Jurisprudência sobre
exoneracao do encargo
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751 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prova pré- constituída. Ausência. Coisa julgada. Efeitos patrimoniais pretéritos. Afastamento.
1 - Conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano com a inicial, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. ... ()
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752 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSESSORA DE APOIO POLÍTICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL.
Reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante, independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício ou do modo de provimento ao cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Tema 542. São devidas todas as vantagens relativas ao período de estabilidade provisória, com a dedução da contribuição previdenciária e a contagem como tempo de contribuição. Prejudicada a reintegração no cargo em comissão. Correção monetária e juros de mora mantidos, com observação. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Sentença de procedência confirmada. ... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO.
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... ()
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754 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 122, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO, PELO STJ, DA PERDA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DECRETADA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA PELOS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO TEM REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO OU POR COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME, NOS TERMOS DO art. 386, INCISOS I E IV, DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA - INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SEGURANÇA DENEGADA.
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
Pretensão de suspensão dos efeitos do ato de exoneração e determinação da imediata reintegração do impetrante ao cargo público que ocupava Impossibilidade - A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300, não sendo cabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - A concessão de liminar para reintegração ao cargo público importaria em medida satisfativa irreversível, vedada por legislação específica, e a análise do direito pleiteado demanda contraditório e provas - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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757 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública. Magistério. Dedicação exclusiva. Comprovação do trabalho integral na universidade. Inexistência de provas de recebimento irregular de vencimentos. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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758 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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759 - TJSP. Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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760 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.
«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória de ato administrativo. Requerimento de anulação da exoneração, com reintegração ao cargo e recebimento dos valores devidos. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Exoneração efetivada através de processo administrativo disciplinar, entretanto, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Autora impossibilitada de apresentar defesa técnica. Ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ilegalidade. Nulidade do ato. Direito da autora de ser reintegrada ao cargo e ao recebimento de todas as verbas remuneratórias relativas ao tempo em que ficou afastada de sua função. Retificação da sentença para determinar a observância dos termos definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado de Súmula 145/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do réu e RETIFICAÇÃO da sentença, nos termos do CPC, art. 932, PARA DETERMINAR A observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202.... ()
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762 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -
Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cessão da locação sem anuência expressa do locador - Inoponibilidade - Obrigação que persistiu, no caso, até a data da desocupação do imóvel - Pedido de chamamento ao processo corretamente afastado - Supressio não caracterizada - Pedido de intimação de novo ocupante do imóvel para intervir no processo como assistente, na forma do § 2º, do art. 59, da Lei do Inquilinato, que não se justifica - Alegação de exoneração da fiança não acolhida - Subsistência da garantia até a desocupação do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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763 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.701.
«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699 - Código Civil/2002. ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - ALIMENTOS - DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA PARCIAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
-Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se requer novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()
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765 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Município de Cravinhos. Advogada (assessora jurídica) comissionada, exonerada do cargo no curso do processo. Reconhecimento de sua ilegitimidade por não pertencer ao «quadro de pessoal permanente, nos termos da Lei Municipal 28/94. Descabimento. Direito da agravante assegurada pelo Lei 8906/1994, art. 23. Determinação para prosseguimento da cobrança nos mesmos autos. Recurso provido.
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766 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. ... ()
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767 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Nulidade dos atos de nomeação e posse. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do ato de exoneração e a determinação de sua reintegração a cargo público. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concussão. Legalidade de flagrante. Tipicidade da conduta. Ausência de poder formal de nomeação e exoneração. Interpretação do CP, art. 316. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Crime formal. Consumação no momento da exigência da vantagem indevida. Expressão"em razão dela que abrange influência e poder de fato, independentemente de atribuições formais. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade do flagrante e da tipicidade da conduta demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação principal, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos atrasados, exceto o valor de 20% de honorários, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora desde a citação. Julgou improcedentes as reconvenções. Inconformismo da parte ré/reconvinte. O contrato se protraiu no tempo, tornando seu prazo indeterminado, inexistindo prova de novação. Deterioração do imóvel por falta de zelo da locatária. Não há como pedir indenização, diante da sua omissão. Impossibilidade de exoneração dos fiadores. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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770 - TJSP. Ação rescisória de acórdão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel - Pretensão de rescisão com base na violação manifesta de norma jurídica e existência de prova nova - Improcedência - Demanda que não se presta à reforma de decisão, tampouco reexame de prova - Ausência de violação da Lei 8.009/1990 - Acórdão que analisou detalhadamente o conjunto probatório existente à época e afastou a proteção legal - Prova nova é aquela já existente à época da decisão que, contudo, não foi apresentada aos autos por ser ignorada ou porque o autor não podia fazer uso - Não configura prova nova o fato de a autora passar a residir exclusivamente no bem penhorado após a prolação do acórdão rescindendo, em razão de sua exoneração do cargo de tabeliã - Ausência de fundamento legal para a rescisão do acórdão - Ação rescisória improcedente
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771 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal do INSS. Prazo de prescrição. Fluência a contar da ciência do fato pela autoridade competente. Procedimento instaurado contra servidor exonerado a pedido. Possibilidade. Denegação da segurança.
«1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo prescricional para a instauração de processo administrativo disciplinar não começa a fluir a partir do cometimento da infração, mas da ciência dos fatos pela autoridade competente. ... ()
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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de efeito suspensivo. Ausência de perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de três cargos públicos. Ausência de comprovação de má-fé. Inexistência de notificação para escolha do cargo. Segurança parcialmente concedida.
«1 - O agravante sustenta seu pleito de concessão de efeito suspensivo, na existência de recurso que, se deferido, poderia vir a ensejar a modificação da decisão monocrática ora combatida. Contudo, não há fumaça do bom direito ou perigo na demora que autorizem tal pedido. Não pode a parte agravada ficar sem o seu bem da vida, já reconhecido em decisão monocrática, condicionada à sorte de outro processo. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BASTOS - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Pretensão da autora/apelante de afastar o ato de exoneração por ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e permanecido no cargo público - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - Inteligência dos arts. 69, VI e 72 III «b, da Lei Municipal 870/90 - Vacância do cargo com a aposentadoria - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Inaplicabilidade do Tema 606 - Precedentes deste E. Tribunal - - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Recurso interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu liminar visando o afastamento cautelar dos réus dos respectivos cargos públicos. Um dos corréus faleceu no curso da ação. Outro réu exonerado do cargo público. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... ()
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775 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃODE LIVRE NOMEÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. VALORES INDEVIDOS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE EXAME NODESPACHOREGIONAL DENEGATÓRIO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST - Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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777 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de suposta falta grave e aplicação, ao impetrante, de sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Descabimento. Impetrante exonerado do cargo a pedido bem antes da sindicância averiguatória e do procedimento administrativo instaurado. Impossibilidade de aplicação da pena máxima prevista (demissão), uma vez que o ora apelante não mais exercia cargo ou função antes mesmo de ser iniciado o procedimento administrativo. Decurso, ademais, do prazo prescricional de cinco anos, fato que impossibilita o exercício da pretensão punitiva disciplinar pela Administração Estadual. Anulação da portaria que instaurou o referido procedimento administrativo. Necessidade. Direito líquido e certo presente. Recurso provido.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Pretensão de suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público municipal, em estágio probatório, com sugestão de exoneração. Liminar indeferida na origem ao argumento de que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, sendo prudente aguardar as informações prestadas pela autoridade impetrada. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB, art. 884. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação em que a autora objetiva a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos entre a data de seu afastamento do cargo público e a determinação de reintegração pela Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito ordinário - Anulação de ato administrativo - Policial militar - Estágio Probatório - Exoneração - Reavaliação em decorrência de transtorno pós-traumático - Constatação de inadequação ao perfil psicológico - Tutela provisória para determinar a reintegração - Cabimento - Documentos que instruem a inicial que, em princípio, contrapõem a conclusão do laudo psicológico institucional - Processo administrativo instaurado em 2017 e concluído somente em 2024 - Pleno exercício das funções durante esse período, com avaliações profissionais positivas e conduta adequada atestada pelos superiores hierárquicos - Laudos particulares que indicam a aptidão às atividades pertinentes ao cargo - Recurso provido
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781 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 37, II.
«... 2. Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende reformar, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Nesse sentido, caso semelhante ao dos autos, o RE 199.733, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/04/99: ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cargo em comissão. Inspetores do Tribunal de Contas. Direito adquirido à estabilidade. Inexistência. Livre nomeação e exoneração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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783 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.
«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º, DA LODJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL.
1.Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida pelo 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos de anulação do pedido de exoneração, reintegração no cargo de professor e cobrança das vantagens remuneratórias subtraídas em decorrência do ato contestado. ... ()
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785 - TJSP. RESSARCIMENTO -
Pretensão de devolução dos valores pagos indevidamente - Acumulação irregular de proventos e vencimentos - Administração que espontaneamente pagou os benefícios ao servidor - Percepção de vantagem pecuniária em virtude de erro da Administração - Servidor que pediu exoneração do cargo, regularizando sua situação perante os cofres públicos - Verbas alimentares recebidas de boa-fé - Devolução indevida - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()
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786 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Indeferimento da gratuidade judiciária e parcelamento das custas. Alegada alteração da sorte financeira (exoneração de cargo público). Irrelevância. Indícios de capacidade econômica para suportar o recolhimento parcelado do preparo. Decisão monocrática mantida. ... ()
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787 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Exoneração. Reintegração ao cargo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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788 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Recurso especial em mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Candidato aprovado em concurso público para provimento de serventia extrajudicial. Pretensão de posse serventia sem a necessidade da efetiva exoneração do cargo público concomitantemente ocupado pelo impetrante. Licença cargo público que não enseja o ingresso atividade cartorial. Exegese da Lei 8.935/1994, art. 25. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, caput e parágrafo único (que «Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro), de modo expresso, estabelece a impossibilidade de se acumular o exercício da atividade notarial e de registro com qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. ... ()
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789 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-servidora pública do Município de Laje do Muriaé contratada para exercer cargo em comissão de Diretora da Creche Escola Reino Encantado, tendo trabalhado de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Pretensão de percepção das férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, referentes aos anos de 2021 a 2023. Sentença de procedência. Recurso do Município.
1 - O §3º da CF/88, art. 39 assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público - sem qualquer distinção - o gozo dos direitos sociais elencados no art. 7º da Carta, dentre os quais se incluem as férias (inciso XVII do art. 7º) e o décimo terceiro salário (inciso VIII do art. 7º). 2 - ¿O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas¿ (AI 813805 AgR, julgado pela Primeira Turma do STF em 27/05/2014). 3 - Ausência de impugnação específica quanto à contratação da autora e comprovação do vínculo jurídico-administrativo durante o período pleiteado. Certidão de Tempo de Serviço que comprova o vínculo de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. 4 ¿ Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto em face da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar a reintegração do agravado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Belford Roxo, ante a ausência de motivação expressa no ato de exoneração. Nos termos da Lei 11.350/2006, art. 10, a dispensa do agente comunitário de saúde somente pode ocorrer em hipóteses específicas, como falta grave, acúmulo ilegal de cargos, necessidade de redução de quadro ou insuficiência de desempenho, exigindo-se, nesta última hipótese, procedimento com garantia de contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a exoneração do agravado ocorreu sem a devida motivação explícita, limitando-se o ente municipal à edição da Portaria 046/SEMUS/2024, sem demonstrar o enquadramento da rescisão contratual em uma das hipóteses legais, configurando aparente violação aos princípios da legalidade, publicidade e ao devido processo legal. Além disso, o edital do certame indicava que a seleção se destinava a cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura, sem mencionar a contratação por prazo determinado, o que reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para eventual rescisão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável diante da perda da única fonte de renda da agravada, impõe-se a manutenção da decisão que determinou sua reintegração ao cargo. Recurso desprovido.... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cargo em comissão. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exoneração de servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de indicação de similitude fática e jurídica entre os julgados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo o ato administrativo que exonerou a parte autora de cargo anteriormente ocupado na administração, bem como determinar a sua reintegração com o pagamento de verbas remuneratórias e demais vantagens desde a referida exoneração. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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793 - TJMG. Competência legislativa. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Lei municipal. Congonhal. Servidor comissionado. Percepção de vencimentos. Cargo de confiança. Exoneração. Retorno ao exercício do cargo efetivo. Arts. 37, X, e 39 da Constituição da República de 1988. Regime jurídico, vantagens e remuneração dos seus servidores públicos. Competência dos entes federativos
«Afere-se, no caso, a necessidade de manifestação desta Corte Superior acerca da constitucionalidade ou não do art. 13 da Lei Municipal de Congonhal 888/1993, em face dos arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República de 1988. Como se sabe, a competência para legislar acerca do regime jurídico, vantagens e remuneração dos servidores públicos é da entidade federativa a que eles se encontrem vinculados, de sorte que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da norma impugnada, visto que o dispositivo em comento fora promulgado no uso regular da competência municipal de legislar sobre a remuneração de seus servidores, insculpida nos arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República de 1988.... ()
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794 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELO REGIME CELETISTA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional afastou a incidência do regime celetista sob o fundamento de que este seria incompatível com a precariedade do cargo em comissão. Todavia, inexiste tal incompatibilidade, sendo possível a adoção do regime celetista, inclusive para os ocupantes de cargos em comissão. 2. Por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar as causas que envolvam o poder público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não são oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. 3. Nesse contexto, assentada a premissa fática de que o autor foi admitido pela autarquia estadual para exercer cargo em comissão, mediante contratação lançada em CTPS, evidencia-se que a contratação se deu sob a égide do regime celetista, razão pela qual, observando os limites firmados pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, não se pode afastar a competência material da Justiça do Trabalho para o presente feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exoneração em cargo público. Estágio probatório. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, por analogia, e da Súmula 518/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos do acórdão. Agravo interno não conhecido. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de exoneração em cargo público de médico, por constatação de inaptidão durante o estágio probatório. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a penalidade imposta por imposição de embargos com fins meramente protelatórios. ... ()
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796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE. NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades Da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()
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797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA REFERENTE A PRODUÇÃO DE PROVA - QUESTÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VINCULO DE TRABALHO FORMAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, o capítulo da decisão referente ao indeferimento de provas, relacionado nos, do CPC, art. 1.015, contra ele não cabe agravo de instrumento. ... ()
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798 - STJ. Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.
«Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo. Imprescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo. Reintegração de servidor público decorrente da ilegalidade de demissão. Anulação. Pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, a consequente reintegração ao cargo, e o pagamento das verbas devidas período de afastamento. sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Alegada violação aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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