Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo

951 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Questões já decididas na apreciação dos primeiros. Comportamento protelatório. Imposição de multa.

1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração buscando reformar acórdão da Segunda Turma que conheceu parcialmente de Recurso Especial, negando-lhe provimento na parte da qual conheceu, com a seguinte fundamentação: «Uma vez requerida a vacância do cargo de Advogada da União, e não possuindo a pleiteante estabilidade, como assentado na decisão rescindenda, e, consequentemente, a capacidade de ser reconduzida ao cargo, foi determinada sua exoneração a pedido, dada a sua posse em outro cargo público, a saber, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal. (fl. 752, e/STJ). ... (Continua)

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953 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Unicidade contratual.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, reconheceu que o autor «laborou para o reclamado, nas duas oportunidades indicadas no parágrafo inicial, no cargo de Diretor de Departamento, e «fora exonerado e novamente nomeado para o mesmo cargo e lotado na mesma secretaria municipal em período inferior a 30 dias. Ademais, ressaltou que não «parece razoável falar-se em interrupção efetiva do trabalho entre os dois liames, cujo interregno nas anotações é ínfimo, especificamente 27 dias. Desse modo, ao «reconhecer a unicidade contratual, do período laborado entre 09/02/2005 a 20/09/2011, afastou «a prescrição bienal pronunciada na origem, afinal, o reclamante fora exonerado em 20/09/2011 e presente reclamação, distribuída em 09/12/2011. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Logo, não há violação ao CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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954 - TJMG. Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea (comarca de alto rio doce). Arts. 31, I, e 33, do anexo I da Lei 394/2002. Lei 536/2009, art. 3º, I, II, III, IV e II. Art. 8º, I, II, III, IV, V, VI, e anexo I da Lei 545/2009. Arts. 2º e 4º, I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei 603/2011, todos do município de cipotânea. Criação de cargos em comissão. Ausência de função típica de chefia, assessoramento e direção. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Impõe-se a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora seja atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, sob pena de ser a norma considerada inconstitucional.... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cargos em comissão e empregos ou funções de confiança. Estabilidade. Incompatibilidade. Livre exoneração. Critério da autoridade competente. Resolução 393/02 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não inobservância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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956 - STJ. Direito tributário. Interpretação que deve levar em conta o sentido garantístico dos direitos e interesses do contribuinte. Não incidência no irpf sobre o valor do abono de permanência. Orientação da 1ª. Turma do STJ no AgRg no REsp. 1.021.817/MG, rel. Min. Francisco falcão, DJE 1.9.2008. Mutação jurisprudencial procedida pela 1ª. Seção do STJ. REsp. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010. Eficácia impositiva que se inicia somente a partir da mudança de orientação. Princípio da segurança jurídica. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.

«1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apóia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Averbação de tempo de serviço. Nomeação. Posse. Solução de continuidade. Lei 8.112/1990. Recebimento de vantagens. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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958 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

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959 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... (Continua)

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960 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Aposentadoria Especial - Magistério - Professora da Rede de Ensino Oficial - Vínculo funcional alterado - Pedido de exoneração da rede estadual para assumir o cargo na rede municipal de São Paulo - Indeferimento administrativo do pedido por suposta quebra de vínculo pelo interregno de dois dias - Inocorrência - Vínculo ininterrupto - Cumprimento do requisito para recebimento dos proventos integrais - Ingresso no serviço público anterior à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Irrazoável a decisão que não considera a primeira data de ingresso no serviço público - Servidora que contava com mais de 17 anos de contribuição quando iniciou o segundo vínculo - Sentença que denegou a ordem reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

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961 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Exoneração. Reintegração ao cargo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... (Continua)

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962 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Redução. Inexistência de modificação da capacidade contributiva. Binômio necessidade-possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação Cível - «Reclamação Trabalhista Ação Ordinária - Servidora pública municipal - Agente Administrativo de Serviços de Saneamento - Pretensão de condenação do Município ao pagamento a ser apurado em liquidação de sentença referente à função-atividade de Agente Comercial, ou seja, retribuição pecuniária pelo exercício desta função - Inadmissibilidade - Ao Poder Judiciário se veda imiscuir-se em matéria afeta unicamente ao mérito administrativo, âmbito em que se reclama a atuação discricionária do agente público legalmente competente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - Ausência de ilegalidade - Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública - Conveniência e oportunidade do Município - Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que, por si só, não enseja o recebimento da verba pretendida - Inexistência de direito subjetivo à nomeação pretendida - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC que será mantida - Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista se tratar de matéria de direito e não de fato, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a resolução do litígio - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita -

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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ALEGADA PERDA DE VÍNCULO COMO INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE. EX-AUDITOR FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O AUTOR E DEMAIS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO E ADMINISTRADO PELA 1ª RÉ, OBSERVANDO SEMPRE AS REGRAS CONTRATUAIS, E AINDA CONDENANDO A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA 1ª RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

In casu, verifica-se ser fato incontroverso que o autor era mantido como beneficiário do plano de assistência à saúde desde que foi exonerado a pedido em 18/10/2012 do cargo de auditor fiscal permanecendo vinculado ao plano nas mesmas condições que gozava quando da vigência de seu vínculo empregatício com a Receita Federal, porém, foi surpreendido com a sua desfiliação da 1ª ré SINDIFISCO NACIONAL, e cancelamento do plano de saúde, esta ultima ocorrida em 15/06/2024, mediante a justificativa de perda de vínculo com a entidade. A apelante possibilitou a continuidade do autor e dependentes no plano de saúde por mais de 11 (onze) anos, gerando expectativa mais do que legítima de sua permanência e a perda da eficácia do direito de exclusão por parte da entidade. Deste modo, aplica-se o instituto da «supressio, que é uma das formas de aquisição e perda de direito pelo decurso do tempo e que determina que o não exercício de um direito, em certas circunstâncias, implica a renúncia deste direito, que não pode ser exercido posteriormente. Com efeito, o comportamento contraditório da apelante resta evidenciado a partir do momento em que a mesma cancela o plano de saúde do autor ao argumento de que o mesmo não comprovou a continuidade do vínculo com a entidade, situação essa que já era de seu conhecimento tempos atrás, quando o autor requereu sua exoneração. Dano moral não configurado. No caso em exame, não há notícia de que o autor e/ou beneficiários estivessem em tratamento médico, ou que tenha havido recusa de atendimento. Ausência de demonstração pelo autor de ter sofrido lesão a seu direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha lhe causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional, sendo incabível o pleito indenizatório a título de danos morais, devendo, pois, ser afastado. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação por danos morais, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Empréstimo consignado. Exoneração de cargo em comissão após a contratação, com a consequente redução remuneratória. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Execução. Embargos. Limite prudencial de 30% da remuneração. Improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo Tribunal Regional federal. Acórdão alicerçado na interpretação dos fatos e das cláusulas contratuais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de alteração das premissas do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, II de 1973 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Ação trabalhista. Nulidade de ato administrativo. Restabelecimento ao cargo. Danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação trabalhista em que pleiteia a nulidade de ato administrativo de exoneração, o restabelecimento ao cargo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e da Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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969 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Homologação. Nomeação. Posse. Anulação do certame. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Elialdo Oliveira da Silva contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. ... (Continua)

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971 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.2.2017. Direito administrativo. Concurso público para cargo da transportadora Brasileira gasoduto bolívia Brasil-s.a. Discussão sobre ocorrência de preterição. Competência da justiça do trabalho.

«1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual. ... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ESTABILIDADE. MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). SUPLENTE. SÚMULA 339/TST, I. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 339/TST, I, «o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, «a, do ADCT a partir da promulgação, da CF/88 de 1988". 2. Ademais, da simples leitura do art. 10, II, a, da ADCT, depreende-se que não há nenhuma ressalva no sentido de que os empregados ocupantes de cargo em comissão ou que exerçam função de confiança estejam excluídos do direito à referida estabilidade, razão pela qual, conclui-se que, ainda que não se questione que os cargos em comissão ou as funções de confiança sejam de livre nomeação e exoneração, o direito de dispensa deve observar as garantias provisórias de emprego previstas em lei. BENEFÍCIOS. UTILIDADES «IN NATURA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que o veículo, o vale-combustível e o celular utilizados pelo empregado possuíam natureza salarial, sob o fundamento de que «o exercício do cargo de confiança é incompatível com a alegação da 12 recorrente de que o veículo, o vale combustível e o celular eram exclusivamente ferramentas de trabalho e não benefícios. 2. Todavia, em suas razões recursais, a agravante sustenta que, em sendo instrumentos utilizados para o trabalho, referidos benefícios não têm natureza salarial, ainda que utilizados também para fins particulares. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST, uma vez que a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento erigido pelo Tribunal a quo . Agravo a que se nega provimento.

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973 - STJ. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto em objeção ao resultado de processo administrativo disciplinar, no qual se decretou a perda de delegação de cartório em razão da acumulação ilegal, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35 combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... (Continua)

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974 - TJSP. Servidor público. Prefeitura Municipal de Mauá. Autora que exerceu cargo em comissão de Assistente de Chefia, reclamando sua reintegração no quadro de funcionários da ré, bem como o pagamento das verbas declinadas na petição inicial Juízo «a quo que houve por bem julgar procedente em parte o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar à promovente «os valores que receberia a partir de sua exoneração até cinco meses após o parto, quer em relação a saldo de salários, férias e o terço constitucional, mais diferenças de 13º salário. Decisório que merece subsistir. CF/88, art. 7º, XVIII, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Garantia essa que foi estendida aos servidores públicos, conforme se verifica do teor do CF/88, art. 39, § 3º, também, na redação que lhe atribuiu a Emenda Complementar 19/98. Cargos públicos de provimento em comissão que também são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá (Lei Complementar 01/2002). Autora que, à época de sua dispensa, estava grávida e, desse modo, gozava de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Incidência do disposto no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que se dirige a todas as mulheres empregadas, servidoras públicas ou não. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Nem há que se falar, outrossim, que o provimento do cargo pela autora não gera qualquer tipo de efeito, uma vez que a Lei que o criou (LM 3471/2002) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei realizado em 24/06/2009. Autora que, apesar da inconstitucionalidade da Lei supra citada relativamente ao cargo de assistente de chefia por ela ocupado, efetivamente prestou serviços à ré no período de 11/01/05 a 16/02/07, foi devidamente remunerada por isso, além de ser regida à época pelo Estatuto dos Funcionários Públicos local. Impõe-se então o reconhecimento do seu direito aos reflexos patrimoniais daí decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade, até porque foi contratada de boa-fé, não tendo concorrido para a extinção do mencionado cargo. Apelo da Municipalidade não provido.

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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Defensor público do estado de Mato Grosso do Sul. Licença-prêmio por assiduidade. Pretensão de contagem do tempo de serviço público prestado a outra unidade da federação. Anteriormente à posse no cargo de defensor. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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976 - TJMG. Criação de cargos em comissão. Lei em sentido estrito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de barbacena. Criação de cargos em comissão. Delimitação precisa das atribuições dos cargos. Ausência. Necessidade de Lei em sentido estrito. Criação, extinção e transformação de entidade da administração pública indireta. Delegação ao chefe do executivo. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Embora seja atribuída à Administração ... (Continua)

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977 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agentes penitenciários em regime temporário. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos por prazo superior a dez anos.

«1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

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978 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Professor.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)

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979 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... (Continua)

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980 - STJ. Seguridade social. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, § 3º, II, em leitura conjunta com o CF/88, art. 37, XVI, «b. Jurisprudência do STF.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos. ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO.

Ação previdenciária movida por servidor público contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, visando ao restabelecimento de benefício de auxílio doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão de anulação do ato de exoneração do autor, que, embora aposentado pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão autoral. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela aposentadoria do servidor, o que não mais garantiria ao servidor o direito de permanecer na ativa. Inteligência do Tema 1.150 de Repercussão Geral. Inaplicabilidade do Tema 1.157 de Repercussão Geral. Autor que se tornou estável no cargo por força do art. 19 do ADCT, o que não afasta a aplicação das normas contidas na Lei Complementar Municipal 140/08, por expressa previsão legal. Dispositivo compatível com o entendimento exarado na ADPF 573. Análise sobre eventual efetividade no cargo que se mostra prescindível para a solução da controvérsia. Decadência do direito de a Administração rever seus atos não caracterizada. Inteligência do Tema 839 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Possibilidade. Vício no procedimento. Inexistência. Reincursão no mérito administrativo. Não cabimento.

1 - A norma constitucional da CF/88, art. 41 dispõe que a estabilidade pressupõe o «efetivo exercício». ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Estágio probatório. Avaliação de desempenho. Exoneração antes do término do período de prova. Interpretação de Lei municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Desobediência aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa não configurada. Desrespeito ao devido processo administrativo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, para declarar nula a avaliação de desempenho, bem como a sua exoneração do cargo de diretor de escola, antes do término do estágio probatório. Concedida a segurança, recorreu o ente municipal, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.... (Continua)

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985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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986 - TJRJ. DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar o restabelecimento, até a próxima folha, do pagamento do salário da demandante e até cinco meses após o parto, além de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e férias proporcionais, bem como ao pagamento do valor do salário maternidade com base na última remuneração percebida, restando indeferido o pleito de reintegração no cargo. O fato de as ocupantes de cargos em comissão não possuírem direito à permanência no cargo não afasta a proteção constitucional da maternidade, direito social expressamente previsto no CF/88, art. 6º, com desdobramento no CF/88, art. 7º, XVIII, estando a matéria ora em discussão regulamentada pelo art. 10, II, «b, dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias. Orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Risco de dano inverso ante o caráter alimentar da verba remuneratória. Flagrante hipótese de ilegalidade apta a justificar a atuação do Poder Judiciário, o que afasta eventual alegação de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - DEVER DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBENCIA - REDISTRIÇÃO.

1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de que a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU seja transferida ao locatário, desde que haja disposição contratual expressa. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa. 5. A ocorrência de sucumbência recíproca, em que cada litigante é em parte vencedor e vencido, exige a distribuição proporcional das despesas processuais.... (Continua)

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988 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « os documentos não são suficientes a comprovar que o segundo reclamado adotou providências visando a coibir determinados inadimplementos em que incorreu a primeira reclamada - como a obrigação de recolhimento do FGTS, em relação a qual não foram apresentados os respectivos comprovantes"; «Esse dever de fiscalização também alcança prestações exigíveis em razão da extinção de contratos de trabalho referentes a empregados cujo trabalho beneficiou o tomador dos serviços, quando, no momento da exigibilidade daquelas prestações, ainda se encontrava em vigor o contrato de prestação de serviços mantido com o empregador - como ocorre aqui, conforme se extrai do instrumento ID. 94918d6"; «Portanto, não houve satisfatória comprovação de exercício pleno e eficaz, por parte do segundo reclamado, do dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contraídas pela primeira reclamada. E, à falta de desoneração do encargo probatório correspondente, afeto ao segundo reclamado - por incidência da teoria da aptidão para a prova, segundo a qual a prova deve ser produzida pela parte que detém os respectivos meios ou a eles possui mais fácil acesso -, resta presumir contrariamente à versão sustentada por ele. «. 8 - Agravo a que se nega provimento .

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989 - TJMG. Contrato administrativo temporário. Direito ao FGTS. Servidor público. Contrato administrativo temporário e a título precário. Exoneração. FGTS. Direito afastado

«- A contratação de servidor público para exercer função pública temporária para atendimento a interesse público encontra amparo nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e na legislação mineira, pelo que, dispensado, não tem direito nem à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço, nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e daqueles contratados pela CLT para ocupar cargo público, cujos contratos foram declarados nulos por ausência do prévio concurso público, excepcionados pela norma do Lei 8.036/1990, art. 19-A.... (Continua)

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990 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -

Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação autoral não provida... (Continua)

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991 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Juiz classista. Afastamento por força de ação penal. Prescrição punitiva. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. CCB/2002, art. 200.

«1. Recurso especial em que se discute prescrição do direito de indenização por perdas e danos decorrentes de afastamento de magistratura classista por decisão administrativa. Ajuizada a ação penal pelo Ministério Público, foi o autor da ação considerado inidôneo para exercer a magistratura. ... (Continua)

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992 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Professora pública estadual exonerada ex officio. Abandono do cargo público por período superior a 10 (dez) dias consecutivos no mês de fevereiro de 2019. Aplicação do art. 16, parágrafo único ¿2¿ do DL estadual 220/75. Pretensão autoral no sentido de ver declarada a nulidade do ato administrativo, viabilizando-se o retorno ao serviço público, com o pagamento das verbas salariais correspondentes ao período do afastamento. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Ausência de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública na condução do procedimento administrativo. Demandante que foi convocada em 3 (três) oportunidades para tomar conhecimento do procedimento e apresentar defesa no mês de novembro de 2022, permanecendo inerte, mesmo depois de haver sido indeferido o pedido de reassunção por ela formulado, em decisão publicada em abril do mesmo ano. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Desprovimento do recurso.

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993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST .

A reclamada não cuidou de interpor embargos de declaração, objetivando instar o Tribunal Regional a suprir a omissão apontada nas razões do recurso de revista, motivo pelo qual as alegações alusivas à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional encontram-se preclusas, nos termos da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 442/TST. Verifica-se que a reclamada não denunciou violação de preceito, da CF/88, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. No tocante ao tema em destaque, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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994 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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995 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Dispensa. Direito à indenização. Apelação a que se nega provimento.

«1. Conforme o disposto no art. 10, II, b do ADCT, até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o CF/88, art. 7º, I, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

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996 - TJSP. Servidor público. Estágio probatório. Funcionária não estável exonerada de ofício. Município de Iperó. Extinção do cargo ocupado sob a alegação de melhorar a qualidade de ensino e redução de gastos com folha de pagamentos. Desligamento imotivado caracterizado. Realização através de ato administrativo não fundamentado. Descabimento. Ausência de processo ou procedimento administrativo. Princípio da legalidade violado. Desrespeito, ainda, ao CF/88, art. 169, § 3º, bem como à Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não houve anterior redução de gastos com cargos em comissão e funções de confiança. Ordem concedida. Recursos oficial e da municipalidade desprovidos.

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997 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Cargo em comissão. Dispensa. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Magistério. Exoneração em razão de reprovação em estágio probatório. Ausência de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do poder judiciário. Ampla defesa assegurada. Motivação do ato bem alicerçada ao conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise dos autos permite verificar a servidora foi acompanhada pela escola durante todo o período de avaliação do estágio probatório, tendo sido notificada das inúmeras reclamações recebidas pela direção acerca do seu desempenho profissional em sala de aula, por parte dos alunos, pais de alunos e outros professores da instituição, além de ter recebido orientação sobre como melhorar seu desempenho profissional. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Analista do Ministério Público Estadual aprovado em concurso para delegado de polícia do estado de São Paulo. Exoneração. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência. Desempenho de cargo inacumulável. Estatuto de servidores do estado. Retratação antes da publicação do ato. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende reconhecer a validade do ato de retratação antes da publicação do ato de exoneração, determinando que proceda à reintegração de forma definitiva em seu cargo de origem. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Impetrante que alega ter sido destituído/exonerado do cargo por ele ocupado em desrespeito à legislação eleitoral (Lei, art. 73, V 9.504/97 - Pleiteada a concessão de liminar para suspensão do ato administrativo, determinando o seu retorno à função/cargo ocupado - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Vedação imposta pela legislação eleitoral que ressalva de forma expressa os cargos em comissão e funções de chefia - Requisitos exigidos pela Lei 12.016/09, art. 7º, III não demonstrados - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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