(DOC. VP 444.6163.2717.0397)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E RESTABELECIMENTO DO CARGO. SERVIDORA. MUNICÍPIO DE ILHABELA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade afastada. 2. No mérito, laudos da junta médica e dos médicos credenciados que, analisando-se a situação de saúde da autora, consideraram-na apto ao trabalho. Ausência de comprovação em sentido contrário. Laudo do perito do juízo que concluiu que estava a autora, à época, capacitado para o trabalho, sem nenhuma doença incapacitante. Eventual relatório médico particular ou do serviço público não credenciado pela própria Admin

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