Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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201 - STJ. Administrativo. Servidor público exonerado de cargo em comissão. Pedido de declaração de estabilidade provisória, membro titular da cipa. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto na origem. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a liminar pretendida foi denegada (fls. 72/73) e a ação julgada improcedente, uma vez que a CF/88, art. 37, II estipularia a possibilidade de dispensa a qualquer momento e sem motivação de servidores ocupantes de cargo em comissão nomeados sem concurso, pois declarados em lei como de livre nomeação e exoneração. Ademais, a possibilidade de exoneração de servidor não estável encontraria amparo na CF/88, art. 169, § 3º II, e nem lhe seria garantida a estabilidade estipulada na CLT, porquanto não aplicável a servidores públicos estatutários. Por fim, destacou que o ADCT/88, art. 10, II, «a, invocado pelo autor tampouco teria cabimento, visto que dirigido aos trabalhadores regidos pela CLT, caso distinto da hipótese (fl. 148, e/STJ). ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração ilegal. Reintegração ao cargo. Direito ao recebimento das vantagens do período de afastamento. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração da parte autora ao cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Fagundes Varela. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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203 - TJRJ. Apelação. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Acumulação de Cargos Públicos. Cargo militar do Corpo de Bombeiros e cargo civil de motorista do SAMU. Exoneração do cargo de motorista. Requerimento de recondução ao cargo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora ratificando os argumentos aduzidos na inicial quanto as alegações de possibilidade de acumulação dos cargos. Ausência de comprovação quanto aos motivos da exoneração do cargo de motorista. Alegações do recorrente que não restaram comprovadas nos autos. Onus da parte autora. Impossibilidade de provimento do pedido por ausência de provas. Recurso desprovido.
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204 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração durante o período de gravidez. Inadmissibilidade. Estabilidade provisória. Inteligência dos CF/88, art. 7º, XVIII e 39, c.c. O art. 10, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Reintegração no cargo. Impossibilidade. Reconhecimento do direito ao vale-transporte desde o início do exercício no cargo e aos vencimentos do cargo em comissão que exercia, desde sua exoneração até o término do período de licença-maternidade, bem como as parcelas relativas a férias e décimo-terceiro salário proporcionais. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Município de São José dos Campos - Servidora municipal lotada na Secretaria de Educação - Sentença de procedência que determinou a nulidade do ato que implicou exoneração da servidora, com a consequente reintegração ao cargo - Autora exonerada por processo administrativo durante o período de estágio probatório em razão das diversas faltas por licença saúde - Cômputo das licenças-saúde para aferição da assiduidade da autora, com desconto na avaliação de desempenho - Impossibilidade - Prorrogação do estágio probatório e a realização de nova avaliação que se impõe - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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206 - TJSP. Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.
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207 - TJSP. APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.
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208 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora grávida. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STJ e STF. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, arts. 7º, XVIII e 39, § 3º.
«Exoneração de servidora grávida. Impossibilidade de reintegração, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Período de gestação parcialmente comprovado nos autos. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. Concessão parcial da ordem para determinar o pagamento de indenização equivalente à remuneração a que faria jus a apelante, durante o período de gestação efetivamente comprovado nos autos. Provimento parcial do recurso.... ()
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209 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Empregado exercente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o poder público e o agente que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa originada de investidura em cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO, COM FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR E ESPOSA GRÁVIDA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE DOS FILHOS PARA O TRABALHO, AINDA QUE ESTEJAM EM IDADE UNIVERSITÁRIA, PELO QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 14% (QUATORZE POR CENTO), SENDO 7% (SETE POR CENTO) PARA CADA FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. CABE RESSALTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, OU O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UNS FILHOS PARA OS OUTROS. ADEMAIS, OS ALIMENTANDOS COMPROVAM QUE ESTÃO MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR E DESEMPREGADOS. NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO HÁ PROVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELADOS, AUFEREM RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO PRÓPRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido de exoneração voluntária. Aplicação de penalidade disciplinar pendente. Nomeação em outro cargo no mesmo órgão público. Poder punitivo da administração pública resguardado. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida.
I - O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes.... ()
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212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 25% do salário mínimo. O apelante sustentou que já provê integralmente o sustento de outra filha e que não possui condições financeiras para cumprir a obrigação sem comprometer sua própria subsistência. Requereu a exoneração da obrigação ou, subsidiariamente, a redução para 20% do salário mínimo. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Exoneração de policial civil. Fatos e Portaria instauradora para averiguação da conduta moral reprovável do recorrente dentro do período estágio probatório.
«1 - Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na exoneração do impetrante do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório. ... ()
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215 - TJSP. EMPREGADO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SAGRES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, POR VACÂNCIA DO CARGO, NOS TERMOS DO ART. 93, XI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 102/2019 -
Sentença de parcial procedência, somente para declarar nulo o ato administrativo de exoneração do autor, reintegrando-o ao cargo anteriormente ocupado.REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade, na espécie - Sentença meramente declaratória, sem conteúdo econômico - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento. ... ()
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216 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Exoneração de Servidor Público. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Joyce dos Santos Procópio contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando sustar sua exoneração do cargo de Oficial de Saúde. A agravante alega ter solicitado a desconsideração de seu pedido de exoneração antes da efetivação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desistência de pedido de exoneração feito para data futura; (ii) a ausência de prejuízo ao serviço público com a manutenção da servidora no cargo. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada não apresentou elementos documentais suficientes para negar a liminar, considerando que a agravante solicitou a desistência da exoneração antes de seu desligamento efetivo.4. A manutenção da servidora no cargo não traz prejuízo ao Poder Público e atende ao interesse público, especialmente na área da saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo ativo para sustar a exoneração.Tese de julgamento: 1. A desistência de pedido de exoneração antes da efetivação pode ser considerada, desde que não haja prejuízo ao serviço público. 2. A manutenção do servidor no cargo atende ao interesse público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Ocorrência. Servidor público estadual. Exoneração a pedido, com o fim de assumir cargo estadual para o qual foi nomeado. Ocorrência de erro essencial na manifestação da vontade do servidor. Nomeação tornada sem efeito. Possibilidade de invalidação do ato de exoneração. Aplicação do CCB/2002, art. 140.
«1. Não se conhece da parte do recurso especial, no que concerne à discussão sobre patamares indenizatórios, desde quando, nesse particular, houve preclusão do autor/recorrente que não se irresignara com o julgamento que concluíra pelo provimento parcial da apelação. ... ()
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218 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.
«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... ()
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219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMA 606, STF - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/1919 - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - TEMA 709, STF (VEDAÇÃO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SE O BENEFICIÁRIO PERMANECE LABORANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL OU A ELA RETORNA) - MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE VALER DA PROIBIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 46 C.C. O ART. 57, § 8º, AMBOS DA LEI 8.213/91 PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS REMUNERATÓRIAS QUANTO AO PERÍODO ENTRE SUA EXONERAÇÃO E SUA REINEGRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por empregado público do Município de Nova Odessa, exonerado em razão de obtenção de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... ()
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. ... ()
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221 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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222 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão - Exoneração ad nutum - Pretensão de recebimento de verbas rescisórias próprias da relação de emprego (FGTS) - Impossibilidade - Ocupante de cargo em comissão que se submete ao regime jurídico estatutário - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Natureza do cargo comissionado que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ACORDADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO 0218823-35.2020.8.19.0001. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM A QUANTIA ACORDADA. A REDUÇÃO, EXONERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO PELAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO CPC, art. 505, I. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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224 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por servidora municipal de Tanabi, ocupante do cargo de professora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança preventivo, por meio do qual busca impedir sua iminente exoneração. A exoneração foi recomendada pelo Ministério Público ao Prefeito Municipal, sob o fundamento de que a manutenção de servidores aposentados caracterizaria improbidade administrativa. ... ()
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225 - TJSP. Ato administrativo. Ação declaratória de nulidade. Pretendida reintegração de cargo. Exoneração de ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração (CF, 37, II), com a troca de Governo. Alegada nulidade do ato administrativo por vício de incompetência. Inocorrência. Delegação realizada pelo Prefeito Municipal. Recurso não provido
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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227 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido
«- Tendo em vista a aposentadoria do servidor a pedido, em decorrência do tempo de contribuição junto ao INSS, inexiste o direito líquido e certo em permanecer no mesmo cargo de professor em que se aposentou, devendo ser desligado das suas funções, com a devida vacância do cargo público. ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -EXONERAÇÃO - CARGO COMISSIONADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NÃO APLICAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se o ato de exoneração de cargo em comissão é discricionário da Administração, por conveniência e oportunidade e por não ter sido apresentado nenhum motivo concreto para a exoneração do servidor, não há que se falar na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, nem tampouco em nulidade do referido ato administrativo, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração do autor ao cargo, desprovendo-se o recurso.... ()
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229 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos. Verba prestada em favor de ex-companheira. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Autor alega que a união durou 7 anos e que, atualmente, seus problemas de saúde se agravaram, aumentando suas despesas. Relata que a ré é aposentada, saudável e capaz de exercer atividade laborativa. 2. A ré conta 64 anos e alega não possuir condições de prover a sua própria subsistência, em razão de problemas de saúde. 3. Sentença de parcial procedência, reduzindo a verba alimentar para o percentual de 15% dos rendimentos do autor, deduzidos os descontos obrigatórios. 4. Irresignação do autor, que busca a exoneração da obrigação alimentar. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito ao pedido de exoneração de alimentos em favor de ex-companheira, sob o argumento de alteração de situação fática. III - Razões de decidir 1. No caso, o relacionamento das partes durou apenas 07 anos, sendo fixado alimentos ao ex-cônjuge mulher em razão de problemas de saúde. No entanto, decorridos 14 anos, a ré percebe aposentadoria e exerce atividade de manicure para complementar a renda. 2. O alimentante possui 65 anos, também está aposentado e igualmente, é acometido de doenças as quais geram despesas mensais. 3. A alteração da situação econômica das partes não mais autoriza a manutenção do pensionamento por prazo indeterminado. 4. O encargo alimentar deve ser reduzido de forma gradual até a sua efetiva exoneração, permitindo à ré se adaptar às novas condições e buscar eventual auxílio de sua prole. 5. O pensionamento deverá ser mantido em 15% dos rendimentos do autor até dezembro de 2025, passando para 10% nos próximos seis meses (janeiro/2026 a julho/2026), e para 5% entre agosto/2026 e dezembro/2026, momento em que cessará a obrigação alimentar. Sentença que parcialmente se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; 0014796-98.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL; e, 0057964-74.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 20/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJMG. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
-Acontinência entre ações, quando presente, justifica a extinção da ação de menor abrangência, nos termos do CPC, art. 57. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Vice-diretora de escola. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Observação do direito à ampla defesa. Recurso ordinário provido.
1 - A princípio, tem-se a possibilidade da livre exoneração de servidores públicos comissionados, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, II. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.412, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016. ... ()
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232 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.
«Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, «ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos.... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... ()
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234 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO - ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA DÍVIDA FISCAL - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS PELA MESMA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À DESONERAÇÃO OU ENTÃO A INVERSÃO DO REFERIDO ENCARGO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. A realidade dos autos indica que a providência em questão (cancelamento de Ato de Protesto Extrajudicial) foi autorizada, na origem, condicionada ao recolhimento dos respectivos emolumentos, pela parte executada, perante o Tabelião de Protesto de Títulos competente. 2. A matéria jurídica, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa 1.292.324.070, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, ainda é controvertida. 3. Prevalência, por ora, da referida autuação fiscal, ante o seguinte: a) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; b) inexistência de provimento jurisdicional favorável, até o momento, em ação diversa, ajuizada pela parte executada, visando a nulidade da mesma dívida fiscal (Processo 1059444-84.2020.8.26.0053, em tramitação perante a D. 12ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital). 4. Irrelevância da aceitação da oferta de Apólice de Seguro-Garantia. 5. Atribuição do ônus financeiro da referida medida processual, em desfavor da parte executada, reconhecida, como adequada. 6. Aplicação, por analogia, do Tema 264, do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) aceitação da garantia, apresentada pela parte executada (Apólice de Seguro-Garantia), para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinação para o cancelamento do respectivo Ato de Protesto Extrajudicial; c) determinação, tendente à imposição do ônus financeiro de recolhimento dos respectivos emolumentos, em desfavor da parte executada, pertinentes à referida exclusão. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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235 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Contraditório e ampla defesa não violados. Não-ocorrência de «bis in idem. Reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.
«Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na exoneração do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório. O ato de exoneração, ao contrário da suspensão, não tem caráter punitivo, mas se baseia no interesse da Administração na dispensa do servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho do cargo. Não-ocorrência de bis «in idem. Compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a regularidade do processo administrativo que culminou na exoneração do impetrante, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo.... ()
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236 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.030). Entendimento do E. STF manifestado no julgamento do RE 1.039.644, Tema 965, DJe. 13.11.2017: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. ... ()
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237 - TJMG. FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional
«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO
de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que determinou a intimação da executada para a retirada de bens remanescentes deixados no imóvel locado, sob pena de estar a exequente autorizada a dar-lhes o destino que melhor lhe aprouver, exonerando-se do encargo de depositário no caso do decurso do prazo assinalado ou com a remoção dos bens do local, o que ocorrer primeiro - Insurgência da executada - Alegação de nulidade pela ausência de intimação de administrador judicial de empresa terceira que se encontra sob recuperação, dado ser a proprietária dos equipamentos em questão - Descabimento - Decisão anterior, proferida nos autos, que rejeitou o pedido de intimação do administrador judicial em razão de se tratar de empresa estranha à relação discutida nos autos - Contrato firmado entre as litigantes que prevê expressamente a impossibilidade de cessão ou sublocação do imóvel sem a anuência da locadora - Ademais, questão da necessidade de intimação do administrador judicial que foi levada ao Juízo recuperacional pela própria recuperanda, sendo rejeitada - Tempo decorrido desde o cumprimento da ordem de despejo até a exoneração da credora do encargo de depositária que infirma a alegação de essencialidade dos equipamentos mantidos no imóvel - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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239 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, que pode exonerar ad nutum - É cargo de natureza transitória que não pode ser comparado como o cargo de provimento efetivo, em razão de sua precariedade - Inexistente ainda qualquer vinculo celetista, não havendo que se aplicar indistintamente as regras da CLT para o caso concreto, pois o vínculo existente entre as partes é outro, de natureza administrativa, de regime diferenciado e tratamento especial, que também não se confunde com o regime geral dos servidores detentores de cargo efetivo, provido por concurso público - Danos morais - Não ocorrência na hipótese justamente porque o cargo é de livre exoneração - Cestas básicas - Pedido desacompanhado de fundamento jurídico, ausente comprovação pelo autor do direito à concessão pela via judicial - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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240 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor
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241 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Impetrante, ex-servidor público, admitido mediante concurso público e aposentado pelo Regime Geral da Previdência, que foi exonerado e pretende ser reintegrado ao serviço público, no mesmo cargo por ele ocupado. Inadmissibilidade. Inocorrência de ilegalidade na exoneração do recorrente. CF/88, art. 37, § 14 estabelece que a aposentadoria concedida com a contagem de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Ressalva prevista no Emenda Constitucional 103/19, art. 6º («O disposto no § 14 da CF/88, art. 37 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional) que não se aplica ao caso sob exame, pois a aposentadoria do autor se deu em data posterior à emenda constitucional. Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 606) a inviabilizar a pretensão do ex-empregado público. Lei Complementar Municipal 112/2021, vigente quando da aposentadoria do réu, revogada pela atual lei 186/2021, que contém a mesma redação, dispunha, em seu art. 42, V, que a vacância do cargo público decorreria a aposentadoria. Ato administrativo que decretou a exoneração do impetrante que não se reveste de ilegalidade, inexistindo direito à reintegração. Aplicação do Tema 1150 do Colendo Supremo Tribunal Federal Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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242 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões. Aposentadoria. Exoneração do cargo. Causa legal de vacância. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal de origem examinou todas as questões essenciais inerentes à controvérsia. Com efeito, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à legalidade da exoneração da recorrente em face de sua aposentadoria. ... ()
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243 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Funcionários públicos. Cargos em comissão. Vantagem. Regime jurídico. Constituição estadual. Poder de iniciativa de lei. Livre exoneração. Ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. CF/88, arts. 25, 37, II, 61, § 1º, «c. ADCT da CF/88, art. 11.
«1. Estabelece o art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1989: «Art. 32 - Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais. ... § 3º - Aos ocupantes de cargos de que trata este artigo será assegurado, quando exonerados, o direito a um vencimento integral por ano continuado na função, desde que não titulem outro cargo ou função pública. § 4º - Não terão direito às vantagens do parágrafo anterior os Secretários de Estado, Presidentes, Diretores e Superintendentes da administração direta, autárquica e de fundações públicas. § 5º - O servidor público que se beneficiar das vantagens do § 3º deste artigo e, num prazo inferior a dois anos, for reconduzido a cargo de provimento em comissão não terá direito ao benefício. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Servidor público. Portador de necessidades especiais. Pne. Candidato empossado e com efetivo exercício no cargo. Visão monocular. Exoneração e posterior reintegração. Pagamento dos reflexos financeiros.
«I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. ... ()
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245 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração da fiança não exercida oportunamente. Responsabilidade dos fiadores até a devolução do imóvel. Subsistência. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso. Admissibilidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração ao cargo, ressarcimento das vantagens relativas ao período da exoneração e indenização por danos morais. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração voluntária. Posterior alegação de coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Autora que à época do pedido voluntário de exoneração tinha condições de valorar seus atos (CCB, art. 152), e já contava com assessoria jurídica. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE PERDA DE VÍNCULO COM O SINDICATO, ANTE A EXONERAÇÃO DO CARGO PERTENCENTE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde administrado pelo Sindifisco Nacional, mesmo após ter sido exonerada do cargo da categoria representada pela referida entidade sindical. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Médico. Aprovação em 1º lugar. Segunda fase. Realização de exame médico. Liminar em outro mandado de segurança. Exoneração. Objeto do presente mandamus. Manutenção no cargo. Garantia por força dos efeitos da decisão no Resp1.134.712/PR.
«1. Candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de médico no Poder Executivo teve garantido, por força de liminar em anterior ação mandamental, a realização da fase subsequente, qual seja, o exame médico, tendo sido aprovado, com consequente nomeação e posse no referido cargo. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de encargos. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves. Acordo efetuado entre locador e locatário. Exoneração em relação às obrigações às quais não anuiu. Aplicação correta da Súmula 214/STJ.
«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do Lei 8.245/1991, art. 39, efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()
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