(DOC. VP 974.9310.3766.7097) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FORQUETINHA. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE PELO RGPS. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO NA LEI LOCAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA 1150 DO STF. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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