(DOC. VP 878.4708.1347.1374)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte - Entendimento do TJ e STJ - Benefícios da justiça gratuita concedidos. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - Cidade de São Paulo - Técnica em Educação - Exoneração a pedido - Pretensão de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Não comprovação de vício de vontade na prática do ato - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação provido, em parte, apenas para conceder os benefícios da justi�

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