(DOC. VP 175.9842.3000.5100)

STF. Penal e processo penal. Denúncia. Falsidade ideológica. Omissão de informação juridicamente relevante em documento público. Documentos que não exigiam informação do subscritor quanto ao acúmulo de cargos públicos. Ausente demonstração das elementares típicas do CP, art. 299. CP. Denúncia rejeitada.

«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 2. Os parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395, do CPP, Código de Processo Penal. O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que dev

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