(DOC. VP 144.5455.7000.0200)

TJMG. Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal

«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão não gozam da estabilidade, podendo ser dispensados sem motivação e sem processo administrativo, de acordo com a conveniência da Administração Pública, mediante atuação discricionária da autoridade competente, a quem cabe avaliar critérios de conveniência e oportunidade quanto

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