(DOC. VP 180.3124.5334.6859)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal aposentada pelo RGPS, foi exonerada do cargo de professor após a publicação do decreto municipal que deu cumprimento a lei municipal que determinava a vacância do cargo em razão da aposentadoria. Pleiteia a reintegração ao cargo ou, subsidiariamente, o pagamento do FGTS pelo período de prestação de serviços após a aposentadoria. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem d

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