Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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651 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, REGIDA PELA CLT. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA, MOTIVADA POR PEDIDO POSTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019
I.Caso em Exame ... ()
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652 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência de concorrentes. Reclassificação e inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Impossibilidade de efeitos remuneratórios pretéritos.
1 - A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 294), INTEGRADA PELA DO INDEXADOR 330, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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654 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, por motivo de abandono de função e inassiduidade, em razão de falta ao serviço, injustificada. Pretensão de imediata reintegração ao cargo. Antecipação da tutela em regime de urgência, impossibilidade. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido.
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655 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONSULTOR JURÍDICO. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.
Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de vínculo. Regime jurídico administrativo. Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aplicabilidade do art. 37, II, da CF. Reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço. Danos morais não demonstrados. ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO- NÃO COMPROVAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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657 - TJSP. Funcionalismo - Cargo em comissão - Exoneração «ad nutum - Indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional - Autora que faz jus à estabilidade durante a gestação e cinco meses após o parto - Inteligência da CF/88, art. 7º, XVIII c/c art. 10, II, do ADCT - Entendimento pacífico do E. STF - Tema 497/STF - Pagamento das diferenças correspondentes ao período da estabilidade devido e não adimplido - Existência de lesão personalíssima - Interrupção arbitrária do pagamento de verba alimentar que acarreta abalo moral extraordinário - Ressarcimento do dano extrapatrimonial impositivo - Precedentes desta E. Corte - Observância do Tema 810 do E. STF e Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido
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658 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Falsidade ideológica. Omissão de informação juridicamente relevante em documento público. Documentos que não exigiam informação do subscritor quanto ao acúmulo de cargos públicos. Ausente demonstração das elementares típicas do CP, art. 299. CP. Denúncia rejeitada.
«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... ()
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659 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO 01/2007 - AÇÃO IMPROCEDENTE - - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, MAS MANTEVE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.
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660 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidor público municipal - Aposentadoria espontânea pelo RGPS - Exoneração em razão da vacância do cargo - Pretensa reintegração c/c pedido de indenização - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido ilegal ou arbitrário - Aposentadoria concedida na vigência da Emenda Constitucional 103/1919 que acrescentou o § 14 ao CF/88, art. 37que prevê expressamente o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição - Entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 606 - Precedentes desta E. Corte.
Honorários advocatícios majorados - Art. 85, § 11 do CPC. R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário Municipal. Município de Assis. Exoneração em razão de parentesco de 3º grau, por afinidade, com Vereador do Município. Admissibilidade. Hipótese em que o artigo 1º da Lei Municipal 275/04 veda expressamente a nomeação de parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, e dos Diretores de Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas para cargos de provimento em comissão. Dispositivo legal declarado constitucional através ADIN 175.174-0/6-00. Reintegração ao cargo afastada. Segurança denegada. Recursos oficial e do Ministério Público providos para esse fim.
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662 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUPÃ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O RGPS. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO.
Pleito da autora de reintegração ao cargo, com cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (RGPS) e cargo de assistente, com os reflexos existentes. Pleito, ainda, de indenização por danos morais. ... ()
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663 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. Período decorrido entre aposentadoria pelo INSS e exoneração pela vacância do cargo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessária a interpretação da legislação local aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviabilizando o recurso extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória. Exoneração de cargo público. Município de Caraguatatuba. Impetrante ex-servidor municipal, que sustenta a ausência de prejuízo ao erário, eis que pese tenha, a fim de ajudar um colega, colocado combustível em posto credenciado pelo Município, informou posteriormente à chefia e colegas, quitando o valor no dia seguinte. Argumentos no sentido da nulidade do procedimento administrativo que resultou na exoneração, ante a prática de conduta ímproba. Sentença que julga a demanda improcedente. Inconformismo. Afastamento. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Exoneração ou demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí objetivando declaração de nulidade de exoneração de cargo público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
visando ao provimento de 01 (uma) VAGA IMEDIATA NO CARGO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, objeto do Edital 01/2020 - IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 2ª POSIÇÃO - NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA APROVADA EM SEU CERTAME - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL (01/2023) E NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR (01/2020) - IMPETRANTE QUE SE habilitou dentro do número de vagas disponibilizadas - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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667 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS.
Encargos locatícios que foram objeto de comprovada isenção inicial de pagamento, concedida verbalmente, conjuntamente com os aluguéis, no período na pandemia de Covid-19. Inviabilidade de sua cobrança integral, tal como ora pretendida pelos autores, sob pena de comportamento contraditório. Proposta de pagamento parcial de valores formulada administrativamente pelos locatários que importa em reconhecimento do superveniente desequilíbrio derivado da manutenção da isenção total de pagamentos. Réus locatários que não podem se furtar de seu pagamento, igualmente sob pena de comportamento contraditório. Exoneração, contudo, dos réus fiadores, que deixaram de comprovadamente consentir com a alteração da avença original. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada, para julgar a ação parcialmente procedente em relação aos réus locatários. Recurso parcialmente provido... ()
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668 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de São Caetano do Sul. Admissão em 01.07.2009 e exoneração em 31.12.2012. Condenação às diferenças de férias proporcionais e do terço constitucional. Admissibilidade. Pagamento devido relativo ao período não gozado pelo servidor enquanto vigente a relação laboral com o ente municipal. Exegese do disposto no art. 39 e art. 7º, incisos IV, VII,VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal. Juros moratórios que deverão observar as disposições da Lei 9494/1997 e correção monetária de acordo com os índices do IPCA. Recurso da Municipalidade desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.
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669 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exoneração em cargo público. Estágio probatório. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, por analogia, e da Súmula 518/STJ.
I - N a origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de exoneração em cargo público de médico, por constatação de inaptidão durante o estágio probatório. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a penalidade imposta por imposição de embargos com fins meramente protelatórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 518/STJ. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GCM. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA.
Exequente que recusou reintegração ao cargo e pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar. Possibilidade. Recusa de retornar ao cargo que não convalida a irregularidade da exoneração. Dever de pagar que integra a coisa julgada material. Decisão agravada mantida. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INCONTESTE - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA, POSTERIOR À FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE REDUZ AS NECESSIDADES - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO INTUITO FAMILIAE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.
A pensão alimentícia fixada a favor de dois filhos e sem a discriminação individual de qual valor é devido para cada tem caráter intuito familiae e a maioridade de um deles não é apta, por si só, à diminuição proporcional da obrigação. Cabe, no entanto, revisar o encargo se demonstrada a alteração da fortuna de qualquer das partes. Comprovada a alteração da capacidade do alimentante, impõe-se a redução da verba alimentar.... ()
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. COMRPOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o CPC, art. 98. ... ()
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676 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação de proventos e vencimentos. Período decorrido entre aposentadoria pelo INSS e exoneração pela vacância do cargo. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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677 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade do certame por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação do impetrante ao cargo de Agente Judiciário. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato do TJ/MT e determinou a exoneração do servidor, por ter sido nomeado em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.
Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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679 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INASSIDUIDADE. DANOS MORAIS.
Pleito da parte autora para que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo de Professora I, que exercia no Município réu, ainda durante seu estágio probatório por suposta inassiduidade e mesmo que os afastamentos tenham ocorrido para tratamento de sua própria saúde, pois acometida de crise do pânico, ansiedade, toque e insônia. ... ()
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680 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.
«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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681 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO COM APOIO EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, REVOGADA POR SENTENÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DEZESSEIS ANOS PARA INICIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com obrigação de não fazer, a fim de o Réu não exonerar o Autor do cargo de agente penitenciário no qual empossado por força de decisão liminar em processo cujo pleito foi julgado improcedente. ... ()
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682 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Acórdão devidamente fundamentado. Não ocorrência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973. Reconhecido pelo tribunal local o direito à percepção da remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido até a data da publicação do ato de exoneração. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de cabo frio desprovido.
«1. As questões postas em debate foram decididas com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo agravante, não havendo que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Impetrante que visa ao reconhecimento de seu direito líquido e certo ao recebimento dos vencimentos, cujo pagamento foi suspenso durante a tramitação de procedimento administrativo disciplinar - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao período de julho a setembro de 2023 e do apostilamento do tempo de serviço - Ausência de supressão de vencimentos em decorrência da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar, pois a interrupção do pagamento de remuneração decorreu de exoneração do cargo em comissão - Independentemente da tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, a partir da data de exoneração o impetrante não faz jus à remuneração e contagem de tempo de serviço - Rompimento do vínculo funcional entre o impetrante e a Administração Pública - Recurso provido... ()
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684 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Não instauração de processo administrativo. Inexistência de contraditório e ampla defesa. Necessária a observância. Não incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
«- O deslinde da controvérsia não demandou o revolvimento do conjunto fático-probatório dos fatos, apenas apoiou-se no externado pelo próprio Tribunal de origem quando declarou carecer de razoabilidade a instauração de processo administrativo, com os devidos contraditório e ampla defesa, em vista do quadro de inassiduidade do autor. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.
«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... ()
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686 - STJ. Embargo de declaração. Recurso especial. Militar. Exoneração. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Discricionariedade e proporcionalidade da penal disciplinar. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões adotadas na análise da alegada negativa de prestação jurisdicional e sobre a discricionariedade e proporcionalidade da pena aplicada. ... ()
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687 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.
«1. A lide versa sobre a possibilidade de ser reconhecido direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, de servidor público comissionado, regido pelo regime estatutário da administração pública. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - LEI 8.112/1990 - POSSE EM CARGO PÚBLICO - RUPTURA DE VÍNCULO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO ENTRA A EXONERAÇÃO E O EXERCÍCIO NO NOVO VARGO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. ... ()
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689 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidor ocupante de cargos em comissão. Exoneração por implemento de idade (70 anos). Ilegalidade. Inexistência. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«A expressão «servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão que, a exemplo do detentor de cargo efetivo, ao completar setenta anos de idade, não pode mais continuar na ativa, porque sua retirada para a inatividade é compulsória (obrigatória), não havendo falar em ilegalidade, porquanto, em última ratio, o fundamento do ato é a própria Constituição Federal (CF/88, art. 40, § 1º, II). Recurso ordinário improvido.... ()
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690 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 7/3/2017. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Alegação de ilegalidade do ato. Pedido de indenização e reintegração ao cargo. Reexame de fatos e provas e de legislação local (Lei estadual 869/1952). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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691 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Nomeação. Concurso público. Cargo público. Instrutor desportivo. Município de Viradouro. Atribuições exclusivas de profissionais formados em educação física, com curso superior. Lei 9696/98. Declaração de nulidade da nomeação e posse de candidatos que não tinham a escolaridade exigida. Decreto posterior que não tem o condão de sanar o vício. Inviabilidade do reaproveitamento ou investidura em outro cargo. Acesso que se faz apenas mediante concurso público. CF/88, art. 37, II. Nomeação que importa em violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Exoneração levada a efeito após processo administrativo, no qual foi assegurada ampla defesa. Declaratória de nulidade de ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Cumprimento de sentença - Penalidade de exoneração do cargo/função em que se deu o ato ímprobo - Informações da Municipalidade que demonstram que, embora tenha havido alteração de nomenclatura do cargo, as funções permanecem as mesmas à da época dos fatos apurados - Magistrado de Primeiro Grau que apenas deu cumprimento ao quanto decidido na fase de conhecimento da ação - R. decisão mantida. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos, a servidor público, pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, fora do contexto de exoneração do cargo. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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694 - STJ. Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação do CPC, art. 530. Requisitos. Divergência apta a viabilizar a interposição dos embargos. Discrepância entre o provimento ministrado nos votos proferidos pelos integrantes da turma. Recurso especial provido.
1 - Interpretação do CPC, art. 530.... ()
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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO - ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM PARA NOVO PERÍODO AQUISITIVO - LICENÇA SAÚDE - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA EXONERADA ANTES DE COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO - RECURSO PROVIDO.
A Lei Municipal 2.535/2006, que estrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Passos, ao dispor sobre a progressão, expressamente estabeleceu requisitos cumulativos para a sua obtenção, dentre os quais o cumprimento do interstício mínimo de 03 anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento em que se encontre. Especificamente no caso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vê-se que as Leis Municipais 2.860/2011 e 3.155/2015 promoveram alterações no padrão de vencimento, o que impõe o reinício da contagem do período de 03 anos para a obtenção de novo período aquisitivo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos (Lei Complementar 21/2006), em seu art. 70, elenca situações de afastamento cujo período não é computado como de efetivo exercício no cargo, destacando-se o período em que o servidor esteve em gozo de auxílio-doença por mais de 30 dias, exceto em casos de auxílio-acidente. Na hipótese, a servidora pediu exoneração do serviço público em 16/11/2011, de modo que ela, portanto, não completou nenhum período aquisitivo para fins de progressão. Recurso provido.... ()
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696 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Preterição. Manutenção. Servidores contratados. Irregularidade. Decisão. Exoneração. Supremo Tribunal Federal. Falta. Prova pré-constituída.
«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO FORMAL - HIPÓTESE PREVISTA NO ACORDO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Processo administrativo. Irregularidade. Reintegração. Indenização. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP objetivando a reintegração ao cargo de químico que foi exonerada após estágio probatório, com o pagamento dos vencimentos e vantagens, além de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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699 - TJMG. Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal
«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. ... ()
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700 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum, sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. CF/88, art. 37, II. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.
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