(DOC. VP 208.3451.6000.0900)

STJ. Administrativo. Exoneração de função de confiança. Motivação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - O ato de exoneração de cargo ou função de confiança, por ser resultante do exercício legítimo do poder discricionário da autoridade competente, nos termos da CF/88, art. 37, II, não reclama, para sua validade, prévia exposição de motivos. Precedentes. 2 - No caso, a argumentação articulada pelo agravante - no esforço de demonstrar que a função desempenhada não era de confiança, mas simples desdobramento daquelas decorrentes do cargo efetivo que ocupa - não pode ser v

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