(DOC. VP 221.0270.9640.8566)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Exoneração ou demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí objetivando declaração de nulidade de exoneração de cargo público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de p

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