(DOC. VP 240.6163.4954.6768)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Lucineia Roberto de Lima contra o Município de Ipaussu, visando à recondução ao cargo de Agente Administrativo I - Tesouraria e ao pagamento de diferenças remuneratórias, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote