(DOC. VP 144.9591.0003.5800)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

«1. A lide versa sobre a possibilidade de ser reconhecido direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, de servidor público comissionado, regido pelo regime estatutário da administração pública. 2. É sabido que os cargos de provimento em comissão remetem-se à ocupação em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, cujo provimento dispensa concurso público. Provimento este efetuado conforme a exceção previ

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