(DOC. VP 197.0632.5000.1300)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Exoneração de policial civil. Fatos e Portaria instauradora para averiguação da conduta moral reprovável do recorrente dentro do período estágio probatório.

«1 - Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na exoneração do impetrante do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório. 2 - Acerca da tese de que o processo administrativo foi concluído após ter adquirido a estabilidade, não podendo ser exonerado, o acórdão recorrido não merece reparos, pois tanto os fatos, quanto a portaria de instauração para a averiguação da conduta

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