(DOC. VP 169.5018.9683.5079)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. A agravante, aprovada em concurso público e admitida no cargo de auxiliar de atendimento escolar, foi exonerada com base em avaliação de desempenho. Alega-se descumprimento da legislação municipal que exige média aritmética das três últimas avaliações para exoneração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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