(DOC. VP 303.6481.1495.3716)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do

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