Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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251 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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252 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, voltada à suspensão dos efeitos da exoneração do autor, reintegrando-o ao cargo de gari. ... ()
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253 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. ... ()
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254 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público estadual. Delegada da polícia civil do estado do amapá. Pedido de exoneração realizado após período de constantes licenças médicas. Gravidez de risco. Quadro de afetação da saúde que exigia da administração maior zelo ou cautela quanto ao processamento do pedido de exoneração. Perícia que se fazia necessária para a perfectibilização do ato administrativo. Nulidade reconhecida. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. O caso dos autos se reveste, a meu ver, de peculiaridades, uma vez que a recorrente realizou o pedido de exoneração do cargo de Delegada da Polícia Civil do Estado do Amapá após um período de licenças médicas constantes, sendo a última delas concedida por um período de 60 dias, o que, por si só, revela o quadro de afetação de sua saúde; elemento histórico que não deve ser negligenciado. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE - PROVAS - PRESENÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DA ALIMENTANDA - CONSTATAÇÃO - PENSÃO - QUANTUM JUSTO E MODERADO - MANUTENÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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256 - TJSP. Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela Ementa: Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela provisória, a qual ostenta satisfatividade, em juízo fundado em cognição sumária - falta de urgência, em face do tempo transcorrido desde a exoneração questionada - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.
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257 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - EXONERAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Servidoras contratadas temporariamente que prestaram serviço por mais de uma década. Exoneração com base em decisão do TCE. Contratadas cientes que não prestaram concurso público, não exerciam cargo público e não tinham direito à estabilidade. Exoneração que era de direito e deveria ter ocorrido muito antes. Inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Aplicação do Tema 308 do STF. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADO- NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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259 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE OFICIAR ÓRGÃO COMPETENTE E INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e mantendo a obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares não cobertas pelo sistema público. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ver-se exonerado do dever de prestar alimentos à filha maior, bem como reduzido o encargo em relação à filha menor. ... ()
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260 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Indenização. Descabimento. Livre nomeação e exoneração, independentemente de qualquer tipo de procedimento administrativo. CF/88, art. 37, II. Precariedade do vínculo com a Administração, podendo ser nomeados e também exonerados «ad nutum. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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261 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil do estado de rondônia. Convocação de candidato classificado para participação em curso de formação. Regra editalícia. Direito líquido e certo. Agravo desprovido.
«1. Hipótese em que a Administração ressalvou a possibilidade de, não sendo preenchidas as três vagas previstas no Edital, por falta de candidato ou por reprovação no concurso, preenchê-las com os demais candidatos do quadro geral de classificados para o cargo de perito criminal. ... ()
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262 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. ... ()
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263 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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264 - TRT2. Servidor público. Cargo de confiança. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Registro em CTPS e depósitos do FGTS. CF/88, art. 173, § 1º, II. Títulos rescisórios devidos. A atribuição para o cargo de livre nomeação e exoneração se deu dentro do contrato de trabalho, devidamente anotado em CTPS. O fato da destituição do cargo ter ocorrido na mesma data da baixa da CTPS não altera a relação jurídico-trabalhista escolhida pelas partes e os direitos rescisórios respectivos, à luz dos preceitos consolidados. O empregador público recorrido, ao escolher o regime jurídico da CLT para reger a relação de trabalho, a ele se vincula em todos os seus direitos e obrigações, exceto aqueles que a própria CLT excetuar, a exemplo do disposto no parágrafo único do artigo 467, e dentre as obrigações excetuadas não se inclui a isenção, sem justa causa, do pagamento do aviso prévio indenizado e do acréscimo indenizatório de 40% sobre o FGTS.
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265 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência e exoneração de concorrentes dentro do prazo de validade do certame. Reclassificação do excedente. Inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Jurisprudência do STJ.
1 - A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. INOCORRÊNCIA.
1.Sentença que reconheceu o período de 23/09/1999 a 05/10/2000 como tempo de carreira para fins de participação no concurso de promoção por antiguidade no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. ... ()
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267 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo genitor alimentante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de exoneração da obrigação alimentar em favor de sua filha maior. O apelante sustenta que a filha atingiu a maioridade, não frequenta curso de ensino superior e possui capacidade para se manter, exercendo atividade laboral remunerada. ... ()
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268 - TRT4. Ilegalidade da exoneração de cargo de confiança. Dano moral.
«A exoneração de cargo em comissão não configura ato ilícito e tampouco alteração contratual lesiva, e portanto, não enseja o direito à reparação do empregado reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. [...]... ()
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269 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Escrivão de Polícia Civil. Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração no cargo e pagamento da remuneração de vantagens do cargo a partir da exoneração. Alegação de que o pedido de exoneração foi feito sob coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()
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270 - TJSP. Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no Ementa: Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido
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271 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pedido de indenização por danos morais acolhido pelas instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, reconhecendo a ilegalidade do ato de exoneração do servidor. Inviável o reexame da questão na seara especial. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Município de Santana de Parnaíba. Servidora pública em estágio probatório exonerada após processo administrativo, em que constatada inaptidão para o exercício do cargo. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela de urgência destinada a reintegrá-la ao serviço público. Não acatamento. Ausência, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, da probabilidade do direito vindicado em juízo. Possibilidade de exoneração do servidor em estágio probatório em razão de doença que está expressamente prevista em lei (arts. 37 a 39, da Lei Complementar Municipal 34/2001), sobre a qual recai presunção de constitucionalidade. Procedimento administrativo, por sua vez, que foi devidamente instaurado, em observância ao contraditório e à ampla defesa, com final decisão motivada e embasada em perícia médica. Insuficiência, neste momento processual, de elementos para arredar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e a verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação, entretanto, de que leis assemelhadas de outros Municípios já foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte
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274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Permanece no âmbito da competência desta Justiça Especializada a apreciação de demandas envolvendo sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, quando se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Com efeito, as referidas situações não guardam identidade material com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF e Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, pois, naquelas, a análise foi restrita à típica relação de ordem estatutária e de caráter jurídico-administrativo, estabelecida entre entes da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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275 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Exoneração de cargo público. Constatada irregularidade no certame após mais de 10 anos de sua realização. Dano moral que deve ser reconhecido. Agravo regimental do município de bento gonçalves desprovido.
«1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescrição de fundo de direito, sustentada pelo Município, consignando que embora a decisão do Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração da autora só ocorreu em 27.1.2006. Assim, não há como reconhecer prescrito o direito de ação quando o pedido de indenização foi ajuizado em 26.2.2007. ... ()
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276 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS. EXTINÇÃO DO POSTO EFETIVO POR LEI MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO. DEMONSTRADA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, que tinham por objetivo sua reintegração ao cargo público de Oficial de Administração do Município de São Pedro dos Ferros, extinto por meio da Lei Complementar Municipal 002/2009. ... ()
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277 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Demanda proposta contra o Município fundada em ato de exoneração porque declarado nula a admissão do servidor porque viciado o concurso em suas regras. Sentença de improcedência. Recurso pelo autor. Dano moral pretendido está fundado não no ato de exoneração mas sim, na realização de concurso público em ofensa ao princípio da isonomia, declarado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado e que redundou na exoneração. Admissibilidade. Autor que não concorreu para a falha estatal e que participou do certame, foi aprovado e tomou posse no cargo de dentista imbuído de boa-fé. Aprovação e exercício da função que gerou natural expectativa de estabilidade financeira e social e, portanto, inconteste o abalo psíquico decorrente da exoneração. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade. Incidência de correção monetária e juros de mora desde o arbitramento, observada a Lei 11960/2009 desde sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido.
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278 - TJSP. Servidor público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Avaliação de desempenho. Inaptidão física. Reintegração no cargo. Acolhimento do pedido por entender que a enfermidade decorre do exercício das atividades do cargo. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra a preexistência da doença. Reintegração incabível. Recursos providos.
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279 - STJ. Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.
«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... ()
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280 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Contrato temporário. Exoneração do servidor. Simples vontade da administração. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista na CF/88, art. 37, IX da, segundo a qual «a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ... ()
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281 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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282 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público do executivo estadual. Cargo comissionado. Exoneração durante licença-saúde. Possibilidade. CF/88, art. 37, II. Precedentes. Direito líquido e certo não configurado.
«- Este Tribunal tem decidido ser possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença-saúde, com fulcro no CF/88, art. 37, II, redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Precedentes. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. art. 1.635, III DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. MAIORIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A
maioridade da filha é uma das formas de extinção do poder familiar, sendo necessária a comprovação de dependência desta para continuidade do encargo alimentar, o que não ocorreu na presente demanda. Sentença mantida.... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPÃ -
Pretensão à concessão de segurança para que seja anulada a exoneração do apelado do emprego público e, consequentemente, para que seja reintegrado ao cargo que ocupava - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a pretensão do apelado seja julgada improcedente - Cabimento - Exoneração fundada na inconstitucionalidade da cumulação de proventos e vencimentos - Entendimento firmado no TEMA 1.150, de 25/08/2.021, do STF, no sentido de que existindo na lei local previsão de vacância do cargo em razão da aposentação, o servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se - Apelado que se aposentou em 05/06/2.018, enquanto vigia a redação do art. 36, III, da Lei Complementar Mun. 140, de 14/04/2.008, segundo a qual a aposentadoria do ocupante do cargo público gerava a vacância do cargo - Aplicação da regra vigente ao tempo em que foram completados os requisitos para a aposentação - Inaplicabilidade do art. 70 da Lei Complementar Mun. 140, de 14/04/2.008, para o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para o apelante exonerar o apelado, pois referido artigo versa sobre os prazos decadenciais para aplicação de punição disciplinar, tampouco do art. 54 da Lei Fed. 9.784, de 29/01/1.999, que trata das hipóteses de anulação dos atos administrativos, diferentemente do ocorrido no caso concreto, no qual houve a exoneração do apelado mediante procedimento administrativo - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança... ()
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285 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão admitidos antes do advento, da CF/88. Exoneração. Pagamento de indenização. Inaplicabilidade aos ocupantes de cargos comissionados. Restrição à livre exoneração. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS, CONCLUINDO O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.694). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO.
I - CASO EM EXAME.Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor contra a filha maior. A sentença de primeira instância exonerou o pai da obrigação alimentar. ... ()
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287 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão geral reconhecida. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.» ... ()
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288 - TJSP. Seguridade social. prescrição. ação declaratória. fundo de direito. pretensão de reconhecimento da nulidade de ato de exoneração e de aposentadoria por invalidez. agente de segurança penitenciária. ação proposta cerca de seis anos após o autor pedir voluntariamente a exoneração do cargo. fundo de direito prescrito porque não observado o lapso quinquenal (Decreto 20910/32) . recurso improvido.
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289 - TJSP. Responsabilidade civil. Servidor Público Municipal. Município de Paranapanema. Cargo em comissão. Coordenador de Esporte. Exoneração durante a gravidez da servidora. Dispensa que decorreu de vício existente na nomeação. Cargo em comissão, sem atribuição de direção, assessoramento ou chefia. Reconhecimento da ilegalidade, em compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público Estadual. Dispensa motivada, que não ocorreu em razão da gravidez. Legalidade da exoneração. Inexistência do dever de indenizar. Indenizatória por alegados danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.
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290 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Exoneração de cargo em comissão. Ausência de aderência estrita.
«1 - Reclamação que impugna ato administrativo de exoneração de servidor público de cargo em comissão, fundamentado em recomendação do Ministério Público. ... ()
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291 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO REGIDO PELA CLT. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado entendimento iterativo no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda que regido pela CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a contratação se dá a título precário, conforme dispõe o art. 37, II da CF. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST . Recurso de revista conhecido e provido . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL - FAZENDA PÚBLICA. EXAME PREJUDICADO. Prejudicado o exame do tema, em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema «cargo em comissão - verbas rescisórias, que culminou na improcedência dos pedidos formulados na reclamação trabalhista.
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Concurso Público ML 01/2022 (Médica Legista) - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar postulada para garantir à impetrante sua participação nos procedimentos de convocação e posse para o cargo de médica legista, com cumulação remunerada com a atividade que já exerce, médica proctologista do Serviço Municipal de Saúde de Franca/SP, sem a exigência de exoneração, postergando a análise da compatibilidade de horários para momento posterior à posse, e, em havendo eventual incompatibilidade, facultando-lhe permanecer no cargo público que mais lhe convir, exonerando-se do outro - REFORMA DO DECISUM - Edital do Concurso Público ML 01/2022 (Médica Legista) que é expresso em estabelecer a vedação ao exercício de outras atividades remuneradas, excetuando as hipóteses expressamente estabelecidas - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar postulada (fumus boni juris e periculum in mora) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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293 - TJSP. Policial militar. Exoneração a pedido. Busca de reintegração ao cargo sob alegação de vício na declaração de vontade. Cabimento. Comprovação de que o representante legal da autora apresentou pedido de prorrogação da licença dentro do prazo. Vício quanto ao pedido de exoneração. Efeitos funcionais e patrimoniais. Recurso provido em parte
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294 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público ocupante de cargo comissionado. Exoneração ad nutum. Perda do mandato na junta administrativa de recursos de infrações (jari). Ausência de ilegalidade. Exercício do mandato condicionado ao exercício do cargo público. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A perda do mandado ocupado no JARI pelo recorrente não padece de qualquer ilegalidade, pois, conforme ressaltado pelo ilustre Membro do parquet, não mais existindo o vínculo jurídico-administrativo que possibilitava o exercício do cargo de membro da JARI, inviável cogitar, a permanência do ora recorrente no mencionado mandato. Sua destituição decorre, portanto, de ato vinculado da Administração, independentemente de qualquer manifestação do Governador. Assim, o acessório (mandato) deve seguir, por óbvio, a sorte do principal (cargo público). ... ()
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295 - TJSP. Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e Ementa: Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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296 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO.
Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de requerimento de exoneração do seu cargo. Violação à norma constitucional que dispõe sobre a forma de investidura nos cargos públicos, consoante, II da CF/88, art. 37. Deve-se distinguir, de um lado, a estabilidade garantida à empregada gestante prevista na CF/88 - com a vedação à dispensa sem justa causa no período da gestação - e, de outro, a possibilidade de desvinculação do cargo por vontade própria, mediante pedido expresso de exoneração formulado pelo servidor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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297 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.
«1. Reconhecida pela própria Administração a impossibilidade de aplicação da pena de demissão a servidor público que abandona o cargo por mais de 30 dias, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, é vedada sua exoneração ex officio, reservada às hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.112/1990, art. 34, parágrafo único, I e II. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por sete anos. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. Agravo improvido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diferentes ocasiões, pela impossibilidade de exoneração ex officio de servidor público que abandona o cargo por mais de trinta dias, nos casos em que a Administração Pública não observa o prazo de cinco anos entre a data em que se tomou ciência da ausência do servidor e a data da correspondente instauração do procedimento administrativo disciplinar, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." ... ()
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300 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.
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