(DOC. VP 573.4806.7511.9188)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Aposentadoria Especial - Magistério - Professora da Rede de Ensino Oficial - Vínculo funcional alterado - Pedido de exoneração da rede estadual para assumir o cargo na rede municipal de São Paulo - Indeferimento administrativo do pedido por suposta quebra de vínculo pelo interregno de dois dias - Inocorrência - Vínculo ininterrupto - Cumprimento do requisito para recebimento dos proventos integrais - Ingresso no serviço público anterior à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - I

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