em um novo cargo público, mediante aprovação em concurso público, deverá ser submetido ao respectivo estágio probatório, não havendo impedimento de que o servidor estável seja «reprovado em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi posteriormente aprovado em concurso. Precedente. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO.
Anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo. Cuidadora no Município de Araçoiaba da Serra. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela. Auxiliar odontológica. Requerimento de aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. Sentença e improcedência. Manutenção. ... ()
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347 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Apelação cível. Ação de indenização. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Indenização das férias proporcionais. Incidência do art. 108-A do estatuto do funcionário público do estado de Pernambuco. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
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348 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO A VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de declaração da ilegalidade da sua exoneração do cargo público ocupado e consequente reintegração ao cargo, bem como de recebimento de indenização a título de danos morais, verbas celetistas e adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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349 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.
«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta pelo agravado MUN. DE POÁ, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC, para suspender os efeitos da sentença que havia concedido a segurança para declarar a nulidade do ato de exoneração da agravante APARECIDA e para determinar a reintegração desta ao cargo público de que era titular, ainda concedendo tutela antecipada nesse sentido a fim de que a segurança concedida fosse efetivada em 5 (cinco) dias - Pleito de reforma da decisão - Julgamento da apelação - Perda do objeto por razão superveniente - AGRAVO INTERNO prejudicado.
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