(DOC. VP 211.2171.2647.7196)
STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cargo em comissão. Exoneração. Autoridade coatora. Alegação de equívoco. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 932, III). Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. 537/546, e/STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 529/533, e/STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, não atacado pelo competente Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). Incide, assim, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, o que leva
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