(DOC. VP 176.4170.0003.5800)

STJ. Recurso especial. Contrato administrativo. Modificação de encargos tributários. Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º.

«1. Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º é devido o reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de modificação da carga tributária. 2. Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que o preço do contrato foi objeto de dois acordos bilaterais firmados após a vigência das alterações legislativas que promoveram a alteração dos encargos tributários. 3. O tributo foi alterado antes da apresentação da proposta dos aditivos, sem que a recorrente se in

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