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(DOC. VP 936.4199.8984.3453)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Tupã - Pretensão de nulidade do ato administrativo que a exonerou do cargo público em razão da concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS (INSS), com a consequente reintegração ao serviço público e pagamento das diferenças salariais e todos os seus reflexos - Não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo que culminou na exoneração da autora do cargo público que ocupava na Administração Pública Municipal - Impossibilidade de reintegração - Vacância do

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