(DOC. VP 997.3820.6175.8596)

TJSP. EMPREGADO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SAGRES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, POR VACÂNCIA DO CARGO, NOS TERMOS DO ART. 93, XI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 102/2019 -

Sentença de parcial procedência, somente para declarar nulo o ato administrativo de exoneração do autor, reintegrando-o ao cargo anteriormente ocupado.REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade, na espécie - Sentença meramente declaratória, sem conteúdo econômico - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento. APELOS - Exoneração em razão da aposentadoria, por vacância do cargo, nos termos do art. 93, XI, da Lei Complementar Municipal 102/2019 - Ordem constitucio

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