(DOC. VP 178.0811.9000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação de Portaria mediante cumprimento de decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Advogado Geral da União que revogou a Portaria a qual havia suspendido o cumprimento da Portaria exoneratório do impetrante. 2. Tendo a decisão judicial reconhecido a legalidade da portaria que revogou a reintegração do impetrante, é legitima a exoneração do cargo de Advogado da União. 3. Segurança denegada.»

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