(DOC. VP 210.8181.1438.2306)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência e exoneração de concorrentes dentro do prazo de validade do certame. Reclassificação do excedente. Inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Jurisprudência do STJ.

1 - A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

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