(DOC. VP 402.9111.0361.9356)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO - ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM PARA NOVO PERÍODO AQUISITIVO - LICENÇA SAÚDE - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA EXONERADA ANTES DE COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO - RECURSO PROVIDO.

A Lei Municipal 2.535/2006, que estrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Passos, ao dispor sobre a progressão, expressamente estabeleceu requisitos cumulativos para a sua obtenção, dentre os quais o cumprimento do interstício mínimo de 03 anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento em que se encontre. Especificamente no caso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vê-se que as Leis Municipais 2.860/2

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