(DOC. VP 379.4179.8122.6524)
TJMG. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. -A
continência entre ações, quando presente, justifica a extinção da ação de menor abrangência, nos termos do CPC, art. 57. - Sobrevindo mudança na situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamar ao juiz a fixação, a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no CCB, art. 1.699. - Inexistência de má-fé por parte do apelante, quando este busca a via recursal para o reconhecimento de direito que entende
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