Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de ato de exoneração. Reintegração. Recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Pedidos procedentes. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade do ato de exoneração e a reintegração ao cargo de aprovação em concurso público, bem como o recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e concederam a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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803 - TJMG. Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência
«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de anulação de exoneração do cargo com reintegração ao mesmo cargo público. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2019. ... ()
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805 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Aplicação de exoneração de ofício. Portaria 1.092/gm. Publicação no dou em 06/07/2005. Autuação do mandado de segurança em 07/02/2006. Decadência. Ocorrência.
«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança preventivo com pedido liminar - Vacância do cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular - Pretensão voltada a impedir a sua exoneração, embora tenha se aposentado pela RGPS - Recurso contra decisão que indeferiu o pleito liminar - LCM 47/2015 que estabelece a vacância do cargo público em decorrência da aposentadoria - Inaplicabilidade do Tema 606 do E. STF, por não se cuidar de emprego público - Aplicação, no caso, do entendimento fixado pelo C. STF no Tema 1.150, de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância se assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO.
Servidora estatutária aposentada voluntariamente pelo Regime Geral da Previdência Social. Vacância do cargo em virtude da aposentação. Inteligência do art. 59, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista. Aplicação da tese definida no RE Acórdão/STF - Tema 1150/STF. Distinção do caso concreto em relação ao Tema 606/STF. Município que não possui RPPS, de modo que os funcionários são vinculados ao RGPS. Impossibilidade de cumulação de proventos e remuneração em decorrência do mesmo cargo que fundamentou a aposentadoria. Ausência de fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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808 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Questionamento da inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - Nulidade parcial sem redução de texto a fim de excluir a aplicação do regime celetista aos servidores comissionados - Violação aos princípios da razoabilidade e moralidade - Contrariedade à discricionariedade conferida aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente
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809 - TJSP. Mandado de segurança. sERVIDORA PÚBLICA DA sECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESIGNAÇÃO COMO CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO JUNTO AO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FDE. substituição do cargo pelo governador antes do término do prazo final do mandato PREVISTO PELA LEI. investidura a termo. liberdade de nomeação e exoneração. ausência de estabilidade. inteligência do art. 7º, I, do Decreta Lei 51.925, de 22 de junho de 2007, que aprova o estatuto da fundação. a fundação é um instrumento da ação do estado para a consecução de seus fins, submetendo-se ao controle estatal para que a vontade do ente público seja cumprida, gozando de autonomia parcial. a natureza da nomeação como representante do governo estadual reveste-se de precariedade. o prazo máximo de quatro anos para o exercício do manDaTo não lhe atribui qualquer estabilidade no curso deste período, uma vez que a ideia é incompatível com a figura da livre nomeação, permitida, portanto, a substituição. aplicação da súmula 25, do C. Supremo tribunal federal: «A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia". Dada a natureza e finalidade da função, não tem o delegado direito líquido e certo ao exercício do mandato pelo tempo integral fixado como limite de duração. precedentes do C. supremo tribunal federal. inexistÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação de Portaria mediante cumprimento de decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Advogado Geral da União que revogou a Portaria a qual havia suspendido o cumprimento da Portaria exoneratório do impetrante. ... ()
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811 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte - Entendimento do TJ e STJ - Benefícios da justiça gratuita concedidos. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cargo em comissão. Exoneração. Autoridade coatora. Alegação de equívoco. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 932, III). Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. 537/546, e/STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 529/533, e/STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, não atacado pelo competente Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). Incide, assim, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, o que leva ao não conhecimento do recurso pelo descumprimento do princípio da dialeticidade. ... ()
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815 - TJMG. Adin. Criação de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do poder legislativo. Ato normativo primário. Controle abstrato. Viabilidade. Criação de cargos comissionados de assessor jurídico e assessor contábil. Hipóteses de direção, chefia e assessoramento não evidenciadas. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 23, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada.
«- A resolução da Câmara Municipal de Pequi, elaborada por autorização constitucional, pode ser considerada ato normativo primário, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade. Constatada a criação de cargos comissionados em inobservância aos artigos 21, § 1º, 22, caput, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, impõe-se a procedência do pedido declaratório formulado na ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de interesse recursal. Argumentação incapaz de infirmar a decisão monocrática. Ausência de decisão sobre o ponto impugnado. Concurso público. Fase de avaliação psicológica. Inabilitação. Eliminação do candidato do certame. Demanda judicial. Concessão de medida liminar. Prosseguimento às fases consequentes. Nomeação e posse. Julgamento posterior. Improcedência. Exoneração do candidato. Pretensão de permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Repercussão geral. Re 608.482/RN. Pretensão indenizatória. Nomeação tardia. Repercussão geral. Re 724.347/df. Inaplicabilidade do CPC/2015 a recurso interposto sob o regime do CPC, de 1973 precedentes.
«1. Não constitui razão capaz de infirmar a monocrática, à míngua de interesse do agravante, o argumento de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a decisão monocrática sequer abordou essa temática. ... ()
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817 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Concurso público. Plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares. Suspensão cautelar deferida. Medida liminar deferida. CF/88, art. 37, II.
«A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. Também não é de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público, se proceda, por tempo indeterminado, à livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia.
«1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. ... ()
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819 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Tupã - Pretensão de nulidade do ato administrativo que a exonerou do cargo público em razão da concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS (INSS), com a consequente reintegração ao serviço público e pagamento das diferenças salariais e todos os seus reflexos - Não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo que culminou na exoneração da autora do cargo público que ocupava na Administração Pública Municipal - Impossibilidade de reintegração - Vacância do cargo público pela aposentadoria - Inexistência de ilegalidade na extinção da relação jurídica havida entre as partes - Regime jurídico único estatutário - Necessidade de observância do disposto no art. 36, III, da Lei Municipal 140/2008 - Previsão de vacância do cargo pela aposentadoria - Incidência do Tema 1.150 do STF - Preenchimento do cargo que exige submissão a concurso público - Impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de cargo efetivo com a remuneração da atividade (art. 37, II, XVI e §2º, da CF/88) - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -
Servidora do Município de Jaguariúna que ao longo dos anos exerceu funções de confiança, recebendo gratificações e subsídios - Ao ser exonerada do cargo de Secretária Municipal voltou a receber remuneração base do seu cargo de origem (escriturária) - Pretensão de incorporação das gratificações/subsídios aos seus vencimentos atuais - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Jurisprudência do C. STJ que afasta a incidência da sua Súmula 85 e reconhece a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto, quando a ação é ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Precedentes - Autora que foi exonerada do cargo de Secretária Municipal em janeiro de 2017, com redução dos vencimentos no mesmo período - Ação proposta somente em outubro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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821 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1- Oatingimento da maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas afasta a presunção de necessidade, cabendo ao alimentando demonstrar sua dependência econômica, nos termos da Súmula 358/STJ. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... ()
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823 - STF. Petição. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Petição julgada improcedente.
«1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do CF/88, art. 102 às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária: mitigação da interpretação restritiva da al. r do inc. I do art. 102 adotada na Questão de Ordem na Ação Originária 1.814 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3/12/2014) e no Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1.680 (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 01/12/2014), ambos julgados na sessão plenária de 24/9/2014. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Exoneração. Ato único de efeito permanente. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado de Tocantins objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Agente de Fiscalização e Arrecadação. ... ()
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825 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Executor de serviços gerais. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito líquido e certo à reintegração. Inexistência. Precedentes do STJ.
«I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando a reintegração das impetrantes aos cargos comissionados de Executoras de Serviços Gerais. ... ()
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826 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo isolado de professor titular de universidade federal. Concorrente classificada em primeiro lugar já integrante do quadro docente da IES como adjunto IV. Provimento originário. Alegado reposicionamento. Inadmissibilidade de qualquer forma de provimento derivado ou secundário. Direito de opção do primeiro classificado. Recurso especial parcialmente provido.
«1.Não se configura como cerceamento de defesa a não ouvida de testemunha arrolada pela parte autora, quando o fato que serve de supedâneo ao pedido é daqueles que somente com documento se comprovam, qual seja a nomeação de alguém para exercer cargo de Magistério Superior. ... ()
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827 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Cargo de confiança Multa de 40% do FGTS. Cargo de livre nomeação e exoneração. A investidura da autora em cargo de comissão se deu em respeito ao preceituado no CF/88, art. 37, inciso V, que se destina somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e que pode ser provido sem prévio concurso público, baseado na peculiaridade da confiança absoluta com o agente político e assim inserido em exceção dada a situação diferenciada, inclusive pela possibilidade de demissão ad nutum (Constituição Federal, art. 37, II e V). Assim, somente faz jus a autora ao pagamento dos depósitos fundiários sobre os salários e 13º salários do período que perdurou o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40%, porquanto esta somente é devida ao efetivo empregado, que não é o caso dos autos. Recurso a que se dá provimento.... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E RESTABELECIMENTO DO CARGO. SERVIDORA. MUNICÍPIO DE ILHABELA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade afastada. 2. No mérito, laudos da junta médica e dos médicos credenciados que, analisando-se a situação de saúde da autora, consideraram-na apto ao trabalho. Ausência de comprovação em sentido contrário. Laudo do perito do juízo que concluiu que estava a autora, à época, capacitado para o trabalho, sem nenhuma doença incapacitante. Eventual relatório médico particular ou do serviço público não credenciado pela própria Administração que não detém os mesmos efeitos. Precedentes desta Corte. 3. Descontos e exoneração que eram mesmo de rigor. Não denotada ilegalidade, não há, consequentemente, dano a ser ressarcido, tampouco de ordem subjetiva. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem, observada a gratuidade. 5. Recurso não provido... ()
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829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - MAJORAÇÃO - FALTA DE PROVAS - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADO- VÍNCULO DE TRABALHO FORMAL - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - READEQUAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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831 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. OAutor propôs ação de revisão de alimentos em face da Genitora, pleiteando a modificação da 5ª Cláusula do Acordo de Divórcio, sob a alegação de que esta teria obtido melhora em sua condição financeira. ... ()
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832 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.
«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. ... ()
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833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Nos termos da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor sem vínculo, ocupante de cargo em comissão. Sujeição ao regime geral da previdência social. Direito adquirido a regime previdenciário. Ausência.
«1. A teor do CF/88, art. 40, § 13, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 568/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás objetivando o reconhecimento do direito à acumulação dos cargos de Secretária Executiva da Universidade Federal de Goiás e de Professor Nível III da Secretaria da Educação do Estado de Goiás, este último para o qual a impetrante logrou aprovação na primeira colocação no concurso público, mas foi impedida de tomar posse sem que antes apresentasse termo de vacância ou exoneração do cargo ocupado na UFG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de permanecer no emprego público após aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. Inadmissibilidade. Inocorrência de ilegalidade na exoneração da recorrente em caso de aposentadoria. Incidência do Tema 1.150 do C. STF segundo a qual: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP e do C. STF. Sentença mentida. Recurso desprovido... ()
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837 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Alteração da situação financeira. Ausência de provas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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838 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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839 - STJ. Administrativo. Constitucional. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e acessibilidade aos cargos públicos. CF/88, art. 37, «caput e II.
«Ofensa aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta quanto à necessidade de prévia aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, conforme regramentos postos em normas constitucionais, federais e estaduais vigentes no nosso ordenamento jurídico. A regra constitucional do art. 37 prescreve os princípios a que a Administração Pública está submetida (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e seu inciso II dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ilegalidade do ato coator: a expedição do Decreto Judiciário 86/04, nos moldes em que efetuado, demonstra evidente violação de princípios (legalidade, moralidade e acessibilidade aos cargos públicos) sobre os quais deve se pautar a administração pública incondicionalmente, e sem os quais o ato administrativo padece por ilegitimidade.... ()
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840 - STJ. Recurso especial. Contrato administrativo. Modificação de encargos tributários. Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º.
«1. Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º é devido o reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de modificação da carga tributária. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE 10 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO DOS FATOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO COLHIDO O DEPOIMENTO DA EX-SERVIDORA, BEM COMO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO, CONSOANTE art. 52, §2º DO DECRETa Lei 220/75. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO REVER AS PROVAS, SOB PENA SE TORNAR VERDADEIRA INSTÂNCIA REVISORA, ESTANDO AUSENTE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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842 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/PE, art. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII, concessão de vantagens a servidor público. Vício de iniciativa. Competência do Chefe do Poder Executivo. CE/PE, art. 99, IV e parágrafo único.
«Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe de Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes.... ()
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843 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico judiciário auxiliar do tjsc. Estágio probatório. Critérios de avaliação. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência. Desempenho insatisfatório. Exoneração. Legalidade.
«1. A aquisição da estabilidade no serviço público ocorre após o implemento de 3 anos no cargo e a aprovação na avaliação de estágio probatório. ... ()
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844 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Autor que admite o atraso no pagamento de uma parcela. Pretensão de exoneração da dívida e reconhecimento da suficiência do depósito de fls. 24/27, correspondente ao valor que entende devido. Irresignação da autora quanto a cobrança de encargos contratuais ilícitos e a recusa injustificada do apelado no recebimento do valor consignado. Sentença de improcedência.
Preliminares. Falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de recorrer. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Vencimento antecipado da dívida. Inexistência de cláusula abusiva. Credor não é obrigado a receber valor diverso do contratado. Ausência da demonstração da presença de efetiva causa para a consignação em pagamento, conforme disposição legal expressa no art. 335, I, do Código Civil. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Por fim, o pleito de levantamento do valor depositado nos autos deverá ser apresentado pela parte interessada para apreciação do nobre Juiz «a quo". Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência. ... ()
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846 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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847 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral do Estado-membro. Nomeação. CF/88, art. 132.
«2. Expressão «preferencialmente. contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; Lei Complementar 11/1996, art. 6º do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao Lei Complementar 6/1994, art. 33, do mesmo Estado; e redação originária do Lei Complementar 6/1994, art. 33, § 1º do Estado do Amapá. ... ()
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848 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Lei 1.533/51, art. 7º, II.
«Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Na ausência de demonstração inequívoca das nulidades apontadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a conversão da exoneração do impetrante para destituição de cargo em comissão, inviável o deferimento da tutela de urgência.... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança preventivo. Servidora pública. Município de Tanabi. Pretensão da impetrante de impedir sua exoneração do cargo efetivo em razão de aposentadoria pelo RGPS ocorrida antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019 e da vigência da LCM 47/2015. Liminar indeferida pela decisão agravada. Recurso que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Agravo de instrumento não provido... ()
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850 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.
«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica afiançada, obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e não buscaram os meios legais para a desoneração do encargo.... ()
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